Obrigação Alimentar

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 8.º (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei) 1. O tribunal não pode ... parentais em nenhum caso isenta os pais do dever de alimentarem o filho. Alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º ...

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    Obtendo a ré, através da exploração económica do seu património, rendimentos para manter um nível de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a obrigação alimentar do autor tinha em vista assegurar, justifica-se o decretamento da cessação da obrigação alimentar do autor.

    ... Rua …, nº …, em .., pedindo que se declare cessada a sua obrigação de prestar alimentos à ré, assim como de pagamentos de impostos, ...ça transitada em julgado, com incidência nas obrigações alimentares que ficaram a cargo do autor em benefício da ré, nos seguintes termos: ...

  • Acórdão nº 973/14.6T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2016

    I - A prestação do rendimento social de inserção concedida a alimentanda, em circunstâncias de total ausência de rendimentos, não deve ser computada como rendimento da alimentanda para fixação do montante da prestação alimentar, por ser previsível a cessação dessa prestação com o começo do recebimento da prestação alimentar fixada pelo tribunal. II - Do artigo 2009º do Código Civil resulta,...

    ... da alimentanda para fixação do montante da prestação alimentar, por ser previsível a cessação dessa prestação com o começo do ..., uma hierarquia, ao menos prática, que faz com que a obrigação alimentar a favor do ex-cônjuge se sobreponha à obrigação alimentar a ...

  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... totalmente procedente, decretando-se a imediata cessação da obrigação alimentar devida pelo A., em especial, a cessação do pagamento da ...

  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2017

    1. O artigo 1880º CC não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando automaticamente com a maioridade, mas tão-somente nos casos previstos no artigo 2013º do CC. 2. O nº2 do art. 1905º tem natureza interpretativa, abrangendo todos os beneficiários de pensão de alimentos fixada durante a menoridade, ainda...

    .../2015, de 1 de outubro, não se aplicam ao presente caso; - a obrigação de formulação de pedido de alimentos a filho maior, antes da entrada em .../2015, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2015, a obrigação alimentar a cargo do pai cessou com a maioridade do filho. * Inconformado com tal ...

  • Acórdão nº 7791/13.7TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I- Muito discutido o objecto da obrigação alimentar – alguns admitindo, durante anos, que o credor destes alimentos, ainda que apenas na medida das possibilidades do devedor, tinha direito ao necessário para assegurar o mesmo padrão ou “trem” de vida, quer dizer o mesmo nível económico e social que era o seu em casado, falando-se a este respeito de uma “obrigação de manutenção” (como se o...

    ...recorre ao Banco Alimentar. T- Em nenhum dos momentos do processo não foi feita prova de que a A.  ... A obrigação de alimentos entre os cônjuges está sujeita ao princípio geral do art ...

  • Acórdão nº 1821/11.4TMLSB-E.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018

    4.1- Após os progenitores de menor terem acordado no montante da obrigação alimentar a cargo de um deles e com vista à satisfação das necessidades do aludido menor e, uma vez tal acordo judicialmente homologado, apenas pode ele ser objecto de alteração desde que provadas [ cujo ónus incumbe ao progenitor que desencadeia o incidente de alteração de regime ]  circunstâncias supervenientes que...

    ... celebrado em Novembro de 2011, redefinindo-o no segmento da obrigação alimentar, nos termos supra expostos. 4. Custas processuais a cargo da ...

  • Acórdão nº 991/14.4T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer...

    ... completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir ... a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação alimentar decorrente do vinculo da filiação(2), “na medida em que seja razoável ...

  • Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade

    ...b) do Cód. Civil, deve determinar a cessação da sua obrigação" alimentar em favor da ré, sua ex-cônjuge. *2. Realizada conferência, n\xC3"...

  • Acórdão nº 1156/15.3T8CTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada, fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, mantém-se automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável...

    ... tiver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que refere o número anterior na medida em que seja razoável exigir aos ... e como sujeitos activos os descendentes – é uma obrigação alimentar especial ou qualificada cujo conteúdo repousa na filiação legal e nos ...

  • Acórdão nº 771/10.6TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer...

    Processo n.º 771/10.6TBVCT-D.G1 *Sumário 1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ...

  • Acórdão nº 772/06.9TBPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deve ocorrer se e quando, para além de outros requisitos, a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a um menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e deve manter-se até ao início do efetivo cumprimento...

    ... Ministério Público existe e é tão patente que a prestação alimentar está a ser paga pelo FGADM. Neste sentido, uma vez que não irá ... na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação"”. E previsão idêntica contém o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto Lei n\xC2"...

  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ... apesar de se encontrarem em nome do senhorio, tem o apelante a obrigação contratual de as pagar cfr. cl. 8ª do contrato de arrendamento ora junto, ...ção parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da ...

  • Acórdão nº 721/04.9TBFAF.F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil, porque norma interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver...

    ... 5- Em bom rigor, a obrigação de alimentos foi por acordo repartida entre requerente e requerido, ... este incidente de incumprimento quanto às obrigações alimentares fixadas na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ...

  • Acórdão nº 1833/13.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1. Face ao quadro legal decorrente dos arts. 2016º e 2016º-A, emergente da Lei 61/2008, de 31.10, as linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada cônjuge deve prover à sua subsistência (nº 1 do 2016º); b) esse direito a alimentos pode ser negado por...

