portaria 184 2002
1148 resultados para portaria 184 2002
-
Decreto-Lei n.º 11/2023
... ;}.y1393{bottom:183.877838px;}.y16d5{bottom:184 ... as normas técnicas constantes de portaria aprovada pelo membro do Governo responsável ... ória São revogados: a ) A Portaria n.º 295/2002, de 19 de março; b ) O despacho conjunto n.º ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... atual. Posteriormente, a Portaria n.º 172/2009, de 17 de fevereiro, publicou o ... , foi constituída, a 27 de fevereiro 2002, a VALORPNEU — Sociedade de ... Gestão de ...
-
Acórdão nº 6053/12.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - A perícia é realizada, sempre que possível, por “estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, como preceitua o n.º 1 do artigo 467.º do CPC. II - No que respeita à perícia colegial, deverá ser realizada por um colégio de dois ou três peritos, sendo realizada por dois apenas no caso de acordo entre as partes sobre a nomeação, dado que, não existindo acordo, cada...
... órdão do Tribunal Constitucional n.º 259/2002, de 18-07-2002, publicado no DR, II Série, de ... advertido para o facto de a Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio não vincular os ... ça de 29 de Março de 2012, processo nº 184 ... -
Acórdão nº 01992/09.0BELSB 0111/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Não constitui metodologicamente uma questão nova o pedido que se inscreve no âmbito do poder-dever que todos os Tribunais têm de recusar a aplicação de normas (e segmentos normativos interpretativos) que violem o disposto na Constituição ex vi do disposto no artigo 204.º da CRP. II - O regime da licença sem vencimento de longa duração a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º
... que, citando, «verifica-se que ao longo dos 184 artigos da petição inicial o ora Recorrente ... ……./………… ex vi do disposto na Portaria n.º 115-A/2004, de 30 de Janeiro] o seu regresso ... -Gerais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Dezembro, o mesmo é dizer que não se ... -
Aviso n.º 10033/2020
... (Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril). 2 - O PPCHO está em ... , 73, 101, 102, 103, 104, 105, 137, 146, 147, 184, 185, 186, 187, 188, 191 - nos quais se aplicam ... (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria ...
-
Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... 135.º) – Cf. Acórdão do STA de 17/1/2002 (Processo n.º 046482) ... ”; pp) Precisamente ... nº 12 154/2013, de 24 de Setembro, e na Portaria nº 188/2014, de 18 de Setembro – que procede ... doc. de fls. 182 a 184 do processo administrativo apenso) ... 26) A A ... -
Acórdão nº 01162/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... 135.º) – Cf. Acórdão do STA de 17/1/2002 (Processo n.º 046482) ... ”; pp) Precisamente ... nº 12 154/2013, de 24 de Setembro, e na Portaria nº 188/2014, de 18 de Setembro – que procede ... doc. de fls. 182 a 184 do processo administrativo apenso) ... 26) A A ... -
Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... processo n.º 32.873, publicado no BMJ n.º 184, pág. 156, cujo relator apôs um dos cinco votos ... 2.º a) da Portaria" 377/2008, de 26 de Maio, a violação do direito \xC3" ... 2002, proferido no processo n.º 3011/01, da 3.ª ...
-
Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer
... celebrado entre a autora e a ré em Abril de 2002 seja qualificado como um contrato individual de ... 184) ... Recebidos os autos neste Tribunal da ... [19] Vide a Portaria n.º 1035/2001, in D.R. n.º 195, Série I-B de ... -
Lei n.º 75-B/2020
... ípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro. 3 - A ... , aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, incluindo transferências ... , respetivamente, 10 437 890,22 (euro) e 12 184 365,43 (euro), destinadas à política do emprego ...
-
Acórdão nº 3540/08.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - O incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A venda a terceiro do prédio em que se integraria o lote prometido vender ao autor traduz a intenção inequívoca de o promitente-vendedor não querer celebrar o contrato prometido e corresponde ao incumprimento definitivo da promessa. III - Incidindo o contrato-promessa sobre...
... édio, através do envio de cartas em 14/05/2002, os mesmos não se dispuseram a outorgá-la ... Comarca de Matosinhos a ação ordinária nº 184/1993, na qual demandaram os Réus pedindo a ... desvalorização da moeda, nos termos da portaria 768/2007, de 9 de julho. Essa portaria atualiza ... -
Aviso n.º 20586/2021
... Portaria n.º 58/2019, de 11 de fevereiro, retificada e ... N.º 212 2 de novembro de 2021 Pág. 184 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ZEP (Portaria n.º 651/2002, DR 135 de 14 junho) ... 2 Igreja de Santa Maria ...
