código trabalho actualizado férias

768 resultados para código trabalho actualizado férias

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ... pelo centro de emprego, ao registo actualizado das diligências efectuadas para a procura activa ... registadas relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência. ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... de período experimental, o disposto no Código do Trabalho. Cláusula 8.ª. Comissão de ...j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ...trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração ... ou integral relevam com o valor actualizado para a aposentação na proporção do tempo de ...6 - Os subsídios de férias e de Natal dos subscritores da Caixa Geral de ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ...trabalho e financiamento de outros projectos, ...Artigo 14.º Código de classificação económica O Governo poderá ... posse e suas formalidades; b) Regime de férias, faltas e licenças e duração do trabalho, ... de 1979, e dos prédios rústicos é actualizado para 1988 com o factor de 1,074, aprovado para ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma ... à prevenção de riscos de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de ...
  • Acórdão nº 4915/04.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I - As denominadas “cláusulas de garantia” assumem uma importância nuclear nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, constituindo um instrumento de repartição do risco contratual, a qual se mostra necessária ou conveniente face à tendencial assimetria informativa em que o comprador se encontra face ao vendedor, sem correspondente repercussão de forma plena no preço,...

    ...ónea dos artigos 798.° e seguintes do Código Civil; SOBRE A CLÁUSULA DE GARANTIA 4ª - ...trabalho que contenham condições de remuneração que ...actualizado a uma taxa anual correspondente à Euribor a seis ..., a “DD” considerou os encargos com as férias e subsídio de férias somente no ano em que são ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a título de ...ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não se logrando ...ão do decaimento (artigo 527º, n.º 3 do Código de Processo Civil). Registe e Notifique.” 2. ... recebido recebido pelo A terá de ser actualizado em função da inflação ocorrida – tal como ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...Central – 4.ª Secção Trabalho, B.. instaurou a presente acção emergente de ... de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de ... decaimento - art.º 527º, nºs 1 e 2 do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 1º, nº ..., era de 27,20€ e que depois foi actualizado para 28€ a partir de 1 de Janeiro de 2008, e ...
  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: DD, S.A. Pedindo ... para integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal e, ... contidas nos seguintes diplomas: - Nos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009; - Nos seguintes ...ção referida na cláusula 3.ª será actualizado simulta-neamente com a actualização salarial ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... de confiança subjacente ao contrato de trabalho", tornando imediatamente impossível a sua subsist\xC3"...a), d), e i) e 3 do art. 351º do Código do Trabalho, constituindo justa causa de ... (2007), a R não lhe pagou o subsídio de férias, no valor de €916,66. Não gozou os seguintes ... 1.100,00€ em Janeiro de 2011; e actualizado para 1.300.00€ em Setembro de 2011. Os dados ...
  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
    ... na presente lei aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, bem ... área da cultura organiza e mantém actualizado o RNPSAACE e publica no respectivo sítio da ... previstos neste artigo, o gozo das férias tem lugar antes da cessação daqueles, salvo ...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ..., nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima ... correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ...trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os ...527º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). (.)». I.3 Inconformada com ... dia ao trabalho, nem mesmo para gozo de férias - o que é manifestamente contrário às ... das Custas já foi alterado e actualizado por sete vezes e nunca o legislador sentiu ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –...

    ...: Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ...Pagar ao A. 10 dias de férias vencidas a 01.01.2016 e não gozadas no valor de ... alínea f) do nº 2, do artigo 140º do Código do Trabalho”, justificação essa que não pode ... do Processo do Trabalho Anotado e Actualizado” ao salientar a existência de uma diferença ...
  • Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, mas apenas como...

