Processos Judiciais Em Atraso
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... e irregularidades previsto no CPP a processos contra-ordenacionais, nos termos alegados no ... invocou nas suas impugnações judiciais matéria muitíssimo relevante para a ... que o conceito do cr[é]dito com dias de atraso (o conceito mais parecido com cr[é]dito ... -
Acórdão nº 1941/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento
... atraso na administração da justiça, no valor de ... , não descontados os dias de férias judiciais" (confissão do R. (cfr. artº. 27º da contestaç\xC3" ... pendência, bem como elevado número de processos urgentes (cfr. prova documental junta com a ... -
Acórdão nº 037/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2023
I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...
... de 2014 e Janeiro de 2016, foi, nos processos disciplinares n°s. 12/2015 e 15/2015, aplicada ... da redistribuição de serviço e dado o atraso na sua movimentação por parte da magistrada ... ) casos, em ambos excluindo as férias judiciais; ... 68º - A magistrada arguida, com as ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024
... progressiva des - materialização dos processos judiciais, alterou, novamente, o teor do artigo ... verificou implicará, necessariamente, um atraso processual, razão pela qual alguns dos arestos ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... de um efectivo nexo de causalidade entre o atraso na decisão e o alegado dano patrimonial ... de honorários a advogado, custas judiciais, procuradoria e demais encargos e ao pagamento ... 12/05/2011 e 21/11/2013, no âmbito dos processos 07472/11 e 09424/11, respetivamente ...
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Acórdão nº 037/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...
... de 2014 e Janeiro de 2016, foi, nos processos disciplinares n°s. 12/2015 e 15/2015, aplicada ... da redistribuição de serviço e dado o atraso na sua movimentação por parte da magistrada ... ) casos, em ambos excluindo as férias judiciais; 68º - A magistrada arguida, com as condutas ... -
Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
... ência do TEDH, existe um núcleo de processos em que a indemnização por cada ano de demora do ... e, como tal foi considerado, foi um atraso de 9 meses e 5 dias, por se ter considerado que o ... ção de atraso na decisão de processos judiciais pode gerar uma obrigação de indemnizar ... Os ...
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Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... deixada de fora (por desapensação dos processos" disciplinares instaurados pelas demais deliberaç\xC3" ... objeto de outros autos, disciplinares e judiciais (providência cautelar então em curso e que veio ... Não foi imputada ao Arguido qualquer atraso nos pagamentos ou apropriação de quantias que ... -
Acórdão nº 1029/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... ência do TEDH, existe um núcleo de processos em que a indemnização por cada ano de demora do ... quanto à complexidade da causa quando o atraso respeite a um ato ou uma fase processual em que ... um adequado quadro de funcionários judiciais, como também pela insuficiência de condições ...
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Despacho n.º 7870/2022
... as despesas e receitas associadas aos processos de candidatura a ... programas e iniciativas ... missos e pagamentos em atraso; ... c) Coligir todos os elementos necessários ... nais judiciais, administrativos e fiscais; ... h) Assegurar a ...
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Regulamento n.º 834/2021
... , ISO/IEC 17065), que cobre produtos, processos e serviços, é mais lato do que o âmbito da ... a Proteção de Dados; e) Decisões judiciais em matéria de proteção de dados; f) ... em caso de omissão, ocultação ou atraso na comunicação, por parte do cliente, de ...
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Despacho n.º 10528/2023
... 4 — A autorização para concluir os processos de IRS na aplicação informática de Gestão ... , relacionadas com processos judiciais ou arbitrais em que ... estejam em causa ... indemnizatórios e/ou moratórios por atraso" na ... execução de julgados conforme artigo 43.\xC2" ...
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Lei n.º 59/2019
... processos judiciais; b) Evitar prejuízo para a ... pelo tratamento deve indicar os motivos do atraso. 3 - A notificação a que se refere o n.º 1 é ...
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Regulamento n.º 99/2019
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ac) «Local de ... a Vimágua de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 8325/05.2TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I – Em inventário judicial pendente, ao qual é aplicável o anterior Código de Processo Civil, o regime de recursos é o que decorre dos normativos especiais inscritos nos artigos 1373º, 1382º e 1396º (nomeadamente na redacção introduzida pelo DL nº. 303/2007, de 24/08), bem como das regras gerais da apelação estatuídas no antecedente art.º 691º, e vigente (sucedâneo) 644º, do actual Código; II -...
... , duas certidões de decisões judiciais ; ... - Por parte do cabeça-de-casal, dez ... requerer “as certidões dos seis processos judiciais ainda em falta e a que se reporta o ... 21/03/2014, terá, efectivamente, existido atraso do cabeça-de-casal na sua solicitação, podendo ... -
Decreto-Lei n.º 85/2020
... de controlo dos riscos; e d) Nos processos de monitorização, asseguram que as empresas ... médicos e de reabilitação; Custas judiciais, custos policiais, custos da investigação ... )/(comboios-km) CM = custo de 1 minuto de atraso de um comboio Comboio de passageiros CMP = ...
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Lei n.º 17/2022
... Artigo 13.º ... 1 — Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.º, ... à decisão, por dia de atraso, a contar da data da notificação, a fim de ... ões definitivas da AdC ou de decisões judiciais transitadas em jul- ... gado que apliquem coimas ...
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Aviso n.º 8405/2018
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ac) «Local de ... a Vimágua de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Aviso n.º 5109/2019
... à organização do arquivo dos processos de natureza aquisitiva, em conformidade com as ... e, bem assim, acompanhar processos judiciais; estudar, acompanhar e intervir em todos os ... ); Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (Lei n.º 8/2012, de ...
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Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...
... sentença”, b) “todas as despesas judiciais, extrajudiciais e de honorários que [as autoras] ... outra cabe às AA., nem mesmo pela mora no atraso no pagamento da indemnização, na medida em que ... ção do valor tributário de outros processos (v. conclusões 7.ª a 10.ª); e d) Apresenta ... -
Despacho n.º 7707/2023
... instrução dos processos é possível nos titulares de cargos dirigentes, ... , assegurando o controlo dos pagamentos em atraso de ... acordo com a legislação aplicável; ... para execução de sentenças judiciais; ... l) Assegurar o acompanhamento dos processos ...
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Acórdão nº 12258/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
... atraso na administração da justiça, no valor de ... 12 - Em 4/07/2006 a secção de processos, oficiosamente, insistiu pela informação ... processos tributários (impugnações judiciais - uma relativa a «IVA» e outra a «IRC»), ...
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Acórdão nº 01578/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
... factualidade apurada nunca justificaria o atraso da 3 ... Comunicação de Markting, Lda. na ... -se a ninguém que pratique atos, em processos judiciais ou administrativos, que esteja ...
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Acórdão nº 00026/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023
I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640º do CPC, cabe ao tribunal de recurso reapreciar esses meios de prova e ponderar na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do artigo 662º do CPC II. O tribunal de recurso poderá criticar a credibilidade incutida aos...
... II - Em ambos os processos de impugnação judicial (IRS e IVA), o ... de registo predial, outros de processos judiciais, o recorrente demonstrou que, embora os dois ... , em situação de incumprimento fiscal por atraso na entrega das declarações de IRS, facto que ...