citacao do executado

8404 resultados para citacao do executado

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ; b) O processo segue os seus termos, se a falta for do réu, do executado ou do requerido, aproveitando-se os atos anteriormente praticados; c) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... não universal, mas simultaneamente ampliando-se as garantias do executado e de terceiros, sem prejuízo das necessárias eficácia e celeridade do ...
  • Acórdão nº 841/21.5T8ENT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    Interrompida a prescrição com a citação do executado, são irrelevantes, para efeitos de interrupção da prescrição, os posteriores actos de penhora do vencimento do executado.

    ... de 1998; em 15 de dezembro de 1998 foi intentada a execução; o executado foi citado em 14 de fevereiro de 2000; a instância foi declara deserta, o ...
  • Acórdão (extrato) n.º 286/2020
    ... que a citação só deve ocorrer depois da penhora dos bens do executado, para efeitos de interrupção do prazo prescricional, basta a propositura ...
  • Acórdão nº 01698/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar

    ... discordância com o entendimento segundo o qual a citação do executado no processo de execução fiscal tem o efeito previsto no n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 544/11.9TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    O oferecimento prematuro da oposição à execução (antes da citação do executado) não é causa do seu indeferimento liminar.

    ... Ora, nos termos do disposto no artigo 813º nº 1 do CPC, "O executado pode opor-se à execução no prazo de 20 dias a contar da citação, seja ...
  • Acórdão nº 01115/20.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - A citação do executado que lhe seja enviada antes da declaração da sua insolvência não é efetuada na pessoa do administrador de insolvência. II - A citação do executado efetuada nos termos do número anterior constitui causa interruptiva da prescrição das dívidas cobradas na execução respectiva, ainda que, entre o envio e a receção da carta, tenha sido declarado insolvente.

    ... à primeira questão nos seguintes termos: a citação do executado, enviada antes da declaração da sua insolvência, não é efetuada na ...
  • Acórdão nº 01463/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - O reconhecimento de um duplo efeito –...

  • Acórdão nº 01360/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.

    ... ão reconheceu a prescrição da dívida exequenda invocada pelo executado e aqui recorrente ... O Recorrente insurge-se contra o assim decidido, ...
  • Acórdão nº 00825/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I - O pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos artigos 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. II - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo

    ... ; xxvii. O regime da prescrição não pode distinguir entre o executado que exerce o seu direito à oposição e aquele que não exerce, ambos ...
  • Acórdão nº 0705/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...

    ... pois, a interrupção da prescrição decorrente da citação do executado" tem – tão só – mero efeito instantâneo de inutilizar para a prescri\xC3" ...
  • Acórdão nº 01454/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    Tal como vem reiteradamente sendo afirmado pelos nossos Tribunais superiores, a nulidade da citação do executado para a execução fiscal não configura qualquer dos fundamentos indicados no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... ão de execução fiscal, sendo que qualquer ato desfavorável ao executado ali praticado poderá ser objeto da reclamação contenciosa regulada nos ...
  • Acórdão nº 659/20.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I-A partir da revogação do artigo 49.º, nº2, da LGT, com a Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro, o aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Assim, para efeitos de conhecimento da prescrição, a sua análise tem de ter como vetor primacial essa sucessão de regimes legais, importando, nessa medida,...

    ... , no sentido de que a interrupção decorrente da citação do executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto ...
  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ... Notifique, incluindo os credores reclamantes e o cônjuge do executado J ... , e comunique à Exma. Senhora Agente de Execução” ...
  • Acórdão nº 0419/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018

    A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.

    ... * A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado ...
  • Acórdão nº 01060/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil).

    ... õe que as acções executivas suspensas extinguem-se, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado ... 16 - ...
  • Acórdão nº 01995/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019

    I - A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, pelo que, nessa circunstância, não é aplicável o disposto no artigo 189º do CPC, que prevê a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir....

    ... a sua cobrança nem que fosse aos filhos, netos ou tetranetos do executado ... 39ª Deixar na livre disposição do OEF a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 0184/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
    ... , que à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado" não deve ser reconhecido o efeito duradouro previsto no artigo 327.º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 701/20.7T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    1- Em processo civil, são chamados “actos prematuros” os praticados antes do início de um prazo estabelecido por lei, mas a intempestividade por antecipação do acto processual não equivale à preclusão temporal, por esgotamento do prazo. 2- Instaurada uma ação executiva para pagamento de quantia certa, não constitui fundamento de indeferimento liminar da petição de embargos de...

    ... executado contra a exequente C ... , L.da, alegando, em síntese: A obrigação ...
  • Acórdão nº 204/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    I. A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil), desde que, na data da citação não se...

    ... que a interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data ...
  • Acórdão nº 809/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil), desde que, na data da citação não se encontre...

    ... , designadamente no sumário, temos que: “II - A citação do executado tem, não só o efeito instantâneo de inutilizar o tempo decorrido, mas ...
  • Acórdão nº 01300/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).

    ... ” da interrupção da prescrição decorrente da citação do executado A sentença recorrida, a fls. 59 a 63 (verso) dos autos, julgou ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... e invocadas, a saber: 1) Falta de citação do conjugue do executado, D., pois esta, ao tempo, como revelam os próprios autos do processo ...
  • Acórdão nº 02192/12.7BERT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    1 . Os juros que se vençam menos de cinco anos antes da citação não prescrevem, porquanto a citação do executado interrompeu a prescrição, bem como os vincendos até integral reembolso, acrescendo ao valor de capital. 2 . O prazo de cinco anos começa a contar-se, segundo a regra do artigo 306º do Código Civil, a partir da exigibilidade da obrigação. 3 . Nas dívidas de juros, em que não haja prazo...

    ... Está provado que o executado"/oponente, ora recorrido, foi citado em 23-1-2006 para os termos da execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 015/21.5BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária) um duplo efeito: por um lado, a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil) e, por outro, o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar...

    ... , onde não houve fase declaratória por falta de oposição do executado à execução ... B - Só no caso de existência de oposição é que o ...

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