citacao do executado

6905 resultados para citacao do executado

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...; b) O processo segue os seus termos, se a falta for do réu, do executado ou do requerido, aproveitando-se os atos anteriormente praticados; c) ...
  • Acórdão (extrato) n.º 286/2020
    ... que a citação só deve ocorrer depois da penhora dos bens do executado, para efeitos de interrupção do prazo prescricional, basta a propositura ...
  • Acórdão nº 01698/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar

    ... discordância com o entendimento segundo o qual a citação do executado no processo de execução fiscal tem o efeito previsto no n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 544/11.9TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    O oferecimento prematuro da oposição à execução (antes da citação do executado) não é causa do seu indeferimento liminar.

    ...executado pode opor-se à execução no prazo de 20 dias a contar da citação, seja ...
  • Acórdão nº 01463/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2018

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - O reconhecimento de um duplo efeito – instantâneo

  • Acórdão nº 01360/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2018

    A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.

    ...ão reconheceu a prescrição da dívida exequenda invocada pelo executado e aqui recorrente. O Recorrente insurge-se contra o assim decidido, por ...
  • Acórdão nº 00825/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I - O pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos artigos 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. II - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo

    ...; xxvii. O regime da prescrição não pode distinguir entre o executado que exerce o seu direito à oposição e aquele que não exerce, ambos ...
  • Acórdão nº 0705/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Setembro de 2020

    I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ... pois, a interrupção da prescrição decorrente da citação do executado" tem – tão só – mero efeito instantâneo de inutilizar para a prescri\xC3"...
  • Acórdão nº 659/20.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I-A partir da revogação do artigo 49.º, nº2, da LGT, com a Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro, o aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Assim, para efeitos de conhecimento da prescrição, a sua análise tem de ter como vetor primacial essa sucessão de regimes legais, importando, nessa medida,...

    ..., no sentido de que a interrupção decorrente da citação do executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto ...
  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ... ao seu dobro, tendo os exequentes um crédito sobre os executados no valor total de €23.103,20, acrescido de juros de mora vencidos e ...
  • Acórdão nº 0419/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 2018

    A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.

    ... * A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado...
  • Acórdão nº 01060/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2016

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil).

    ...õe que as acções executivas suspensas extinguem-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado. 16 - Pelo ...
  • Acórdão nº 0184/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016

    I - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo...

    ..., que à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado" não deve ser reconhecido o efeito duradouro previsto no artigo 327.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 204/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    I. A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil), desde que, na data da citação não se...

    ... que a interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data ...
  • Acórdão nº 809/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil), desde que, na data da citação não se encontre...

    ..., designadamente no sumário, temos que: “II - A citação do executado tem, não só o efeito instantâneo de inutilizar o tempo decorrido, mas ...
  • Acórdão nº 01300/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2017

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).

    ...” da interrupção da prescrição decorrente da citação do executado A sentença recorrida, a fls. 59 a 63 (verso) dos autos, julgou ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... e invocadas, a saber: 1) Falta de citação do conjugue do executado, D., pois esta, ao tempo, como revelam os próprios autos do processo ...
  • Acórdão nº 01358/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2017

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.°, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).

    ..." da interrupção da prescrição decorrente da citação do executado A sentença recorrida, a fls. 60 e ss. dos autos, julgou improcedente a ...
  • Acórdão nº 1407/19.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. A citação do executado tem, não só o efeito instantâneo de inutilizar o tempo decorrido, mas também o efeito duradouro de obstar ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo em que a citação é levada a cabo (arts. 326.°, n.° 1, e 327.°, n.° 1, do CC). 2. O reconhecimento deste duplo efeito - instantâneo e duradouro - à interrupção da prescrição...

  • Acórdão nº 02496/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ... efeito duradouro do facto interruptivo relativo à citação do executado, temos que concluir que o prazo de prescrição da dívida exequenda ainda ...
  • Acórdão nº 2573/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ...48° da Lei Geral Tributária. 4. Por outro lado, os executados foram citados em 7 de Setembro de 2009, ou seja, depois de 5 anos, da data ...
  • Acórdão nº 0103/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2021

    A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

  • Acórdão nº 401/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I-A partir da revogação do artigo 49.º, nº2, da LGT, com a Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro, o aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Após a aludida revogação, a interrupção decorrente da citação do executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto...

    ..., no sentido de que a interrupção decorrente da citação do executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto ...
  • Acórdão nº 6952/10.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Conforme decorre do disposto no art. 728º, n.º 2, do C. P. Civil, há a possibilidade de instauração de “embargos supervenientes” nos seguintes casos: a) quando o facto que os fundamenta ocorrer depois da citação do executado (superveniência objetiva); b) quando este tiver conhecimento do facto depois da sua citação (superveniência subjetiva). II-...

    ... Helena, veio esta última deduzir os presentes embargos de executado, alegando, em suma, que a embargante/executada tem vindo a efetuar ...
  • Acórdão nº 2903/06.0TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I - Obrigação exigível, na acção executiva, é aquela que está vencida – ou que se vence com a citação do executado e em relação à qual o credor não se encontra em mora na aceitação da prestação ou quanto à realização de uma contraprestação. II - A exigibilidade da obrigação é um pressuposto ou condição relativa à execução, dado que se a obrigação ainda não é exigível, não se justifica proceder à

    ... exequenda já contemplou a dedução de €4.000,00 pagos pelos executados/opoentes, fiadores nos contratos apresentados como títulos executivos, ...