Abandono de casa

2416 resultados para Abandono de casa

  • Acórdão nº 2255/15.7T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - O crime de violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, é um crime de resultado que pode ser cometido por omissão, traduzida na não prestação dos cuidados necessários de que a vítima carece e que leva à verificação do resultado típico: infligir maus tratos. II – O bem jurídico (complexo) protegido pela incriminação abrange o bem-estar necessário à vida pessoal, traduzido na manutenção

    ... cuidando mínimamente da limpeza da habitação e mantendo-se fora de casa todo o dia e deixando sozinhos os referidos ofendidos, em condições ... permite concluir, com segurança mínima, que do desmazelo e abandono a que o arguido remeteu o seu pai e tia tenha de facto resultado perigo ...
  • Acórdão nº 3413/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    I. A expressão "tonto", dirigida ao outro cônjuge, porque em si ofensiva da integridade moral, pode constituir uma violação do dever de respeito. II. A omissão do contexto em que tal expressão foi proferida não permite aferir da gravidade da violação do dever conjugal. III. Não sendo possível qualificar a violação do dever de respeito como grave, não se pode concluir pelo...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, terem casado em 26 de Setembro de 1996 e que a R. violou os deveres de cooperação, ... que o apelante pretendeu pôr termo à vida conjugal, quando abandonou, sem qualquer explicação, a casa da família. Nestes termos, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... . . 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
  • Acórdão nº 4220/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2005

    I - É como um dos efeitos do divórcio ou da cessação de uma união de facto que a lei prevê e tutela a possibilidade de dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, desde que seja formulada pretensão nesse sentido, a casa de morada de família, quer esta seja propriedade comum quer seja própria do outro cônjuges, desde que se justifique essa necessidade . II - Como resulta da expressão "

    ... CPC, requerendo que lhe seja atribuído o direito à utilização da casa de morada de família, sita na Rua Principal da Carvalheira, nº 3, ...ça , e apenas em França, sendo certo que foi a Requerente quem abandonou o seu lar conjugal em Janeiro de 2001, data a partir da qual passou a ...
  • Acórdão nº 310/12.4JAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2014

    I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de...

    ... viram o arguido na manhã do dia 22 de Agosto de 2012, no pátio da casa de seus pais. 9. Referiram que o arguido se encontrou ali a dormir toda a ... 17 anos, associados à deterioração das relações familiares e abandono da casa paterna; depois de passar por 8 comunidades terapêuticas ...
  • Acórdão nº 085212 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1994

    I - O mero facto do abandono pelo réu da casa da morada de família não pode, de per si, considerar-se indiciário da censurabilidade de tal censura. II - As respostas negativas aos quesitos não significam a prova do facto contrário. III - O autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.

    ... Sumário : I - O mero facto do abandono pelo réu da casa da morada de família não pode, de per si, ...
  • Acórdão nº 0514521 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2006

    I - Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelem a intenção de o não retomar, sendo que se presume como tal, a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência (art. 450º, 1 e 2 do Código do Trabalho). II

    ... contrato de trabalho com efeitos a partir daquela data, invocando abandono do posto de trabalho, sendo certo que no caso não se verificou qualquer ... tendo em conta a matéria dada como provada, o Autor foi mandado para casa no dia 23.2.04 por a Ré ter deixado de prestar serviços de vigilância ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ...ção de facto por um ano consecutivo e em rutura definitiva do casamento. 2. A R. foi citada editalmente, por desconhecimento do seu paradeiro, ... 3.ª - O tribunal “a quo” considerou provado que a recorrida abandonou o lar conjugal levando consigo a filha menor, que deixou de comer, ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:. a) Expondo -a em ... a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente;. e) Escalamento -- a introdução em ...
  • Acórdão nº 9550291 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1995

    I - Não basta para a decretação do divórcio, o facto objectivo de abandono do lar, da saída da casa comum; necessário é que quem o cometa, aja com culpa, competindo a prova desta ao autor da acção de divórcio ou separação. II - O facto de o réu ter retirado da casa onde morava o casal, diversos móveis, na convicção de que eram bens próprios dele, não tem relevância suficiente para constituir...

    ... Não basta para a decretação do divórcio, o facto objectivo de abandono do lar, da saída da casa comum; necessário é que quem o cometa, aja com ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... aboletamento O militar que, em tempo de guerra, matar o dono da casa em que estiver aboletado ou que tenha sido requisitada para o serviço, ou ....º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03 Artigo 59.º Abandono de comando O comandante de força ou instalação militares que, em ...
  • Acórdão nº 9911207 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2000

    I - Nos termos do artigo 32 n.1 da Organização Tutelar de Menores, a competência para a aplicação das medidas tutelares pertence ao tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo. II - Por residência do menor entende-se o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando aquele conceito com

  • Acórdão nº 9911207 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2000

    I - Nos termos do artigo 32 n.1 da Organização Tutelar de Menores, a competência para a aplicação das medidas tutelares pertence ao tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo. II - Por residência do menor entende-se o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando aquele conceito com

