Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

Magistrado ResponsávelFrederico Macedo Branco
Data da Resolução07 de Maio de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:* I Relatório O Município (...) no âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Apoio Municipal – FAM; Presidência de Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, tendente à “condenação à abstenção da prática dos prováveis atos administrativos sancionatórios de execução de retenção das receitas municipais elencadas nas alíneas a) e b) do nº 1 do Artº 50º da Lei nº 53/2014, de 25 de agosto”, inconformado com a Sentença proferida no TAF de Penafiel em 5 de junho de 2020, que julgou “a presente ação improcedente”, veio interpor recurso jurisdicional face à mesma, em 13 de julho de 2020, no qual concluiu: “1.ª) Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a ação, na qual o Município (...) peticionava a condenação à abstenção da prática dos “prováveis” atos administrativos sancionatórios (de execução) de retenção das receitas municipais, elencadas nas alíneas a) e b), do n.º 1 do art. 50.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto.

  1. ) De acordo com o estatuído pela referida Lei, mais concretamente nos seus artigos 17.º e 19.º, o Município (...) encontra-se compulsivamente adstrito à realização do capital social do FAM, enquanto pessoa coletiva de direito público, enquadrada na administração indireta do Estado.

  2. ) O valor da respetiva contribuição legalmente estatuída e apurada pela DGAL, cifrava-se em €922.482,69 – posteriormente reduzido para €593.023,50, por força da alteração ao prescrito no artigo 19.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto, operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro – cfr. doc. n.º 1, junto com a petição inicial – e da comunicação remetida ao ora Recorrente pelo Presidente da Comissão da Direção Executiva do FAM, datada de 7 de Fevereiro de 2018 – cfr. documentos n.ºs 1 e 2 ora juntos, e cujo teor, por brevidade, se dá por integrado e reproduzido para todos os efeitos legais, sendo que esta contribuição seria efetuada no prazo máximo de 7 (sete) anos, através em duas prestações anuais.

  3. ) Acontece que, aquando da apresentação da petição inicial em juízo, o Município (...) apenas tinha pago a primeira tranche/prestação da contribuição para a realização do capital social do FAM, no montante de €65.891, mas no decurso da ação foram-se vencendo novas tranches/prestações, pelo que o Município (...) veio aos autos requerer que fosse ampliado o objeto do processo, de modo a que a impugnação aqui em causa abrangesse a retenção da quantia de € 65.891,50, efetuada em Abril de 2016 - cfr. requerimento de 19/05/2016, a que coube o registo 142103 e a referência SITAF 004468526, onde se concluía da seguinte forma: “Pelos fundamentos já invocados na petição inicial, amplia o objeto do processo, com a impugnação do ato da DGAL, através do qual, em execução do art. 50 n.º1 da Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto, foi efetuada a retenção da quantia € 65.891,50 do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) – 2ª prestação.” 5.ª) Requerimento esse, sobre o qual recaiu douto despacho de 03/11/2016, onde foi decidido que: “Em face do exposto, admite-se a requerida modificação objetiva da instância.”, onde foi citado o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 01/03/2012, proferido no âmbito do processo n.º 08410/12, relatado por Benjamin Barbosa e disponível in www.dgsi.pt.

  4. ) Como supra melhor se disse, a realização do capital social do FAM, por parte de cada município e do Estado, na proporção de 50 % cada um, seria efetuada no prazo máximo de 7 (sete) anos, através de duas tranches/prestações anuais, o que significa, que após a entrada em juízo do requerimento tendente à ampliação do objeto do processo venceram-se mais 8 daqueles pagamentos prestacionais: a 2.ª prestação relativa ao ano de 2016, paga em 19/10/2016; as seis prestações relativas aos anos de 2017, 2018 e 2019, pagas, respetivamente, em 22/02/2017, 18/08/2017, 20/02/2018, 19/09/2018, 18/02/2019 e 19/08/2019; e a 1.ª prestação relativa ao ano de 2020, paga em 17/02/2020 – tudo conforme melhor resulta do documento que aqui se junta como documento n.º 3, cujo teor, por brevidade, igualmente se dá por integrado e reproduzido.

  5. ) Destarte e permitindo-nos replicar o já alegado e requerido no requerimento ampliação do objeto do processo acima melhor identificado, vem o Município (...), requerer que essa ampliação abranja, também, as 8 prestações vindas de elencar.

  6. ) Atendendo a que a ação deu entrada em juízo a 5 de Agosto de 2015, e tendo como fundamento o disposto no n.º 1, do artigo 63.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, aplicável in casu por força do disposto no n.º 2 do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o pedido de ampliação agora em causa tem inteiro cabimento legal, tal como foi doutamente decidido no já aludido despacho de 3 de Novembro de 2016, o que aqui expressamente se requer.

