princípio da diferenciação positiva
1477 resultados para princípio da diferenciação positiva
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Acórdão nº 1300/21.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-09-2022
I - Ainda que a concreta troca de exames, verificada em apenas um dos locais de realização das provas, e apenas entre dois dos candidatos, fosse causa bastante do incumprimento do ponto 10.3.3. do Anexo à Portaria n.° 125/2019, de 30.04, que não é, pois que as provas não deixaram de ser realizadas entre todos os candidatos, de entre exames previamente sorteados, esta ocorrência, embora comporte...
... internos, atuação orientada pelo princípio do superior interesse da formação médica pós- ... duas vertentes distintas: a vertente positiva ou material ─ que impõe à Administração a ... , em absoluto, toda e qualquer diferenciação de tratamento, mas apenas as diferenciações ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... princípio" da dignidade da pessoa humana (artigos 1.º e 67.\xC2" ... gestante implica a vontade positiva de que a criança que vier a trazer ... no seu ... a desordem e a uma diferenciação indiferenciante, que esquece o profundo ...
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Acórdão nº 451/22.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com...
... sistema de avaliação não assenta no princípio da diferenciação, por não distinguir o mérito ... pelas menções de Satisfaz (avaliação positiva) e Não satisfaz (avaliação negativa) ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de ... , admitiu como legítima alguma diferenciação entre "quem recebe por verbas públicas e quem ... ível um critério de discriminação positiva, o mesmo poderia em tese operar justificadamente ...
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Acórdão nº 3715/21.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Sobre o trabalhador que invoque discriminação salarial cabe o ónus de prova de que os trabalhadores diferentemente remunerados produzem trabalho igual quanto à natureza, qualidade e quantidade. II - A diferente antiguidade entre os trabalhadores pode justificar objectivamente a diferenciação salarial, desde que a mesma se traduza em política universal da empresa, devidamente explicitada,...
... tudo o que nele consta à luz do princípio constitucional de igualdade no campo da paridade ... , apenas sendo proibida a diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objetivo) ou com ... visa premiar (ou diferenciar pela positiva) aqueles trabalhadores com maior antiguidade e ... -
Despacho n.º 8365/2020
... 1 - A avaliação de desempenho positiva é uma das condições que, de acordo com o ... avaliados devem estrita obediência ao princípio da imparcialidade. 5 - O avaliado dispõe das ... , em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho. 4 - São critérios de aplicação ...
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Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... sob pena de violação do princípio da capacidade contributiva, consagrado no n.º ... diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações ... igualação e de discriminação positiva, conforme os casos ... U. Ademais, tem sido ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... destes dados violaria, só por si, o princípio da proporcionalidade, perdendo relevância a ... as pessoas, sem criar qualquer diferenciação, limitação ou exceção em função do ... jurídica dos cidadãos e a dimensão positiva enquanto função ativa do Estado para prevenir ...
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Acórdão nº 2674/21.0T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2023
I- Exercendo o trabalhador diversas actividades enquadráveis em diferentes categorias profissionais, a sua classificação deve fazer-se tendo em consideração o núcleo essencial das funções desempenhadas ou a actividade predominante e, sendo tal diversidade indistinta, deve o trabalhador ser classificado na categoria mais elevada que se aproxime das funções efectivamente exercidas. II- A circunstân
... princípio do contraditório, e consequentes direitos das ... ção como determinante constitucional positiva" (e não apenas como princípio negativo de proibi\xC3" ... este princípio proíbe não é a diferenciação salarial, mas sim a discriminação salarial, ou ... -
Despacho n.º 1847/2017
... aprovada pelo CCADD.P.PORTO quanto ao princípio da diferenciação de desempenho; j) Apreciar e ... 4 - Para obter uma avaliação global positiva, será necessária uma pontuação igual ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... íodo experimental), a violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, e do ... ? [80] Só é de admitir uma resposta positiva caso se demonstre que a convenção coletiva ... contrato de trabalho, gerando a diferenciação de períodos experimentais anterior à Lei n.º ...
