Acórdão nº 01753/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2002
| Data | 28 Novembro 2002 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - RELATÓRIO 1. A A...., com sede na ..., Póvoa do Varzim, recorre da sentença do TAC do Porto, de 30-8-02, que indeferiu o seu pedido de suspensão de eficácia do despacho, de 26-4-02, do Director Geral de Veterinária, que cancelou o controle veterinário nº C 249 1 P, pertencente à Recorrente.
Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: "1. Não existe lesão de interesse público, pelo que se verifica o requisito da al. B) do art. 76º da LPTA.
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O auto de vistoria em que se louva o acto cuja eficácia se pretende ver suspensa não refere qualquer situação anómala que possa prejudicar a saúde pública, no fabrico de conservas, limitado-se a efectuar aconselhamento e sugestões.
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Sempre se poderia conceder a suspensão sob condição de em determinado prazo ser "regularizado" o estabelecimento fabril.
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A competência do director Geral de Veterinária para a prática do acto impugnado é uma competência própria - cfr. art. 3º nº 1 e 4º nº 5 do Dec.Lei nº 375/98, de 24 de Novembro.
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Sendo o acto praticado em sede de competência própria, deve o acto ser considerado como definitivo e executório, nada impedindo que seja interposto o adequado recurso contencioso.
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O art. 268º nº 4 da CRP, garante aos administrados a tutela jurisdicional sobre a impugnação dos actos administrativos, independentemente da sua verticalidade.
Termos em que, .., deverá ser revogada a douta sentença proferida, e decretando-se a procedência do meio processual acessório." - cfr. fls. 65-66.
1.2 Não foram apresentadas contra-alegações.
1.3 No seu Parecer de fls. 74-77, a Magistrada do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional, por considerar não verificado o requisito acolhido na alínea c), do nº 1, do artigo 76º da LPTA.
1.4 Cumpre decidir.
FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença recorrida, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC.
3 - O DIREITO 3.1 Tal como decorre da sentença do TAC, o indeferimento do pedido de suspensão radicou na não verificação dos requisitos contidos nas alíneas b) e c), do nº 1, do artigo 76º da LPTA.
Sucede, porém, que, sendo os requisitos acolhidos nas alíneas a), b) e c), do citado nº 1 de verificação cumulativa, a inverifcação de um deles basta, de per si, para legitimar o indeferimento do pedido de suspensão.
Esta tem sido a jurisprudência...
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