rescisão contrato trabalho comunicação

2374 resultados para rescisão contrato trabalho comunicação

  • Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

    ... Tribunal de Justiça No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a identificação dos autos, ... acção com processo comum, emergente do contrato de trabalho, contra B, com sede na Av. 5 de ..., tal contrato cessou em 22/06/2001, por rescisão por parte da Autora. com justa causa pelo que ... o que a Autora referira na sua comunicação de rescisão do contrato e não, evidentemente, ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... promovido pela entidade empregadora; d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do ... da empresa cópia daquela comunicação e da nota de culpa. 3 - Se o trabalhador for ...
  • Acórdão nº 9812/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2004

    I- Celebrado entre uma empresa de prestação de serviços de limpeza e uma trabalhadora um contrato de trabalho, sem redução a escrito, para ocupação temporária de um posto de trabalho, durante a ausência de outra trabalhadora e, celebrado por escrito, alguns dias depois, entre as mesmas partes, um contrato de trabalho a termo certo, para preenchimento de outro posto de trabalho, é de considerar...

    ... instaurar, no 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... a data do despedimento até ao termo do contrato", no montante global de 2.299,52 eur. 2) Compensa\xC3"...enviado à mesma a comunicação a que se refere o artº 40º da Lei dos ... trabalho, com uma única limitação: a rescisão do contrato de trabalho não dá lugar a qualquer ...
  • Acórdão nº 03S2423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004

    1 - Configura uma rescisão unilateral do contrato de trabalho a comunicação feita por uma trabalhadora à sua entidade patronal, por escrito de 30/11/2000, manifestando a intenção de deixar de exercer funções a partir daquela data, solicitando fosse dispensada do período de aviso prévio, o que foi logo anuído pelos representantes da entidade patronal. 2 - Embora a Autora se apresente a colocar...

    ... acção em processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B", pedindo que ... como válida a revogação da rescisão unilateral por parte da Autora, nos termos do ...
  • Acórdão nº 01S1694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2002

    1) Se o trabalhador não pode invocar na acção judicial fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, ele, porém, não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com o fundamento por ele sucintamente invocado na sua comunicação ao empregador da rescisão do contrato de trabalho, se mostrem pertinentes para o tribunal avaliar da...

    ..., em 20 de Abril de 1998, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, acção emergente de contrato individual de trabalho, com forma ordinária, ... que não existiu justa causa para a rescisão" unilateral do contrato; em reconvenção/compensa\xC3"... patronal o ónus da prova dessa comunicação, como facto modificativo do direito do ...
  • Acórdão nº 0010287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000

    É ilícita a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador se, na comunicação escrita de rescisão, nenhum dos factos indicados para a justificação tem a respectiva data.

  • Acórdão nº 0010287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000

    É ilícita a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador se, na comunicação escrita de rescisão, nenhum dos factos indicados para a justificação tem a respectiva data.

  • Acórdão nº 0140192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    Não reveste os requisitos de justa causa de rescisão do contrato de trabalho a não comunicação à Segurança Social da real situação salarial do trabalhador, se este, tendo a perfeita consciência de que não estava a ser comunicada à Segurança Social a sua real situação salarial, se manteve na situação que veio a dar origem à conduta rescisória durante mais de 5 anos.

  • Acórdão nº 0140192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    Não reveste os requisitos de justa causa de rescisão do contrato de trabalho a não comunicação à Segurança Social da real situação salarial do trabalhador, se este, tendo a perfeita consciência de que não estava a ser comunicada à Segurança Social a sua real situação salarial, se manteve na situação que veio a dar origem à conduta rescisória durante mais de 5 anos.

  • Acórdão nº 05S1700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006

    1. O trabalhador não pode invocar na acção judicial destinada a apreciar a ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, sendo apenas atendíveis os factos indicados nessa comunicação. 2. Provando-se que, na carta que remeteu à ré empregadora, o trabalhador invocou apenas como facto fundamentador da rescisã

    ... I Em 23 de Maio de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou a presente acção ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, em que ..., defendendo que o autor, na carta de rescisão contratual, alegou factos que, ele próprio, ...ça considerou que o autor, na comunicação" escrita de rescisão do contrato de trabalho, «n\xC3"...
  • Despacho (extrato) n.º 12008/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série II de 2015-10-26
  • Acórdão nº 0038144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - O trabalhador durante os primeiros trinta dias de impedimento por doença é que deve observar as prescrições do artº 25º do DLnº874/76, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. II - Passados os 30 dias de baixa médica, em que o A. comunicou e comprovou as faltas por doença e continuando doente, dá-se a suspensão do contrato de trabalho, sem necessidade, ou dever legal de o trabalhador

