Princípio da subsidiariedade
3134 resultados para Princípio da subsidiariedade
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Regulamento n.º 474/2021
... 2 - Os apoios são concedidos tendo presentes o princípio da subsidiariedade, devendo atuar-se de forma concertada e preventiva; de ...
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Regulamento n.º 16/2021
... 2 - Os apoios são concedidos tendo presentes o princípio da subsidiariedade, devendo atuar-se de forma concertada e preventiva; de ...
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Regulamento n.º 45/2017
... 2 - Os apoios são concedidos tendo presentes o princípio da subsidiariedade, devendo atuar-se de forma concertada e preventiva; de ...
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Portaria n.º 195/2021
... Ademais, atendendo ao âmbito pessoal ... da extensão e ao princípio da subsidiariedade da portaria de extensão, a sua emissão não im- ...
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Portaria n.º 123/2024/1
... Ademais, atendendo ao âmbito pessoal da extensão e ao princípio da subsidiariedade da portaria de extensão, a sua emissão não obsta ...
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Acórdão nº 228/17.4T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
... pode influir na decisão da causa (por resultar comprometido o princípio do contraditório e a parte se encontrar impedida de exercer as faculdades ... ; - Uma condição negativa (norteada por um princípio de subsidiariedade): dado que a medida de acompanhamento é subsidiária perante deveres ...
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Despacho n.º 5308/2018
... a descentralização como base da reforma do Estado, baseada no princípio da subsidiariedade através da reorganização e da desconcentração dos ...
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Acórdão nº 23/19.6JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do C. Penal, constituindo a primeira figura dos crimes de perigo comum – que criam perigo para um número indiferenciado e indeterminado de objectos de acção sustentados por bens jurídicos – é de perigo concreto, já que o perigo é elemento do tipo, tutelando-se aqui os bens jurídicos vida, integridade física e bens patrimoniais alheios...
... Para dar cobro ao princípio da adequação (e também ao da proporcionalidade), o legislador efetuou ... restantes medidas de coacção, o denominado princípio da subsidiariedade, que obriga que a sua aplicação se limite a situações em que as ... -
Acórdão nº 0081015 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
I - A liberdade provisória não é uma situação sucedânea da prisão preventiva, mas antes é a situação normal de qualquer arguido, que só nas circunstâncias concretas do caso em que seja insuficiente para garantia dos seus fins, pode ser substituida pela prisão preventiva. - Permanece, sempre, o princípio constitucional de subsidiariedade da prisão preventiva - artigo 28 n. 2 da CRP. II - A revogaçã
... - Permanece, sempre, o princípio constitucional de subsidiariedade da prisão preventiva - artigo 28 n. 2 ... -
Acórdão nº 0081015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - A liberdade provisória não é uma situação sucedânea da prisão preventiva, mas antes é a situação normal de qualquer arguido, que só nas circunstâncias concretas do caso em que seja insuficiente para garantia dos seus fins, pode ser substituida pela prisão preventiva. - Permanece, sempre, o princípio constitucional de subsidiariedade da prisão preventiva - artigo 28 n. 2 da CRP. II - A revogaçã
... - Permanece, sempre, o princípio constitucional de subsidiariedade da prisão preventiva - artigo 28 n. 2 ... -
Despacho n.º 13057/2023
... , intervenção mínima, proporcio- nalidade e atualidade e subsidiariedade. Assim, nos termos das alíneas a ), h ) , i ) e j ), todas do n.º 1 ... , reforçando o primeiro nível de intervenção, no quadro do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 4.º da Lei de Proteção de ...
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Despacho n.º 1082/2018
... sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade. Procurou-se através deste diploma ...
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Regulamento n.º 412/2024
... o topo mediante a sua capacidade de resposta e segundo o princípio de subsidiariedade, mas sempre com um princípio orientador definido e ...
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Regulamento n.º 1334/2023
... para o topo mediante a sua capacidade de resposta e segundo o princípio de subsidiariedade, mas sempre com um princípio orientador definido e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2018/A de 19 de março de 2018
... agrícola e agroalimentar; i ) Defende o cumprimento do princípio da subsidiariedade em todas as fases da definição, da execução e da ...
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Parecer n.º 1/2018
... e devida, segundo critérios de complementaridade ou subsidiariedade. 2.ª Encontra-se uma notória afinidade entre a vocação do estatuto de ... Do mesmo passo, privilegia-se o princípio" da subsidiariedade, na sua dimensão horizontal (6) - pelo menos, um princ\xC3" ...
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Regulamento n.º 145/2018
... todos os órgãos, orientam-se pelos seguintes princípios: a) Princípio da subsidiariedade, que visa o reconhecimento dos problemas a nível ...
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Regulamento n.º 446/2017
... todos os órgãos, orientam-se pelos seguintes princípios: a) Princípio da subsidiariedade, que visa o reconhecimento dos problemas a nível ...
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Despacho n.º 5531/2023
... ao princípio da subsidiariedade e responsabilização dos intervenientes, competências ...
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Regulamento n.º 440/2022
... 1) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... 4) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível ... superior ...
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Despacho n.º 4498/2023
... obedecendo ao princípio da subsidiariedade e responsabilização dos intervenientes, competências ...
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Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática ... , com a revisão constitucional de 1997, pela introdução do princípio da subsidiariedade, na sua dimensão interna, enquanto princípio ...
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Aviso n.º 3185/2019
... sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios: a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só ...
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Regulamento n.º 462/2018
... , nos seus encargos, é guiada pelos seguintes princípios: a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que estabelece que o subsistema de Proteção Civil de nível superior ...
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Despacho n.º 7708/2020
... público de transpor para a Administração Autárquica o Princípio da Boa Administração. CAPÍTULO I Parte Geral Artigo 1.º Lei ... violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só ...