    ... condenatória emergente de contrato de trabalho, contra Centro Hospitalar …., EPE, peticionando ..., 2- a diferença da retribuição das Férias e respectivo subsídio, e do Subsídio de Natal; ... individuais de trabalho e de acordo com o Código do Trabalho, que não se confunde com a ... o reposicionamento remuneratório já actualizado, ao abrigo das alíneas a) e b) do nº 2 do art. ...
  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, que a R. seja condenada a ... laborais, relativos a: - retribuição de férias e subsídio de férias vencidas em 1 de Janeiro ... a aplicação do disposto no art° 110 do Código de Processo Civil, uma vez que ainda não foi ... do serviço doméstico, tendo sido actualizado, cerca de 10 anos depois, face à dinâmica das ...
  • Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa disciplinar...

    ... de € 23.022,00; ● a título de trabalho suplementar não pago, a quantia total de € ...não ter gozado qualquer dia de férias em 2012; c. não ter rec[ebido] a formação ... é apreciada nos termos do artigo 351 do Código do Trabalho, ou seja, não basta que haja um ... expectativa em ver o seu salário actualizado face à promoção ocorrida, expectativa que ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ...Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção emergente de ... aplicada à autora de perda de 2 dias de férias e que irá acrescer novamente o gozo desses 2 ... ou ceia completa, valor que foi actualizado para 3,23€ a partir do ano de 2010, perfazendo ... período vigorando o artigo 269.º do Código do Trabalho, prevendo um acréscimo de apenas 50% ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ...áveis; n) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, ..., o qual é periodicamente avaliado e actualizado, nos termos previstos no Regulamento Geral. 2 - ...férias os processos de concessão de adaptação à ...
  • Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma entidade

    ... celebração de contratos individuais de trabalho, para prestarem cuidados especializados de ... que o salário base deveria ter sido actualizado em 01-01-2013, conforme o supra exposto, o ... como a diferença da retribuição das férias, do respectivo subsídio e do subsídio de Natal, ... nas normas dos artigos 192º e 257º, do Código do Trabalho, ou seja, a remuneração de trabalho ...
  • Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus de...

    ...Trabalho J1. Relator - Domingos Morais – Registo 672 ... de € 181,42 desde 1 de Abril de 2014, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal e ... pago, em função do seu salário actualizado. 11) Tudo conforme melhor peticionado em sede de ...º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força ...
  • Acórdão nº 997/17.1T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    A alteração operada pela Lei n.º 120/2015, de 1/09, ao artigo 127.º do CT não procedeu à eliminação da infracção contra-ordenacional tipificada nos seus ns.º 1 al. j) e 7, mas sim procedeu à renumeração dos seus números 4 a 7 eliminando de forma definitiva o seu n.º 4 na versão em que dele se fez constar “revogado”.

    ... pela Autoridade para as Condições do Trabalho – Centro Local do Douro -, que deu origem aos ...j) e 6 e 231.º n.º 1 do Código do Trabalho, pelo artigo 29.º ns.º 1, 2 e 4 do ... prende-se com a falta do registo actualizado dos seus trabalhadores, tal como determina o art. ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
  • Acórdão nº 4437/15.2T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I-Impõe-se o reenvio prejudicial previsto no artigo 267º do TFUE quando haja que aplicar o direito comunitário ao caso em discussão nos Tribunais do Estado Membro e esteja em causa a interpretação e validade do direito comunitário; estando em causa a interpretação e aplicação do direito nacional, ou questão de compatibilidade de normas nacionais com o direito comunitário, não há lugar à intervençã

    ...ão da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que a condenou na coima única no montante ... 127º e do nº 4 do artigo 194º do Código do Trabalho veio, nos termos do disposto nos ...ções, datas de início e termo das férias, faltas que impliquem perda da retribuição ou ... imediata” e também “manter actualizado em cada estabelecimento, o registo de ...
  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ... foi considerado como sendo acidente de trabalho quanto ao A. por sentença transitada em julgado, ... integrados nos subsídios de férias e de Natal. (Quesito 59.°) 75. E € 5,09 ...ção ao caso em análise: “1.º- o novo Código de Processo Civil aplica-se a todas as decisões ... 60.0000,00 (sessenta mil euros), ser actualizado para 71.579,69 (setenta e um mil quinhentos e ...