  • Acórdão nº 0038144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - O trabalhador durante os primeiros trinta dias de impedimento por doença é que deve observar as prescrições do artº 25º do DLnº874/76, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. II - Passados os 30 dias de baixa médica, em que o A. comunicou e comprovou as faltas por doença e continuando doente, dá-se a suspensão do contrato de trabalho, sem necessidade, ou dever legal de o trabalhador

  • Acórdão nº 0071254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998

    I - Não é exigível comunicação escrita para a rescisão do contrato de trabalho durante o período experimental II - Somente tem de se consubstanciar uma manifestação de vontade inequívoca no sentido de produzir determinado efeito jurídico, no caso, a extinção do contrato, sendo irrelevante que a declaração seja recepcionada pelo seu destinatário por escrito ou verbalmente. III - O que...

  • Acórdão nº 0041184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1999

    I. A comunicação de rescisão do contrato de trabalho, por parte do trabalhador, deve ser feita por escrito e deve conter, não referências vagas e abstractas, mas sim factos concretos que a justifiquem, só sendo atendíveis para justificar judicialmente essa rescisão os factos invocados pelo trabalhador nessa comunicação. II. Se na carta onde fez essa comunicação, o trabalhador não invocou a...

  • Acórdão nº 0041184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1999

    I. A comunicação de rescisão do contrato de trabalho, por parte do trabalhador, deve ser feita por escrito e deve conter, não referências vagas e abstractas, mas sim factos concretos que a justifiquem, só sendo atendíveis para justificar judicialmente essa rescisão os factos invocados pelo trabalhador nessa comunicação. II. Se na carta onde fez essa comunicação, o trabalhador não invocou a...

  • Acórdão nº 4039/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    I- A alteração profunda da linha editorial da publicação para a qual o jornalista trabalha, desde que confirmada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, permite a rescisão com justa causa do contrato de trabalho, sob invocação de cláusula de consciência (art. 12º nº 3 do Estatuto do Jornalista - L. nº 1/99 de 13/1), mas não constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil,...

  • Acórdão nº 0071254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998

    I - Não é exigível comunicação escrita para a rescisão do contrato de trabalho durante o período experimental II - Somente tem de se consubstanciar uma manifestação de vontade inequívoca no sentido de produzir determinado efeito jurídico, no caso, a extinção do contrato, sendo irrelevante que a declaração seja recepcionada pelo seu destinatário por escrito ou verbalmente. III - O que...

  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe...

    ... subsídio de férias, proporcionais ao trabalho prestado em 2016, na importância de €426,67, ... serviço da Ré, em 14-05-1997, mediante contrato meramente verbal para exercer as funções de ... deverá ser dado como provado que a comunicação foi verbal porque a própria autora confirmou nas ... existência ou não de justa causa de rescisão; (2.3.) Demais objeto de recurso. *** III – ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ...ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato" de trabalho com o Autor. \tMais aduz que aquela R\xC3"... proposto ou comunicado no sentido da rescisão do seu contrato de trabalho, tendo o mesmo, desde ... do autor, em 29.05.2006, a comunicação supra referida (n.ºs 14 e 15); - na sequência ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ..., EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... O despedimento é ilícito porque a comunicação do despedimento foi efetuada antes de decorridos ... para os demais casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma violência que o ... As razões que motivaram rescisão do contrato de trabalho são as constantes da ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ...úmero anterior são feitos mediante comunicação ao empregador, acompanhada de declaração. ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de. trabalho ser efetuada pelo ...
  • Acórdão nº 05B1993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005

    1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

    ... nela deixado defeitos, haver resolvido o contrato de empreitada e contratado outra empresa para o ... que tivesse prestado até ao momento da rescisão. 4. O prazo acordado tinha por base, pelo menos, ... nas paredes implicaram mais tempo de trabalho do que o inicialmente previsto. 7. A ... de 2002, e, na data da mencionada comunicação, dois meses e nove dias depois daquela data, ...
  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Vila Nova ... do prazo do aviso prévio na comunicação da cessação das funções de chefia em ... de cumprimento do aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ...,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... foi pelo Autor rescindido, mediante comunicação escrita enviada à Ré em 2 de Setembro de 2002, ...

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