pressupostos processuais

I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...

No âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre os pressupostos processuais, isto é, e a título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade da denúncia, prescrição ou ocorrência de factos impeditivos do procedimento criminal como a amnistia, competência em razão da matéria ou do território. E, naturalmente, tem também competência para conhecer de nulidades e...

I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...

I - Os princípios anti-formalista e pro actione postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se privilegie uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva. II - À luz dos apontados princípios, a manifesta indesculpabilidade ou censurabilidade do erro, a que alude o art. 40º, nº 1, al,. a) da LPTA, deverá reflectir...

1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...

I) Se a indemnização por facto ilícito penal é regulada quantitativamente e nos pressupostos pela lei civil, já não é nos aspectos processuais, sendo neste domínio regulada pelo processo penal. II) Estando no processo penal, a prova pericial, em princípio, subtraída à livre apreciação do julgador e perante a existência de dois relatórios periciais elaborados pela mesma entidade pública, a...

I - O juízo sobre a existência de indeferimento tácito, porque respeitante à própria legalidade do objecto do recurso contencioso, condiciona irremediavelmente a respectiva admissão, não havendo que indagar da existência de pressupostos processuais, como é o caso da legitimidade, se faltar uma condição da existência do próprio processo: o acto administrativo lesivo. II - Verificando-se que a...

I) -A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

I - Quando falta a causa de pedir, não pode ser proferido o despacho previsto no artº 508º: não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem que aperfeiçoar a petição inicial, pois que nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada (não se pode aperfeiçoar o que não existe). II - Tem de ser proferido...

• Direito processual administrativo

Âmbito: art. 46.º, n.º 1. Objecto da acção administrativa especial: art. 46.º, n.º 2. 1. Pretensões relativas à prática ou omissão de actos administrativos. 2. Pedidos cumuláveis, a título exemplificativo = art. 47.º. Reforçar três ideias. 1. Em certos casos a cumulação não &ea

1 - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos no art.º 1417º do Código Civil, quer dos requisitos administrativos fixados no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 2 - Uns e outros constituem, não meros pressupostos processuais, mas sim verdadeiras e próprias condições de procedência da acção. 3 -

I - Seguindo a acção de reconhecimento de direito os termos do recurso contencioso, é-lhe também aplicável o disposto no artº. 40º da LPTA que, mesmo antes da consagração do princípio geral da sanabilidade dos pressupostos processuais pela reforma do processo civil de 1996 (art. 265º/2 CPC), já impunha ao tribunal um especial dever de providenciar pela sanação da ilegitimidade passiva. II -...

A existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso reporta-se às condições de interposição do recurso ou pressupostos processuais e não às condições de natureza substantiva ou de procedência do mesmo.

1. A junção de documentos supervenientes na fase de recurso é admitida no tocante a factos que, relativos à matéria apreciada na instância recorrida, sejam igualmente supervenientos, isto é, factos que ocorreram ou foram conhecidos pela parte já depois de encerrada a discussão em 1ª Instância, ou seja, quando a parte já não podia alegá-los - vd. artºs. 506º nº 3 e 706º nº 1 CPC. 2. No tocante a...

I. Nos recursos contenciosos, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto administrativo aí impugnado. II. Tendo a recorrente identificado como autor do acto, na petição de recurso, um determinado Vereador e dirigido o recurso contra a Câmara Municipal, por considerar ser esta e não aquele a entidade com interesse em contradizer, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva...

1. Face aos regimes processuais que têm vigorado quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes e consta actualmente do nº1 do art. 640º do CPC; e um ónus secundário – tendente,