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... forma, afastado o carácter da contrapartida pelo trabalho prestado. III. Não revestindo a natureza jurídica de retribuição tal subsídio não pode ser incluído no respectivo cálculo de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal.

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... da CCT) –, não se visando assim compensar o trabalho prestado e sim aquela especial circunstância de estar deslocado, do que resultará a necessidade de suportar gastos acrescidos que não se esgotarão na sua alimentação e alojamento, podendo ainda ser visto como um modo de mitigar os próprios incómodos ou transtornos/penosidade para a sua vida pessoal (e familiar) que resultam dessa situação. VII - Podendo as despesas com as refeições ser...

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... que dentro desses limites, fora do horário de trabalho definido pela R. para os seus serviços comerciais e administrativos, o facto de terem sido formulados pedidos pela R. junto da IGT, para autorização de laboração em regime de isenção de horário de trabalho, bem assim dos mesmos terem sido deferidos, não é suficiente para lhe conferir o direito ao pagamento do acréscimo remuneratório por isenção de horário de trabalho. IX - Em face dos...

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... de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/2013). II - Não tenho o trabalhador requerido a notificação da Ré para junção

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... ção em 01.09.2019, aplica-se o regime jurídico do Código do Trabalho de 2003 aos contratos outorgados até 01.09.2008, inclusive, e o regime jurídico do Código do Trabalho de 2009 aos contratos outorgados após 01.09.2009, inclusive, e designadamente a presunção estipulada nos respectivos artigos 12.º de cada um desses códigos. II. Usando a Autora, docente do ensino profissional não superior, alguns equipamentos disponibilizados pelo...

... obrigada por lei, IRCT ou contrato individual de trabalho, valores esses que foram pagos ao longo do tempo, que eram superiores aos que seriam devidos por força do IRCT e que, assim, se revelaram mais favoráveis (476º CT).