Obrigação Alimentar

4013 resultados para Obrigação Alimentar

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.

    ... Rua …, nº …, em ... , pedindo que se declare cessada a sua obrigação de prestar alimentos à ré, assim como de pagamentos de impostos, ... 6º - Actualmente a pensão alimentar que vem sendo paga pelo autor é equivalente a € 2.398,00 mensais ...
  • Acórdão nº 973/14.6T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    I - A prestação do rendimento social de inserção concedida a alimentanda, em circunstâncias de total ausência de rendimentos, não deve ser computada como rendimento da alimentanda para fixação do montante da prestação alimentar, por ser previsível a cessação dessa prestação com o começo do recebimento da prestação alimentar fixada pelo tribunal. II - Do artigo 2009º do Código Civil resulta,...

    ... da alimentanda para fixação do montante da prestação alimentar, por ser previsível a cessação dessa prestação com o começo do ... , uma hierarquia, ao menos prática, que faz com que a obrigação alimentar a favor do ex-cônjuge se sobreponha à obrigação alimentar a ...
  • Acórdão nº 1125/21.4T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    Resultando do regime estabelecido para o cumprimento das responsabilidades parentais, a respeito da obrigação alimentar, que o progenitor deverá entregar mensalmente ao outro determinada quantia pecuniária, não pode aquele, sem acordo deste, substituir aquela obrigação por géneros correspondentes ao valor daquela quantia, pois que  «a prestação de coisa diversa da que for devida, embora de valor...

    ... I –AA, em 20/10/2021, deduziu incidente de incumprimento de obrigação alimentar, contra BB, no que se refere à filha comum de ambos, CC, tendo ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... totalmente procedente, decretando-se a imediata cessação da obrigação alimentar devida pelo A., em especial, a cessação do pagamento da ...
  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC. 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda...

    ... /2015, de 1 de outubro, não se aplicam ao presente caso; - a obrigação de formulação de pedido de alimentos a filho maior, antes da entrada em ... /2015, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2015, a obrigação alimentar a cargo do pai cessou com a maioridade do filho ... * Inconformado com ...
  • Acórdão nº 1459/07.0TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Do preceituado nos arts. 2016º n.ºs 1 e 2 e 2016º-A, ambos do Código Civil, decorre como princípio geral em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária. II- Tal direito depende da...

    ... ómica tem permitido ao recorrido manter [e até superar] a obrigação de alimentos perante a recorrente ... 32. Finalmente, o teor do Ac. da ... pela doutrina (18) e jurisprudência (19), a obrigação alimentar entre ex-cônjuges na decorrência de divórcio ou de separação judicial ...
  • Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...

    ... , Barcelos, instaurou a presente acção (1) de Cessação da Obrigação Alimentar contra A. P ... , residente na Avenida …, freguesia de ...
  • Acórdão nº 7791/13.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I- Muito discutido o objecto da obrigação alimentar – alguns admitindo, durante anos, que o credor destes alimentos, ainda que apenas na medida das possibilidades do devedor, tinha direito ao necessário para assegurar o mesmo padrão ou “trem” de vida, quer dizer o mesmo nível económico e social que era o seu em casado, falando-se a este respeito de uma “obrigação de...

    ... recorre ao Banco Alimentar ... T- Em nenhum dos momentos do processo não foi feita prova de que a ... A obrigação de alimentos entre os cônjuges está sujeita ao princípio geral do art ...
  • Acórdão nº 1821/11.4TMLSB-E.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    4.1- Após os progenitores de menor terem acordado no montante da obrigação alimentar a cargo de um deles e com vista à satisfação das necessidades do aludido menor e, uma vez tal acordo judicialmente homologado, apenas pode ele ser objecto de alteração desde que provadas [ cujo ónus incumbe ao progenitor que desencadeia o incidente de alteração de regime ]  circunstâncias supervenientes que...

    ... celebrado em Novembro de 2011, redefinindo-o no segmento da obrigação alimentar, nos termos supra expostos ... 4. Custas processuais a cargo ...
  • Acórdão nº 991/14.4T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer...

    ... completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir ... a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação alimentar decorrente do vinculo da filiação(2), “na medida em que seja razoável ...
  • Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade

    ... b) do Cód. Civil, deve determinar a cessação da sua obrigação" alimentar em favor da ré, sua ex-cônjuge ... Realizada conferência, n\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 8.º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) 1. O tribunal não pode ... 2. Neste caso, a obrigação alimentar recai, no todo ou em parte, sobre o donatário ou donatários, segundo a ...
  • Acórdão nº 1156/15.3T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada, fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, mantém-se automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável...

    ... tiver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que refere o número anterior na medida em que seja razoável exigir aos ... e como sujeitos activos os descendentes – é uma obrigação alimentar especial ou qualificada cujo conteúdo repousa na filiação legal e nos ...
  • Acórdão nº 771/10.6TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos...