-
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... ão Autónoma dos Açores, conforme Decisão da Comissão Europeia C(2002) 4487, de 11 de dezembro ... Campos 406 e 407 - Devem ser indicadas as ... Ilha do Natal 162 Ilha Norfol 574 Ilhas Caimão 136 Ilhas Coo 184 Ilha dos Cocos 166 Ilhas Fal land (Malvinas) 238 Ilhas Marianas do Norte ...
-
Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.º 215/2012 quer a Portaria n.º 200/2013) ... 23.º, 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto, para os centros de ... , previstas pelo Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n.º ... -
Acórdão nº 00974/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- O regime de congelamento do tempo de serviço previsto nas Leis nº. 43/2005 e 53-C/2006 era aplicável aos “(…) funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e pelos demais servidores do Estado (…)”. II- Independentemente da definição que se possa adoptar a propósito do conceito dos “demais servidores do Estado”
... n.° 353-A/89, assumirá papel central a Portaria n.° 66/90, e isto por uma razão muito simples: ... 289/290 do PA); E) A Autora, em 27/09/2002, transitou para o 2° escalão da carreira de ... 1 do PA que consta a fls. 184 dos autos; J) Em 1/07/2015, foi elaborada a ... -
Acórdão nº 0344/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... de anulação do despacho de 28/05/2002 do Sr. Secretário de Estado da Administração ... , deduzido contra o aqui Recorrido, no PD n.° 184/00-DIS, fundou-se numa mera conjectura, ao ... , nos termos do n.° 4.3., do n.° 1, da Portaria n.° 130/86, de 03/04, que já estava ...
-
Portaria de Extensão N.º 20/2011 de 15 de Junho
... de portaria de extensão publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 184, de 23 de Setembro de 2010, do contrato colectivo de trabalho entre a ... decorrente do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril ... De igual modo, considerando que as alterações às ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Os critérios e valores fixados pela Portaria 377/2008, de 25 de Junho, constituem meras ... 184.° n.°s. 2 e 3 do CDADC ... II. O pedido de ... de jurisprudência (AUJ) n.° 6/2002 ...
-
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE, ... no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho ... 2 - O disposto na presente ... , cujo regulamento é aprovado por portaria dos membros do Governo com competência nas ...
-
Acórdão nº 303/09.9TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013
1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. 2. As circunstâncias concretas do caso aconselham a que se não proceda a uma redução do montante da...
... nesse sentido, e a publicação da Portaria n° 377/2008 de 26 de Maio, estabeleceu valores ... direita no sentido em que a mota seguia.(184) 56) Após o embate o autor desmaiou.(49) 57) No ... nº 381-2002.S1). O mesmo se afirma, aliás, no acórdão de 7 ... -
Acórdão nº 01107/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
... Licença de Construção em 10 de Julho de 2002, tendo-lhe sido atribuído o número 157; o) Ao ... 177/01, de 4 de Junho e no artigo 2º da Portaria n.º 1105/01, de 18 de Setembro”; i1) Nesta ... 32 a 55 e 106 a 184 dos autos ... X DE DIREITO Está posta em causa ...
-
Aviso n.º 4413/2006, de 22 de Setembro de 2006
... regulamentadas pelos Decretos-Leis n.os 260/2002, de 23 de Novembro, e 267/2002, de 26 de ... licenciamento e fiscalizaçáo, e pela Portaria n. 1188/2003, de 10 de Outubro, que define os ...
-
Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... positivamente da taxa registada em 2002 (87%), permitindo a recuperação da taxa de ... pelo DLR n.º 24/2002/M e definida pela Portaria n.º 206-A/2002 foi nula (cfr. ponto 8.3.2) ... à disciplina normativa delineada pelo art.º 184.º, lido em articulação com o n.º 1 do art.º ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... 184/77, de 6 de maio, que altera ... o quadro do ... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria ... n.º 512/80, de 12 de agosto; ... oooooo) O ... Guarda Fiscal); ... 2002 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ...
-
Lei n.º 12/2022
... dade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro ... 3 — A ... , aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, incluindo ... Artigo 184.º ... Substituição de arquivos em processos de ...