permuta de imoveis
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Acórdão nº 05200/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
1. O sigilo fiscal ou dever de confidencialidade fiscal, presente no art. 64.º LGT, enquanto restrição, constitucionalmente legítima e legitimada, ao, de matriz constitucional, direito à informação, em particular, ao princípio da administração aberta, destina-se, no âmbito privativo das relações jurídico-tributárias, a proteger, não só, elementos pessoais, como também, dados referentes à situação
... à “avaliação efectuada pelos serviços de Finanças” aos imóveis em causa, para apurar como foram avaliados os imóveis pela o Fiscal, na sequência da permuta em causa, IV. O recorrente não pretende ter acesso a quaisquer dados ... -
Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015
I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de...
... 4ª) As alienações de bens imóveis efectuadas por um cônjuge, sem o consentimento do outro, quando casados ... dos réus sobre o prédio descrito em c) dos factos assentes e à permuta, entre as partes, de parcelas de terreno, em resultado dos acordos ... -
Lei n.º 58/2020
... jurídica', os patrimónios autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários (trusts) de direito ... Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrenda- mento dos mesmos ou a ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode ...Artigo 218.º Permuta 1 - A permuta está sujeita às seguintes condições cumulativas: a) Os ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... de representação e residên- cia e ao pagamento de locação de imóveis situados no estrangeiro. 2 — Os titulares de cargos de direcção ... 29.º Regras sobre veículos e imóveis 1 — A aquisição, a permuta", o aluguer por prazo superior a 60 dias seguidos ou interpolados e a loca\xC3"...
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Acórdão nº 01935/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
1- O escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efetivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre bens recebidos e bens entregues. Para efeitos de Sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8.ª do §3.º do art. 19.º do CIMSISD que a base da liquidação tomasse por base a diferenç
... respeita às liquidações de SISA e Imposto de Selo, relativas a permuta de imóveis realizada em 2002. Formula nas respetivas alegações e ... -
Acórdão nº 0046452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991
I - Não constitui título executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta que esta escritura titula, o seu pagamento fica a cargo das duas partes interessadas, em partes iguais". II - O incumprimento culposo dessa cláusula poderá ocasionar um direito indemnizatório a favor da parte inocente.
... executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta ... -
Acórdão nº 0046452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991
I - Não constitui título executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta que esta escritura titula, o seu pagamento fica a cargo das duas partes interessadas, em partes iguais". II - O incumprimento culposo dessa cláusula poderá ocasionar um direito indemnizatório a favor da parte inocente.
... executivo a cláusula inserta numa escritura de um contrato de permuta de imóveis segundo a qual "se fôr liquidada qualquer sisa pela permuta ... -
Acórdão nº 98A123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
I - Os fins que presidiram à formação da vontade negocial materializado em documento que não constam deste, mas que esclarecem o sentido real das declarações negociais produzidas, podem ser livremente investigados pelo tribunal, não valendo quanto a eles as limitações probatórias previstas pelo artigo 394 do CCIV66. II - O contraente que, incumbido de o fazer, não marcou a escritura no prazo...
...IV - No contrato-promessa de permuta de bens imóveis pode ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
....º, que reduz as deduções à coleta rela- tivas a despesas com imóveis para habitação própria e permanente, ou com rendas de habitação ... 4- A permuta...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...) Se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa insolvente, acessórias ... e a transferência de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem como a locação de ...
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Lei n.º 24-D/2022
...Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis. 1 — O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da ...f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no quadro. do exercício do ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 46.º Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis. Artigo 47.º Equiparação ao valor da aquisição. Artigo 48.º Valor de ...cisão ou permuta de partes sociais;. 3) O valor atribuído em resultado da partilha, bem ...
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Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o
... e o réu, por iniciativa deste, iniciaram negociações para a permuta de dois imóveis pertencentes aos autores com um espaço de um prédio a ... -
Acórdão nº 04B2972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004
I - Em virtude do estatuído no n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil, as declarações dos outorgantes em escritura pública de permuta de partes alíquotas de imóveis acerca das respectivas confrontações não gozam da força probatória plena dos documentos autênticos, podendo as instâncias concluir, através de outros meios de prova, que as confrontações dos prédios são na realidade diferentes das...
... Pedem a declaração do seu direito de propriedade, por doação, permuta e usucapião, sobre o aludido prédio com a mencionada composição; a ... nas escrituras públicas acerca das confrontações dos imóveis não gozem da força probatória plena dos documentos autênticos, como, ... -
Acórdão nº 06816/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004
1. O mecanismo do pro-rata destina-se a repartir o imposto suportado a montante pelas actividades que conferem ou não o direito à dedução, sempre que, por um motivo ou por outro, não é utilizado o método da afectação real. O critério para o cálculo do imposto dedutível é, ali, o do volume de negócios (transmissões de bens e prestações de serviços) de cada grupo de operações (as que conferem e as
... IV. A actividade de compra para revenda de imóveis, atenta a natureza dessas operações, não está directamente relacionada ... fiscalização de projectos e obras de construção, arrendamento, permuta e compra e venda de bens imóveis, incluindo a revenda dos imóveis ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão ... -
Regulamento n.º 617/2021
...égicas para o desenvolvimento ordenado do Concelho, através de permuta de terrenos ou de outros imóveis;d) Fomento, através de apoio fundiário ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... de 20 de abril, que define o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da Madeira. O regime jurídico do ...SECÇÃO IV Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 - A permuta está sujeita às seguintes ...
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Regulamento n.º 156/2023
...CIMI — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;. TMI — Taxa pela realização, manutenção e reforço de ...égicas para o desenvolvimento ordenado do Concelho, através de permuta de terrenos ou. de outros imóveis;. d) Fomento, através de apoio ...
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Despacho n.º 8932/2018
...ção na base de dados;c) Coordenar os processos de aquisição de imóveis assegurando a sua avaliação e negociação;d) Instruir os processos tivos a alienação, aquisição, permuta e justificação de imóveis, bem como o registo na Conservatória de ...
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Despacho n.º 2506/2018
... para a prática dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;j) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...
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Despacho n.º 9714/2020
... para a prática dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;j) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis quando aplicável, ...
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Despacho n.º 2506/2018
... para a prática dos seguintes atos:a) Autorizar a cessão de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, nos termos dos artigos 23.º e ... vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;j) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado ou de móveis abrangidos pelo ...