providências cautelares

6732 resultados para providências cautelares

  • Lei n.º 118/2019
    ... normas sobre processo nos tribunais administrativos: a) As providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais ...
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ...áveis a esta providência as disposições gerais sobre providências cautelares, previstas no Código de Processo Civil, em tudo o que não ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... nos autos) requerendo a decretação das seguintes medidas providências cautelares: a) suspensão de eficácia da Declaração de Impacte ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...

    ..., devendo o Tribunal “a quo” determinar a adopção de providências adequadas a evitar ou minorar quaisquer danos, impondo a prestação, pela ... mesmo preceito] fazem depender a atribuição de providências cautelares da formulação de um juízo sobre as perspectivas de êxito do requerente ...
  • Acórdão nº 4228/17.6T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial exigem, em regra, os mesmos requisitos para o decretamento de uma providência cautelar: (I) existência de um direito e (II) receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito. II-O Código da Propriedade Industrial exceciona deste regime o arresto a que se refere o seu artigo 338.º-J, ao qual...

    ... Código da Propriedade Intelectual ou se segue o regime das providências cautelares previsto no Código de processo Civil. 2 - Em segundo lugar, ...
  • Acórdão nº 342/18.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Nos nºs 3 e 4 do artigo 48º do Regime do exercício da actividade industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três vistorias que a entidade coordenadora pode efectuar para verificar do cumprimento das condições fixadas no título de exploração, emitido ou actualizado com condicionantes, tomando as medidas cautelares e as providências necessárias,

    ..., devidamente identificado nos autos de outros processos cautelares, instaurado por F…., S.A., inconformado, veio interpor recurso ..., a entidade coordenadora toma as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão ou o encerramento da ...
  • Portaria n.º 314/2017
    ... taxa de arbitragem e encargos com o processo no âmbito das providências cautelares.Assim, estabelece-se que nos processos de arbitragem ...
  • Lei n.º 114/2019
    ...ções previstas nesta lei; c) Dos pedidos de adoção de providências cautelares relativos a processos da sua competência; d) Dos pedidos ...
  • Acórdão nº 00220/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ... e sumariedade, proíbe a realização de perícias em processos cautelares (artigo 118.º, n.º 3 do CPTA), não pode significar que os factos que ... ser demonstrados não possam ser dados como provados nas providências cautelares, com recurso a outros meios de prova capazes de fundamentar um ...
  • Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ...: “1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de ...
  • Acórdão nº 02516/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... é defendido pela doutrina, porque, para atribuir ou recusar providências cautelares, o juiz já procede à ponderação de que o n.º 5 faria ...
  • Acórdão nº 00190/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I – A adopção de providências cautelares, em geral, segue os “Critérios de decisão” enunciados no art. 120º do CPTA, não tendo provimento o recurso que não demonstra erro de julgamento naquela que foi decretada. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...”: 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de ...
  • Acórdão nº 456/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    Não se tendo demonstrado, ainda que de forma indiciária, que o encerramento das estações de correio dos Municípios aqui representados e a sua substituição por postos de correio, prive as populações desses municípios do acesso ao serviço universal, ou seja causa de outros prejuízos de difícil reparação, não se pode dar por preenchido o requisito relativo ao periculum in mora, pelo que as providênci

    ... julgou improcedente os pedidos de decretamento das seguintes providências cautelares, deduzidos nos processos acima indicados, intentados contra a ...
  • Acórdão nº 0681/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I – De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II – A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120.º, n.º 1, als b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas

    ... os pressupostos de que a lei faz depender a adopção de providências cautelares” (fl. 1385). 1.6. Inconformada com essa decisão, a ...
  • Acórdão nº 2724/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A procedência da acção principal é evidente, para os efeitos previstos no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, se tal conclusão resultar duma apreciação sumária e célere dos normativos aplicáveis, isto é, se for detectável pela simples leitura e interpretação elementar desses normativos, ou seja, tal procedência terá de ser constatada e não demonstrada, pois se tiver de ser demonstrada

    ... artigo 132º do CPTA; i) Diferentemente do regime geral das providências cautelares previsto no artigo 120º, que exige seja demonstrado o ...
  • Acórdão nº 173/10.4TBTMC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- As providências cautelares não constituem um fim em si mesmas, mas antes um meio para se acautelar um determinado efeito jurídico. II- A instrumentalidade das providências cautelares traduz-se na inidoneidade de se transformarem numa tutela definitiva, porquanto se destinam a ser absorvidas pelo juízo de mérito que vier a resultar do processo de declaração plena. III- O julgamento expresso

    ... É axiomático que decisões finais em procedimentos cautelares, como a que está aqui em causa, enquanto espécie de título executivo, ... volvidas, é necessário atentar na específica natureza das providências" cautelares, as quais detêm carácter provisório, e a respetiva repercuss\xC3"...
  • Providências cautelares quanto aos meios de prova

    «Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.»

  • Acórdão nº 7/21.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I — Os pedidos formulados no processo cautelar devem ter a necessária correspondência funcional com os pedidos formulados ou a formular na ação principal e ser adequados a acautelar a utilidade da sentença que vier a ser proferida no processo principal — consiste nisto o requisito da instrumentalidade das providências cautelares.

    ... o aí autor instaurar processo cautelar, requerendo duas providências cautelares (antecipatórias) para regulação provisória de situação, ...
  • Acórdão nº 00306/21.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... pode solicitar a adoção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a ...
  • Acórdão nº 11609/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do...

    ... a quo, quando descreveu os critérios de decisão das providências cautelares estabelecidos no n .º 1 , do artigo 120.º do CPTA , antes de ...
  • Acórdão nº 1246/12.4TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    A lei não atribui às providências cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade (Elaborado pela Relatora)

    ...       Destinando-se os procedimentos cautelares" a combater o periculum in mora e, não tendo, por isso, autonomia - essa s\xC3"...      E compreende-se também que a lei não atribua às providências cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade, como o dá a ...
  • Acórdão nº 03182/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I- A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. II- As diligências probatórias a

    ... os pressupostos de que a lei faz depender a concessão de providências cautelares: fumus boni iuris, periculum in mora, e proporcionalidade da ...
  • Acórdão nº 00773/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova...

    ... e que, por esse motivo, exige a utilização de várias providências para atenuar esses efeitos. 23ª – A recorrente sabe que a sua unidade ... e de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo. 3- Quando a suspensão dos efeitos da ...
  • Acórdão nº 1556/08.5TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - São características comuns das providências cautelares: a provisoriedade, a instrumentalidade e a sumario cognitio. II - A primeira daquelas características emana da circunstância da providência cautelar prosseguir uma tutela distinta da facultada pela acção principal, de que é dependente, e pela necessidade de a substituir pela tutela que vier a ser definida por essa acção. III - As...

    ...ão pela qual a restituição dessas quantias – e as medidas cautelares que visem atingir esse fim – dependerá da decisão prévia sobre a sua ... do Porto de 7.04.2016[3]: “Resulta deste normativo que as providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma ação já pendente ...
  • Acórdão nº 01126/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma acção já instaurada ou a instaurar, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ência cautelar deve o requerente indicar a providência ou providências que pretende ver adoptadas, formulando o seu pedido. De notar que a ...cautelares visam sempre assegurar a utilidade do processo principal, estando ...

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