    ... 2 e 3, que “o tribunal deve dar prevalência a qualquer obrigação" de alimentos relativamente a um filho do cônjuge devedor sobre a obrigaç\xC3"...alimentar genérica, na situação de dissolução ou de interrupção do vínculo ...

  • Acórdão nº 1676/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Com a criação do novo n.º 2 do art. 1905º, do C. Civil (através da Lei n.º 122/2015, de 01.09), o legislador quis tornar claro que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se (ope legis) até que atinja os 25 anos de idade, salvo no caso excecional de o processo de educação ou formação profissional daquele ter terminado com

    ...Civil). Isto significa, em primeiro lugar, que a obrigação" de alimentos a favor dos filhos deriva diretamente da relação de filiaç\xC3"... situações excecionais a determinar a cessação da obrigação alimentar caberá ao progenitor devedor, como facto impeditivo ou extintivo do ...

  • Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o art.º 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6, e estando em causa a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição do progenitor/devedor, o menor a que respeitam as prestações é que deve ser considerado como requerente. 2. Nos termos do art.º 4º do mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou compreende,

    ...ão de regulação das responsabilidades parentais, mormente da obrigação de pagamento das pensões de alimentos em débito (€ 6 300) [a)] e ...             d) A requerida não paga a pensão alimentar em causa nos autos.             e) Reside em parte incerta do ...

  • Acórdão nº 754/12.1TBGRD-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    1. A obrigação de alimentos como meio de satisfação das necessidades económicas do ex-cônjuge justifica-se apenas no caso de insuficiência do património do ex-casal e de o necessitado não encontrar actividade remunerada que lhe consinta alcançar a auto-suficiência, ou de se dedicar ao cuidado dos filhos no período subsequente ao divórcio, sendo que decorre do preceituado no art.º 2016º-A, n.º 1...

    ... por motivo de penhora do salário, acrescido das prestações alimentares também de 1/3 do salário, com o valor a debitar de 636,82€ a 26.9.2016 ... (art.º 2009º, n.º 1, alínea a));             A obrigação de prestar alimentos cessa: a) Pela morte do obrigado ou do alimentado; b) ...

  • Acórdão nº 994/06.2TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - O vínculo da filiação não se cinge ao direito à identidade pessoal consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, gerando igualmente para os envolvidos na relação parental efeitos pessoais (nos quais se compreendem, para além dos aspectos da afectividade e da prestação de assistência moral, a obrigação de criação e educação dos filhos) e efeitos patrimoniais (destacando-se entre estes a obrigação...

    ...ência moral, sendo certo que dentro destes se encontram a obrigação de criação e educação dos filhos com tudo o que de objectividade e ... do vínculo de filiação, sendo as principais a obrigação de alimentar e o direito à vocação hereditária. É certo que o testador pode ...

  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). 2. A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015, de 01-09, em vigor desde o dia 01-10-20

    ..., segundo o qual o pai contribuíria, a título de prestação alimentar", com a quantia mensal de 60.000$00, até ao dia 8 do mês a que respeitar \xE2"... antes da sua entrada em vigor, não está fixada qualquer obrigação de alimentos, não se podendo falar em incumprimento. Conclusos os autos, ...

  • Acórdão nº 1390/15.6T8TVD-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Não se tendo reproduzido, no artigo 384º do novo Código de Processo Civil, a norma do artigo 399º, n.º 2 do anterior Código de Processo Civil, valem agora, em matéria de âmbito da prestação alimentícia provisória, apenas os critérios...

    ... XVlll. E a verdade é que ao ver fixada a obrigação de entrega de € 312,00 (trezentos e doze euros), mensalmente, à ...alimentar dos cônjuges aproxima-se do dever sub-rogado (como é sugerido pelo art. ...

  • Acórdão nº 141/10.6TMSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o

    ... só em condições de lhos prestar, como por se tratar de sua obrigação legal, sendo que a situação decorrente do divórcio e o moroso processo ... Já com a reforma de 1977, a obrigação alimentar genérica, na situação de dissolução ou de interrupção do vínculo ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...deverá ser tido em consideração que a prestação alimentar do .. estaria sempre limitada no tempo, e deixaria de existir assim que ...à Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a obrigação de prestação de alimentos, em relação ao cônjuge sobrevivo, só tem ...

  • Acórdão nº 322/18.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A acção especial de revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a decisão estrangeira está, ou não, em condições de produzir efeitos em Portugal. II - Tal acção não pode ter por objecto a revisão do mérito da sentença a rever mas apenas a sua revisão formal com a verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, de que a...

    ... sobre direitos reais, mas antes recai sobre o incumprimento de obrigação alimentar que impendia sobre o Recorrente, pelo que, não está em causa ...

  • Acórdão nº 1478/07.7TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, na redacção do artº 183º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artº 2º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio). II - Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu...

    ... de Leiria, suscitar o incidente de incumprimento da prestação alimentar por parte desta progenitora, relativamente à pensão de alimentos a que ... O.T.M., promoveu que se julgasse verificado o incumprimento da obrigação" de prestação alimentícia da responsabilidade da progenitora da menor J\xE2\x80"...