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Aviso n.º 6603/2018
... receitas foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da ... (euro)/30 dias (Coeficiente de diferenciação 2,58) Fórmula - Tarifa média: (ver documento ... -se um princípio de discriminação positiva ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... prova indireta, em violação do princípio da livre apreciação da prova. O Tribunal a quo, ... , entrando o Tribunal, até, numa diferenciação entre o nível de amizade, distinguindo os amigos ... -se nas exigências da prevenção geral positiva ou de integração, em que a finalidade primária ... -
Parecer n.º 2/2018
... 2 - Operações Imobiliárias 9.2.3 - Princípio da Onerosidade 9.2.4 - Atividade do Fundo de ... em 1,8%, assegurado pela evolução positiva de todas as componentes da procura interna e das ... ências de controlo, a qualquer diferenciação em razão da natureza da participação, direta ...
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Despacho n.º 3524/2022
... capítulo V do RPI-UM, nomeadamente o princípio da universalidade, da flexibilidade, da ... os princípios relativos à diferenciação de desempenho previstas no presente Regulamento, ... º do RPI-UM, a avaliação do desempenho positiva é ... uma das condições que deve ser ...
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Parecer n.º 5/2022
... 2.10.3 — Princípio da onerosidade ... 2.11 — Operações de ... , 36 642 M€, que traduz uma variação positiva de 2 555 M€ (7,5 %) em relação a 2020 ... O ... diferenciação das diversas rubricas de benefício fiscal. Em ...
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Lei n.º 95/2019
... ços e a adoção de medidas de diferenciação positiva de pessoas e grupos em situação de ... ão dos sistemas dentro do SNS e pelo princípio da intervenção mínima. Base 16 Tecnologias de ...
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Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,
... mínimo da moldura da prevenção (geral positiva), ou que com ela coincida, mas suplica-se, sim, ... sendo favoráveis ao arguido, atento o princípio da culpa previsto no art. 40º nº2 CP, se ... se traduziu numa pouco relevante diferenciação de 6 meses face aos restantes arguidos, o que, em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... princípio" da proporcionalidade na restrição dos direitos \xC3" ... nenhuma diferenciação, limitação ou excepção em função do ... eletrónicas, positiva um direito à confidencialidade, um direito à ...
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Acórdão nº 0415/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
I - Resulta dos preceitos do EMMP e nomeadamente do seu art. 96º que a mudança de escalão remuneratório depende do decurso do prazo de 3 anos após ingresso na Magistratura do MP, ingresso esse que ocorre aquando da nomeação em regime de estágio dos Magistrados. II - Pelo que, a nomeação como Procuradores Adjuntos em regime de efectividade não implica uma alteração das respectivas condições...
... Acórdão recorrido não só violou o princípio constitucional do direito de retribuição do ... , sem qualquer fundamento para tal diferenciação ... XXI. Acresce que também quanto ao ... positiva (art. 32º da Lei 2/2008, de 14/1 ex vi art. 7º ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... , apenas a China apresenta uma estimativa positiva da taxa de crescimento do PIB, de cerca de 1,9 % ... de emprego, será introduzida uma diferenciação positiva na promoção do emprego dos jovens e ... que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina ...
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Acórdão nº 16/22.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022
I – O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores, de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização. II – Num acordo em que o crédito das instituiçõ
... objectivo que sustente uma tal diferenciação, sendo que, ainda que perante credores inseridos ... (…) ... A inobservância deste princípio da igualdade constitui uma violação não ... longo prazo, terá uma influência muito positiva na liquidez da empresa, assim como na sua ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... O princípio constitucional do acesso aos tribunais não ... a Companhia apresentou uma rendibilidade positiva dos Capitais Próprios (2,5%) ... O ano de 1998, ... e inadequado, por poder criar uma diferenciação de soluções).' Tendo o debate sido ...
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Acórdão nº 16/22.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I – O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores, de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização. II – Num acordo em que o crédito
... objectivo que sustente uma tal diferenciação, sendo que, ainda que perante credores inseridos ... (…) A inobservância deste princípio da igualdade constitui uma violação não ... longo prazo, terá uma influência muito positiva na liquidez da empresa, assim como na sua ... -
Acórdão nº 02580/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2024
1. Estando em causa um pedido de condenação à prática de ato devido, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, pelo que também é irrelevante eventual divergência entre o conteúdo do acto em si e o conteúdo da notificação do acto. 2. O “direito de igualdade” é um princípio relativo ao reconhecimento de direitos ou imposição de deveres; não é um direito...
... de direito, (ii) violação do princípio constitucional da igualdade e do direito ... ção e (iii) obrigação de diferenciação ... A proibição do arbítrio “(…) ... e deve ser igual (discriminação positiva); deste modo, a obrigação de diferenciação ...