prescrição divida á segurança social
4077 resultados para prescrição divida á segurança social
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das ...
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Acórdão nº 01439/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do...
... êntimos) devida ao Centro Regional de Segurança Social, relativa a contribuições concernentes ... a quo quedou-se pela apreciação da prescrição da dívida, F. e, tendo considerado que esta se ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re- ... Artigo 153.º ... Prescrição de medicamentos ... 1 — A prescrição de ...
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Acórdão nº 675/20.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que não declarou a prescrição das ... (“ISS”) emitiu a “Certidão de dívida n.º 37960/2013”, para a cobrança coerciva de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ...
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Acórdão nº 98/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo de Setúbal, ... Juiz "a quo " considerou que "( ... ) a dívida em cobrança coerciva resulta do apuramento que ... prescrição da obrigação contributiva ... g) A Lei de ...
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Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... (…) por verificação da prescrição da dívida exequenda e acrescido quanto às ... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C……\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para ... : “1 - A aqui Recorrente alegou a prescrição das obrigações de pagamento das ... da extracção das certidões de dívida executadas nos autos, sendo este, um acto ... -
Acórdão nº 0622/21.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo Executivo de ... ção do tributo, interrompem a prescrição; b) No disposto no artigo 60.º da Lei n.º ... , pugnando pela exigibilidade da dívida e recorreu da sentença que lhe foi ...
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Despacho n.º 3192/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ... 2.10 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ...
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Acórdão nº 1949/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... por dívidas de contribuições para a segurança social de diversos períodos compreendidos entre ... “a quo” deveria ter decidido pela prescrição de todas as dívidas de contribuições ao ... conforme já se disse, a liquidação da dívida exequenda é ilegal, e assim, o título executivo ...
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Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de ... autos, apreciar e decidir acerca da prescrição da dívida exequenda e, bem assim, da violação ...
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Acórdão nº 03055/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... ões: “A) Que não se verifica a prescrição da dívida, uma vez que a citação da devedora ... -
Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...
... contribuições e cotização para a Segurança Social relativas ao período de Novembro de 2004 ... ter sido cumprida” e que “3 - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência ... à liquidação ou à cobrança da divida ... C) Posteriormente, em 1 de janeiro de 2011, ... -
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... à liquidaçáo ou à cobrança da dívida ... Artigo 61.o ... Condiçóes de atribuiçáo ...
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Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...
... ção contra a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, ... à liquidação ou à cobrança da dívida – art.º 63.º n.º 3 da Lei 17/2000 de 8 de ... -
Acórdão nº 659/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... devedora, estava a exteriorizar a vontade social, representando e vinculando a sociedade perante ... ção e aplicação do regime de prescrição de dívidas à segurança social, aplicável às ... ”, ou seja, no caso em apreço, para a dívida de 1991, o prazo de prescrição conta-se a ...
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Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas aos anos de 1997 a 2000 e de ... - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial ... exercer o direito à contribuição em dívida através da execução já instaurada contra o ...
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Acórdão nº 1665/15.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. O regime de interrupção da prescrição foi alterado no sentido de a interrupção ter lugar uma única vez, com o facto interruptivo que se verificar em primeiro (art. 49.º n.º 3 LGT redação da Lei nº 53-A/2006,29 dezembro - Lei OE 2007); II. Esta norma deve ser interpretada em conjugação com os factos interruptivos duradouros constantes do art. 49.º nº 1 LGT, com o sentido de que a limitação a...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS) no âmbito do processo de ... 20°; ii) O que interrompe a prescrição, são as diligências administrativas no sentido da liquidação e do pagamento da dívida, e não quaisquer outros procedimentos da LGT; ... -
A Extinção do Processo de Execução
... maneiras: pelo pagamento da quantia em dívida e dos respectivos juros, pela anulação da ... do membro do governo que tutele a Segurança Social. Sendo que o preço de cedência dos ... @3. A Prescrição da Dívida ... A Extinção da execução ...
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Acórdão nº 0210/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP-RAM", deduziu recurso ... e apensos, mais tendo declarado a prescrição das dívidas à Segurança Social ... da prescrição em reversão da dívida de contribuições e cotizações quanto aos ...
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Acórdão nº 0534/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020
... XO "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu recurso dirigido a este ... o pedido de declaração de prescrição das dívidas, não se tendo pronunciado sobre o ... 5 anos iniciou-se, em 16/01/2001, para a dívida mais antiga, e em 16/07/2003, para a dívida mais ...
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Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... em que o facto interruptivo da prescrição se deu; 3. Desde logo porque não era a partir ... évia” e “Notificação de Valores em Dívida” do(s) processo(s) n.º: 0601200601185160 e ... -
Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6.º, ... a recorrente foi constituída arguida, a dívida em causa também estava prescrita, nos termos do ... , nomeadamente o respeitante à prescrição do procedimento criminal, que diz não se ...
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Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo Executivo de ... a quo, não houve o decretar de prescrição das contribuições à Segurança Social em ... PEF acima id., uma vez que a certidão de dívida sobre os montantes em apreço, somente foi ...