Acórdão nº 675/20.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

Magistrado ResponsávelLUISA SOARES
Data da Resolução29 de Abril de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 2ª SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I – RELATÓRIO L.........., vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação deduzida ao abrigo do art. 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário contra o despacho proferido pela Coordenadora da Secção de Processos de Castelo Branco do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que não declarou a prescrição das dívidas à segurança social referentes aos processos de identificação fiscal nºs ………, ……….., ………… e ………….. instaurados contra a devedora originária S.........., Lda.

O Recorrente termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A) “Nunca deveria ter sido dado como provado que o ora Recorrente foi citado pessoalmente em 1.12.2015 nos processos n.°s ..........

, ..........

, ..........

, e ..........

.

B) Pois, o que resulta dos documentos é que apenas foi citado para o processo ..........

.

C) E nunca para os processos ..........

, ..........

, e ...........

D) Nem nunca o Recorrente foi notificado para exercício do direito de audição processo n.° .........., cuja menção nos CTT consta como “objecto não encontrado”.

E) Termos em que deverá será declarada a prescrição das dívidas nos processos acima identificados, tendo a sentença violado o artigo 60.° da Lei n.° 4/2007, de 16 de Janeiro, artigo 48.° n.° 3 e n.° 1 do artigo 49.° da LGT.

Nestes termos e nos melhores de Direito deverá o presente recurso merecer provimento e, em consequência, ser revogada a sentença, tudo o mais com as necessárias consequências legais, com o que fará a costumadaJUSTIÇA”.

* * A Recorrida não apresentou contra-alegações.

* * O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.

* * Com dispensa de vistos prévios atenta a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência para decisão.

* *II- OBJECTO DO RECURSO Cumpre, desde já, relevar em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, que as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.

Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao considerar não prescritas as dívidas relativas aos processos de execução fiscal nºs .........., .......... e ...........

* *III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: “De acordo com a prova documental junta aos autos, que se dá aqui por integralmente reproduzida, consideram-se provados os seguintes factos com relevância para a decisão: A) Em 11-09-2013, o Instituto da Segurança Social, I.P. (“ISS”) emitiu a “Certidão de dívida n.º 37960/2013”, para a cobrança coerciva de dívidas da sociedade S.........., Lda., no montante total de € 485,10, relativa a cotizações referentes ao período de “2013/04” e “2013/06” (cf. fls. 2 do PA); B) Em 13-09-2013, foi autuado, na Secção de Processo Executivo de Setúbal do IGFSS, o PEF n.º .........., para a cobrança das dívidas referidas na alínea antecedente (cf. fls. 1 do PA); C) Em 11-09-2013, o ISS emitiu a “Certidão de dívida n.º 37964/2013”, para a cobrança coerciva de dívidas da sociedade S.........., Lda., no montante total de € 1.091,49, relativa a cotizações referentes ao período de “2013/04” e “2013/06” (cf. fls. 4 do PA); D) Em 13-09-2013, foi autuado, na Secção de Processo Executivo de Setúbal do IGFSS, o PEF n.º .........., para a cobrança das dívidas referidas na alínea antecedente (cf. fls. 3 do PA); E) Em 16-03-2014, o ISS emitiu a “Certidão de dívida n.º 27657/2014”, para a cobrança coerciva de dívidas da sociedade S.........., Lda., no montante total de € 2.306,73, relativa a cotizações referentes ao período de “2013/07”, “2013/09”, e “2013/11” (cf. fls. 11 do PA); F) Em 17-03-2014, foi autuado, na Secção de Processo Executivo de Setúbal do IGFSS, o PEF n.º .........., para a cobrança das dívidas referidas na alínea antecedente (cf. fls. 10 do PA); G) Em 16-03-2014, o ISS emitiu a “Certidão de dívida n.º 27656/2014”, para a cobrança coerciva de dívidas da sociedade S.........., Lda., no montante total de € 1.025,20, relativa a cotizações referentes ao período de “2013/07”, “2013/09”, e “2013/11” (cf. fls. 13 do PA); H) Em 17-03-2014, foi autuado, na Secção de Processo Executivo de Setúbal do IGFSS, o PEF n.º .........., para a cobrança das dívidas referidas na alínea antecedente (cf. fls. 12 do PA); I) Em 12-06-2014, o ISS emitiu a “Certidão de dívida n.º 27657/2014”, para a cobrança coerciva de dívidas da sociedade S.........., Lda., no montante total de € 431,75, relativa a cotizações referentes ao período de “2014/01” e “2014/03” (cf. fls. 6 do PA); J) Em 13-06-2014, foi autuado, na Secção de Processo Executivo de Setúbal do IGFSS, o PEF n.º .........., para a cobrança das dívidas referidas na alínea antecedente (cf. fls. 5 do PA); K) Em 12-06-2014, o ISS emitiu a “Certidão de dívida n.º 27658/2014”, para a cobrança coerciva de dívidas da...

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