Princípio da subsidiariedade
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Regulamento n.º 659/2022
... Nota Justificativa ... As Autarquias Locais, atento o Princípio da Subsidiariedade consubstanciado numa relação ... prevalente de ...
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Aviso n.º 8234/2022
... a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível ... superior ...
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Regulamento n.º 535/2018
... sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios: a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só ...
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Aviso n.º 19250/2023
... inquestionável que as autarquias locais, atento o princípio da subsidiariedade consubstanciado ... numa relação de proximidade com ...
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Aviso n.º 15582/2018
... As autarquias locais, atento o Princípio da Subsidiariedade consubstanciado numa relação de proximidade com as ...
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Regulamento n.º 1206/2023
... As autarquias locais, atento o princípio da subsidiariedade consubstanciado numa relação de proximidade com as ...
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Aviso n.º 10156/2023
... princípio da subsidiariedade consubstanciado numa relação ... de proximidade com ...
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Regulamento n.º 782/2016
... As autarquias locais, atento o princípio da subsidiariedade consubstanciado numa relação de proximidade com as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017
... Assim, constituindo a prevenção, enquanto princípio basilar da proteção civil, um desígnio para o qual todos podem e devem ... de enunciar interligam-se também no princípio da subsidiariedade, o qual determina que «o subsistema de proteção civil de nível ...
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Regulamento n.º 765/2022
... a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível ... superior ...
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Acórdão nº 186/21.0T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023
I - O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo os casos em que ressalte uma manifesta desnecessidade. II - Tendo a Autora formulado a sua pretensão com base no instituto do enriquecimento sem causa, pretendendo o Tribunal a...
... ainda ação especial para prestação de contas, infringiram o princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa previsto no ... -
Aviso n.º 18993/2023
... ajudar este, sempre no respeito pelo princípio da subsidiariedade e pela defesa do bem-estar das ... suas populações ...
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Regulamento n.º 56/2018
... a materialização da Educação Universal e Gratuita, como princípio estruturante do Estado Social decorrente da Constituição da República ... economicamente mais carenciados.4) Princípio da subsidiariedade, nos termos do qual as bolsas de estudo a atribuir pela Câmara Municipal ...
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Acórdão nº ACTC00002968 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e 64-B/89 - que estabelecem o regime juridico de suspensão do contrato de trabalho e de redução do periodo normal de trabalho - haveremm sido aprovados ao abrigo de autorizações legislativas da Assembelia da Republica que prova, em si mesma, constituir esse regime materia da reserva relativa de competencia legislativa daquele orgão. II - A...
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Igualdade real entre todos os portugueses
... não é uma exceção à igualdade, pois a igualdade é um princípio e não uma regra geral ... Igualdade real entre todos os portugueses? ... região autónoma existe como fundamento do princípio da subsidiariedade ... Insularidade? ... A expressão insularidade comporta a realidade ...
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Acórdão nº 2176/14.0TBVFX.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (da relatora): I. O sistema estatal de promoção e protecção de crianças e jovens actua de forma piramidal: a remoção do perigo em que se encontrem, sendo cometida a diferentes entidades, pressupõe a intervenção privilegiada e sequencial daquelas que possuem um carácter menos intrusivo e coercivo face às demais (mercê do reconhecimento da importância fundamental da família); e, por isso,
... 4.º, como a subsidiariedade, prevalência da família, atualidade e necessidade, determino o ... 12.º - In casu foi violado, pelo douto despacho recorrido, o princípio da subsidiariedade constante do art.º 4.º da L.P.C.J.P já referido ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2019/M
... realidade de descentralização de competências e ao abrigo do princípio da subsidiariedade, há que potenciar as competências que devem ser ...
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Portaria n.º 308/2019
... autonomia coletiva e do direito de contratação coletiva e do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 515.º do Código do Trabalho.No ...
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Portaria n.º 307/2019
... autonomia coletiva e do direito de contratação coletiva e do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 515.º do Código do Trabalho.No ...
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Portaria n.º 27/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11
... princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 515.º do Código do Trabalho, a ...
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Portaria n.º 213/2019
... convenção em apreço aos empregadores nela filiados viola o princípio" da subsidiariedade previsto no artigo 515.º do Código do Trabalho.Em mat\xC3" ...
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Aviso n.º 14603/2018
... ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, introduzindo o princípio da subsidiariedade dos titulares dos órgãos de direção, de ...
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Aviso n.º 12030/2017
... ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, introduzindo o princípio da subsidiariedade dos titulares dos órgãos de direção, de ...
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Edital n.º 178/2017
... Ciente disto, e tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, é intenção do Município de Ovar, pessoalizado pela ...
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Regulamento n.º 398/2017
... natureza económica e prestação de serviços, pautados pelo princípio da subsidiariedade de intervenção atuando de forma concertada com os ...