Portaria de Extensão N.º 20/2011 de 15 de Junho
Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinho e Bebidas Espirituosas e Outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e Outro (armazéns) e do contrato colectivo de trabalho, e respectivas alterações, entre as mesmas associações de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros (armazéns).
As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinho e Bebidas Espirituosas e Outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e Outro (armazéns), publicadas no Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 32, de 29 de Agosto de 2010, e o contrato colectivo de trabalho, e respectivas alterações, entre as mesmas associações de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros, cujo texto consolidado se encontra publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de Novembro de 2010, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que se dediquem à actividade de produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral, uns e outros representados pelas associações que os outorgam.
Na Região Autónoma dos Açores, existem empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que prosseguem as actividades económicas abrangidas pelas convenções e trabalhadores, com as profissões e categorias profissionais nelas previstas, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
As condições de prestação de trabalho no âmbito das actividades referidas foram uniformizadas por emissão de portaria de extensão publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 184, de 23 de Setembro de 2010, do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinho e Bebidas Espirituosas e Outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e Outro (armazéns), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de Dezembro de 2009.
As convenções actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pelas...
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