    Processo n.º 771/10.6TBVCT-D.G1 *Sumário 1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ...
  • Acórdão nº 772/06.9TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deve ocorrer se e quando, para além de outros requisitos, a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a um menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e deve manter-se até ao início do efetivo cumprimento...

    ... Ministério Público existe e é tão patente que a prestação alimentar está a ser paga pelo FGADM ... Neste sentido, uma vez que não irá ... na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação” ... E previsão idêntica contém o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto ...
  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ... apesar de se encontrarem em nome do senhorio, tem o apelante a obrigação contratual de as pagar cfr. cl. 8ª do contrato de arrendamento ora junto, ... ção parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da ...
  • Acórdão nº 802/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Os elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante (art. 2004º do Código Civil). II- Na impossibilidade de obter o contributo do progenitor, falecido, e não tendo a progenitora sobreviva capacidade para sustentar sozinha a filha menor, a obrigação da prestação...

    ... 2ª – Do montante da prestação alimentar devida à menor a cargo dos avós recorrentes ... Fundamentos IV ... Vejamos como decidir ... A obrigação ou dever de alimentos estabelecido a favor dos filhos menores assume ...
  • Acórdão nº 721/04.9TBFAF.F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil, porque norma interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver...

    ... 5- Em bom rigor, a obrigação de alimentos foi por acordo repartida entre requerente e requerido, ... previsão da maioridade como causa de cessação da obrigação alimentar no artigo 2013º do Código Civil, o qual elenca estas causas ... No dia ...
  • Acórdão nº 702/18.5 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário do Relator: I. A obrigação geral alimentar não é impedida nem extinta cumprindo o Estado a sua responsabilidade social. II. Não se mostra conforme ao direito e à justiça, à ratio iuris do ordenamento jurídico, às exigências do ‘justo’ (que não podem ser sacrificadas aos interesses dos – certamente válidos – valores tutelados pela norma abstracta), à realização

    ... instância sobre a matéria de facto, - a existência da obrigação alimentar – que inclui apreciar da relevância da conduta do autor para ...
  • Acórdão nº 1833/13.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Face ao quadro legal decorrente dos arts. 2016º e 2016º-A, emergente da Lei 61/2008, de 31.10, as linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada cônjuge deve prover à sua subsistência (nº 1 do 2016º); b) esse direito a alimentos pode ser negado por...

    ... 2 e 3, que “o tribunal deve dar prevalência a qualquer obrigação" de alimentos relativamente a um filho do cônjuge devedor sobre a obrigaç\xC3" ... alimentar genérica, na situação de dissolução ou de interrupção do vínculo ...
  • Acórdão nº 242/12.6TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio. II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuge

    ... e humilhando o R., não devendo assim ficar adstrito à obrigação de prestar alimentos ... 1.4. A A. veio responder, essencialmente ... ajudada financeiramente por amigos e familiares, não podendo alimentar-se, nem tomar a medicação de que necessita, pedindo a fixação de ...
  • Acórdão nº 279/07.7TBCLB-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    I – Cabe ao progenitor vinculado à prestação alimentícia fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade requerer a sua cessação, tendo o ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ou, ainda, a...

    ... filha para com ele (Autor) que integra causa de cessação da obrigação de prestar alimentos por manifesta indignidade ... Mais refere o Autor ... ético-jurídico, fundamentando a cessação da obrigação alimentar deste.» Será assim? Mais concretamente, será que a materialidade ...
  • Acórdão nº 1545/18.1T8FIG-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... ência de tal nulidade, esgrimindo que é certo cessar a obrigação de alimentos a favor de menor com o advento da sua maioridade, a não ser ... da filha maior (credora dos alimentos), o que tudo poderia alimentar as críticas no sentido da (aliás, invocada, mas, porventura, com ...
  • Acórdão nº 1676/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Com a criação do novo n.º 2 do art. 1905º, do C. Civil (através da Lei n.º 122/2015, de 01.09), o legislador quis tornar claro que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se (ope legis) até que atinja os 25 anos de idade, salvo no caso excecional de o processo de educação ou formação profissional daquele ter terminado com

    ... Civil) ... Isto significa, em primeiro lugar, que a obrigação" de alimentos a favor dos filhos deriva diretamente da relação de filiaç\xC3" ... situações excecionais a determinar a cessação da obrigação alimentar caberá ao progenitor devedor, como facto impeditivo ou extintivo do ...
  • Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o art.º 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6, e estando em causa a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição do progenitor/devedor, o menor a que respeitam as prestações é que deve ser considerado como requerente. 2. Nos termos do art.º 4º do mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou

    ... ão de regulação das responsabilidades parentais, mormente da obrigação de pagamento das pensões de alimentos em débito (€ 6 300) [a)] e ...             d) A requerida não paga a pensão alimentar em causa nos autos ...             e) Reside em parte incerta ...

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