Pauta aduaneira
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... a Reforma Aduaneira" optou por fixar o prazo de caducidade do direito à liquidação por refer\xC3" ... direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a Reforma Aduaneira" optou por fixar o prazo de caducidade do direito à liquidação por refer\xC3" ... direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas ...
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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... transporte ferroviário, e o local em que se situa a estância aduaneira responsável pela zona em que é atravessada a fronteira terrestre ... , produtos vegetais ou outros objectos utilizando o código da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC); ... b) Declaração nos ...
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Acórdão nº 0582/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
Estabelecendo a última parte do nº 1 do artº 8º da Convenção TIR que "a referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente com as pessoas devedoras das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias", cada um dos devedores responde pela totalidade da dívida não lhe aproveitando eventuais direitos pessoais de outros devedores solidários.
... nos termos do impresso de liquidação em anexo, a liquidação aduaneira não goza de suficiente fundamentação formal, se do mesmo acto não ... 9) Assim, o código pautal, constante da Pauta" Aduaneira determina a taxa a aplicar. E o montante pelo qual a impugnante \xC3" ... -
Acórdão nº 1314/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... - em 1991, o governo cria o sistema automático da declaração aduaneira - STADA - que obrigou os despachantes a informatizar os seus escritórios; ... de Janeiro de 1993; por outro lado, tendo em vista a introdução da Pauta Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, no artº 197º ficou ... -
Acórdão nº 1314/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso None)
Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...
... - em 1991, o governo cria o sistema automático da declaração aduaneira - STADA - que obrigou os despachantes a informatizar os seus escritórios; ... de Janeiro de 1993; por outro lado, tendo em vista a introdução da Pauta Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, no artº 197º ficou ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... 4. UNIÁO ADUANEIRA ... Tratado que estabelece uma Constituiçáo para a Europa, Parte III, ... no momento da constituiçáo da dívida aduaneira nos termos da Pauta Aduaneira Comum e o montante pago será considerado como um recurso ...
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Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
... no que diz respeito aos produtos abrangidos pela posição 0401 da Pauta Aduaneira Comum; d) Do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1898/87 ...
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Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro de 1975
... se repercutiu acentuadamente nestas receitas dada a estrutura da pauta aduaneira e, bem assim, da nova fase do desarmamento aduaneiro adoptada a ...
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... de embarque; ou b) Carregados pelo fornecedor sob fiscalização aduaneira no meio de transporte no qual serão efectivamente exportados; ou c) ... 34.º Regime aduaneiro Fica o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo em consideração o disposto nos ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... aduaneiro forfetário previsto nas disposiçóes preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica -se a taxa referida na alínea c) do n. 1, ...
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
... pautais são a direcção-geral dos Impostos Indirectos e união Aduaneira da Comissão (DG TAXUD) e um serviço central das autoridades aduaneiras ... , de 23 de Julho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, a Comissão adopta anualmente um regulamento ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... aduaneira, direito das sociedades, direito bancário e dos seguros, contabilidade e ... aos produtos enumerados no anexo I do Tratado CECA e definidos na pauta aduaneira comum ( 1 ) ... CAPÍTULO I Produtos siderúrgicos CECA Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 154/2005 . Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário
... transporte ferroviário, e o local em que se situa a estância aduaneira ... responsável pela zona em que é atravessada a fronteira terrestre ... , produtos vegetais ou outros objectos utilizando o código da Pauta Integrada das ... Comunidades Europeias (TARIC); ... b) Declaração nos ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... anterior de documentação exigida pela respectiva legislação aduaneira, o mesmo se aplicando a mercadorias não desembaraçadas da acção ... aduaneiro forfetário previsto nas Disposições Preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na alínea c) do n.° 1, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/92 . Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
... aduaneira; ... 2 - Estão isentas do imposto as importações de bens efectuadas: ... aduneiro forfetário previsto nas «Disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum», aplicar-se-á a taxa referida na alínea c) ... do n.º ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... terrestres internacionais: Simplificar a tramitação aduaneira, com vista a melhorar a operacionalidade dos transportesinternacionais; ... trabalhos preparatórios de conversão dos direitos específicos da pauta aduaneira em direitos ad valorem ... 3.1.3 - Participação em acções ...
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Despacho n.º 30355/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... assessor principal da carreira técnica superior aduaneira desde Abril de 1998 ... Experiência profissional: ... 2005-2007: ... Neste período foi criada a versáo Internet da Pauta de Serviço, foi relançado o Grupo de Trabalho dos países da CPLP sobre ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... PAC Política Agrícola Comum ... PAC Pauta Aduaneira Comum ... PAIEP Programa de Apoio à Internacionalização das ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... políticas macroeconómicas e sectoriais, incluindo financeira e aduaneira, a fim de atingir o duplo objectivo de integração regional e de reforma ... Artigo 6.º Cada parte contratante comunicará a sua pauta aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de três meses a contar da ...
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Despacho n.º 21741/2005(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2005
... na alfândega do Aeroporto de Lisboa e como chefe da delegação aduaneira de Olhão; 1977-1985 - transferido para os serviços centrais da DGAIEC, ... , coordenador do grupo de trabalho para a criação de uma nova pauta de serviço e representante no Comité de Origem na Comissão Europeia; ...
- Acórdão nº 62766 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 62766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso None)
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... ção das trocas no espaço comunitário, ao estabelecimento de uma pauta aduaneira comum e de uma política comercial comum em relação a países ...
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Acórdão nº 359/98 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1998
... aduaneiro, o Governo ficava autorizado a 'adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em ... êntica autorização era dada ao Governo para alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação - cfr. alínea h) do art 30 da mesma lei ...