  7. ) Posto isto, e como já se disse, veio o A., ora Recorrente, peticionar junto do Tribunal a quo que fosse «declarada a nulidade do ato de execução de ato administrativo geral sob forma legislativa ou, caso assim não se entenda, a anulação do mesmo, bem como a condenação à abstenção de comportamentos e de emissão de atos administrativos».

  8. ) Contudo, entendeu o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que não procedem os argumentos elencados na Petição Inicial, como fundamento da inconstitucionalidade material do regime legal definidor da estrutura, e regulador das funções jurídico-administrativas do Fundo de Apoio Municipal (FAM), vertido, essencialmente, na Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto, que aprova Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal, na sequência da sua criação, estatuída nos artigos 62.º, 63.º e 64.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», alicerçando-se a referida decisão, essencialmente, nas conclusões constantes do ponto “V - DIREITO”, com os subtítulos: “i) Da violação da autonomia das autarquias locais”; “ii) Da violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade”; e “iii) Da violação do direito de defesa” – as quais constam da douta sentença em recurso e, em parte, foram supra transcritas, dando-se, assim, o seu teor por integrado e reproduzido.

  9. ) Salvo o devido respeito, não obstante a inusitada e exacerbada declaração de conformidade constitucional das normas constantes da Lei n.º 53/2014, de 15 de Agosto, especificamente versantes sobre «modelo de constituição» do FAM, assumida, de modo inequívoco, na sentença aqui em crise, discorda-se, em absoluto, da argumentação jurídico-dogmática carreada a fim de fundamentar a absolvição dos Demandados.

  10. ) Começou o Douto Tribunal a quo por definir ou delimitar as «questões a decidir» na Sentença, tratando de identificar três núcleos de matérias constitucionais que, para o Autor, aqui Recorrente, Município (...), se perfilam como objeto de violação perpetrada pelas aludidas normas legais relativas à constituição, estrutura e função do FAM, nos termos minuciosamente expostos na Petição Inicial apresentada, equivalendo a concluir que essoutros preceitos se encontram, por causa disso, inelutavelmente feridos de inconstitucionalidade material.

  11. ) Basta atentar nas perentórias «afirmações» retiradas da Sentença recorrida, acima evidenciadas, para não se afigurar de todo difícil concluir que o Tribunal a quo acabou por pautar a sua análise e o seu processo decisório acerca das invocadas inconstitucionalidades que enfermam o regime legal do FAM de um modo excessivamente «exterior», maxime, quando se atenda às exigências de «profundidade» jurídico-dogmática imputadas à hermenêutica do conteúdo princípios fundamentais constitucionalmente consagrados, como são o princípio da autonomia das Autarquias Locais, os princípios da Igualdade e da Proporcionalidade ou da Proibição do Excesso ou, inclusive, do direito fundamental de audiência e defesa, em processos sancionatórios, expressamente consagrados na Lei Fundamental de 1976.

  12. ) A formulação de um juízo de acolhimento ou de não acolhimento da inconstitucionalidade de uma ou mais normas jurídicas, em especial, quando suscitada em sede de fiscalização concreta – como sucede no caso em apreço – deve fazer-se, é certo, por convocação do princípio da interpretação em conformidade com a Constituição, sem embargo da necessária adoção de um prius hermenêutico assaz definidor do conteúdo, limites, sentido e alcance dos preceitos constitucionais que contemplam tais princípios ou direitos, o qual permita concluir com segurança acerca da existência, ou não, de uma desconformidade constitucional da norma legal sub judice. – cfr. (cfr. J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.º Edição, Almedina, Coimbra, 2003, pp. 1226 e 1227).

  13. ) Destarte, salienta o Ilustre Constitucionalista que, «articulado em todas as dimensões», o princípio da interpretação das Lei em conformidade com a Constituição postula que «no caso de se chegar a um resultado interpretativo de uma norma jurídica em inequívoca contradição com a lei constitucional, impõe-se a rejeição, por inconstitucionalidade, dessa norma», o mesmo será dizer, deve ser exercida uma «competência de rejeição ou de não aplicação de normas inconstitucionais pelos juízes», «proibindo-se a sua correção pelos tribunais», ou seja, tem lugar a «proibição de correção da norma jurídica em contradição inequívoca com a Constituição».

  14. ) Notando-se, ainda, que «a interpretação das leis em conformidade com a constituição deve afastar-se quando, em lugar do resultado querido pelo legislador, se obtém uma regulação nova e distinta em contradição com o sentido literal ou sentido objetivo claramente recognoscível da lei ou em...

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