Princípio da subsidiariedade
3812 resultados para Princípio da subsidiariedade
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Deliberação (extrato) n.º 765/2020
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade.Artigo 1.ºObjetoProcede-se à ...
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Acórdão nº 3079/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2000 (caso NULL)
1. Do preceituado no artº 246º nº 3 CPT decorre que os responsáveis subsidiários - os administradores e gerentes e outras pessoas, referidos no artº 13º nº l do CPT - são aqui entendidos já na posição jurídica de sujeitos passivos da.instância executiva. 2. A posição de executado na instância executiva só se adquire com a citação, acto jurídico constitutivo de efeitos substantivos e adjectivos na
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Lei n.º 41/2016
... Portugal, salvaguardando o método «comunitário» e o princípio da igualdade dos Estados membros, continuará a participar ativamente no ... sua essência, serviços de proximidade, o princípio da subsidiariedade deve assumir-se como o vértice do modelo de organização dos transportes ...
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Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... Principio ne bis in ... idem , quando se ... considere que a relação concursal ... constitucional do Princípio da Subsidiariedade, em 1992, e a sua crescente ... densificação nas posteriores revisões ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... responder é, portanto, a de saber se fere alguma norma ou princípio ... constitucional a incriminação das condutas que constituem a ... subsidiariedade do direito penal e da máxima restrição das penas que pressupõem ...
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Acórdão nº 447/15.8GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local, designadamente do direito de recolha de imagem e som, a posse e exibição de duplo cartão pessoal informativo da oportuna conferência dos arrogados atributos de...
... protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos ... ódigo Civil, não poderá o mesmo, atento o princípio da subsidiariedade do direito penal, ser criminalmente ilícito; 16. Não sendo aprovada em ... -
Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
... derrogação das regras da concorrência mas contrapõe a subsidiariedade do papel e da intervenção da Comunidade ... Baseou a sua ... nível comunitário que dê cumprimento ao Tratado respeitando o principio da subsidiariedade; b) que princípios poderiam ser incluídos numa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... 23 de Agosto, estabelece no seu proémio uma situação de subsidiariedade expressa da contra-ordenação face ao ilícito penal. 9 - No anteprojecto ... o apelo ao artigo 29 n.º 5 da Constituição e ao clássico princípio non bis in idem. Reportando-nos a Gomes Canotilho e Vital Moreira ...
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Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...
... ípios fundamentais constitucionalmente consagrados, como são o princípio da autonomia das Autarquias Locais, os princípios da Igualdade e da ... da autonomia das autarquias locais (e do princípio da subsidiariedade, principalmente da respetiva «autonomia financeira», especificamente ... -
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... termos decorrentes do princípio iura novit curia ínsito no artigo 79.º-C ... da LTC ... 6. Num ... “ carência de tutela penal ”, ou de “ subsidiariedade da intervenção ... penal ”, para exprimir a exigência de que essa ...
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Regulamento n.º 844/2021
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade. Procurou-se, através deste diploma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
... ública n.º 67-A/97, de 14 de outubro, e ainda os seguintes: a) Princípio da responsabilidade; b) Princípio de ajustamento de escala, como o do princípio da subsidiariedade; c) Princípio da sustentabilidade e da gestão adaptativa; d) Princípio ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... - A CRP não admite o referendo consultivo e o princípio da legalidade, a que estão sujeitos os órgãos de soberania, exige que ... , sob a precisa forma de violação dos princípios da subsidiariedade e da proibição do excesso. [ ] Neste sentido se pode e deve afirmar, em ...
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Acórdão nº 167/22.7GAMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022
I - Apenas depois de verificados os requisitos de aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação é que pode considerar-se a possibilidade de esta ser cumprida em instituição adequada a prestar apoio social e de saúde ao arguido. II - O confinamento do arguido a uma instituição desse tipo não é uma medida de coacção em si mesma, alternativa à prisão preventiva, mas uma...
... 5) Não foi observado o princípio" da subsidiariedade, consagrado, ainda, no artigo 28º, nº 2, da Constitui\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021
... com as comunidades municipais e intermunicipais, assentes no princípio da ação ao primeiro sinal de dificuldade, no trabalho cooperativo, na ... Princípio da subsidiariedade educativa VI. Princípio da territorialização das políticas educativas ...
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Regulamento n.º 576/2018
... , merecem especial referência ou são aplicáveis: o princípio da prevenção e precaução, segundo o qual os riscos devem ser ... ãos e de todas as entidades públicas e privadas; e o da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016
... da regra do «Deferimento Tácito»; t) Promover o «princípio da confiança», alargando a regra da fiscalização a posteriori de ... ção de competências e real adesão ao princípio da subsidiariedade. 8 - Dinamizar o mercado do arrendamento, impulsionado pela reforma da ...
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Lei n.º 83/2019
... disponíveis; d) Descentralização administrativa, subsidiariedade e cooperação, reforçando uma abordagem de proximidade; e) ... do Estado pode ser descentralizada, de acordo com o princípio da subsidiariedade e desde que acompanhada pelos recursos adequados a esse ...
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Edital n.º 977/2019
... /2006, de 14 de junho e no respeito pelos princípios da subsidiariedade, articulação e integração, evitando a sobreposição de ações e ... natureza económica e prestação de serviços, pautados pelo princípio da subsidiariedade de intervenção atuando de forma concertada com os ...
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Acórdão nº 3208/10.7TXPRT-V.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - A decisão que aprecia o da aplicação do regime de liberdade para prova( artºs 158 a 162º CEPML) constitui um complemento da sentença condenatória em execução, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e a matéria das nulidades específicas dos artºs 379º e 380 CPP. II - Ocorre nulidade por omissão de pronuncia se a decisão não aprecia, no sentido da sua valorização ou desvalorização, as...
... ório de psiquiatria, o Tribunal “ a quo” não respeitou o princípio da unidade do documento, da mesma forma que não respeitou o princípio da proporcionalidade e da subsidiariedade, enveredando pela manutenção do internamento “Tout Court” em ... -
Lei n.º 75-C/2020
... Consagrar o princípio da «pegada legislativa», estabelecendo o registo obrigatório de ... ção política e em cumprimento com o princípio da subsidiariedade e de boa governação, o Governo pretende, no que respeita às autonomias ...
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Regulamento n.º 875/2020
... sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios: a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só ...
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Aviso n.º 12702/2020
... sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios: a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só ...
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Aviso n.º 12960/2020
... especiais aplicáveis às atividades de proteção civil: a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só ...
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Regulamento n.º 1040/2020
... sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios: a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só ...