  • Regulamento n.º 196/2019
    ... residem em lares, centro de acolhimento, pensão, quarto, parte de casa, casa de familiares, estabelecimento prisional ou outro; d) Edificações ... coletivo em casa emprestada ou casa de função; g) Abandono da habitação por situação de violência doméstica: consideram-se as ...
  • Acórdão nº 0061641 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1992

    I - Em questão de divórcio, "abandono do cônjuge e da casa morada de família" é um conceito de direito. Este conceito jurídico é integrado pela saída da casa de morada de família, pelo carácter voluntário de tal saída contrária à vontade do outro cônjuge e o propósito do cônjuge que sai de, com tal atitude, pôr termo à comunhão de vida. Se o tribunal colectivo responde afirmativamente a

    ...CPC67 ART646. Sumário: I - Em questão de divórcio, "abandono do cônjuge e da casa morada de família" é um conceito de direito. Este ...
  • Acórdão nº 0061641 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 1992

    I - Em questão de divórcio, "abandono do cônjuge e da casa morada de família" é um conceito de direito. Este conceito jurídico é integrado pela saída da casa de morada de família, pelo carácter voluntário de tal saída contrária à vontade do outro cônjuge e o propósito do cônjuge que sai de, com tal atitude, pôr termo à comunhão de vida. Se o tribunal colectivo responde afirmativamente a

    ...CPC67 ART646. Sumário: I - Em questão de divórcio, "abandono do cônjuge e da casa morada de família" é um conceito de direito. Este ...
  • Acórdão nº 036540 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1997

    I - O receio de perseguição a que se reporta o n. 2 do art. 2 da L 70/93 de 29/9, atenta a exigência legal da respectiva razoabilidade (com razão), implica que o mesmo se não reduza a uma mera condição subjectiva (estado de espírito do recorrente), devendo antes fundar-se numa situação ou realidade fáctica de carácter objectivo, normalmente (em termos de homem médio) geradora de tal receio. II -...

  • Acórdão nº 0097172 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 1995

    I - Em matéria de casamento civil, só é relevante o erro de facto sobre a pessoa de outro cônjuge; II - O erro-vício deve recair sobre as qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge, apreciadas objectivamente à luz da consciência social dominante; III - Comportamentos imputados à mulher - abandono do lar conjugal, recusa em partilhar com terceiros a vida do casal; chegar a casa de madrugada...

    ... Sumário: I - Em matéria de casamento civil, só é relevante o erro de facto sobre a pessoa de outro cônjuge; ...abandono do lar conjugal, recusa em partilhar com terceiros a vida do casal; chegar ...
  • Acórdão nº 0097172 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1995

    I - Em matéria de casamento civil, só é relevante o erro de facto sobre a pessoa de outro cônjuge; II - O erro-vício deve recair sobre as qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge, apreciadas objectivamente à luz da consciência social dominante; III - Comportamentos imputados à mulher - abandono do lar conjugal, recusa em partilhar com terceiros a vida do casal; chegar a casa de madrugada...

    ... Sumário: I - Em matéria de casamento civil, só é relevante o erro de facto sobre a pessoa de outro cônjuge; ...abandono do lar conjugal, recusa em partilhar com terceiros a vida do casal; chegar ...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ... que o poder público deve monitorizar as famílias que ocupam as casas e promover que as mesmas saiam e deem lugar a outras mais carenciadas. Nos ... ou decisão judicial, devem comprovar esse facto; iii) No caso de abandono de casa de morada de família nos casos de violência doméstica, deve ...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ...A casa objecto dos presentes autos está reconhecida no Quadro Urbanimétrico e ...ública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra ...
  • Acórdão nº 067299 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1978

    I - O adultério consiste na prática de relações sexuais de um dos cônjuges, na constância do matrimónio, com terceiro. II - Não há abandono de lar, para efeitos de divórcio, quando a mulher muda de casa, estando o marido a residir no estrangeiro.

    ...II - Não há abandono de lar, para efeitos de divórcio, quando a mulher muda de casa, estando o ...
  • Acórdão nº 376/04.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – As parcelas de terreno sobre as quais foram erigidas as casas de guarda florestal integram, tal como estas, o domínio privado do Estado, não tendo sido abrangidas pela devolução dos baldios ao uso, fruição e administração dos compartes operada pelo DL 39/76, de 19 de Janeiro.

    ... “1 - Do direito de propriedade do Estado incidente sobre a casa florestal B-95, e, 2 – Dos baldios S e O e da integração nos mesmos da ... esgrimidos pelo Senhor Juiz a quo, relativos ao pretenso abandono...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo da aplicação

    ... na sequência da escritura de doação, a Autora AA passou a viver na casa usufruída pela Ré CC, fazendo a limpeza e as compras, prestando àquela ... pelos recorrentes’, ‘apropriação de objectos de ouro’, ‘abandono da casa da recorrida’ e ‘dependência da recorrida do apoio da ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – A exceção dilatória inominada de autoridade de caso julgado, assente em razões de verdade, harmonia, certeza e segurança jurídica e sociais, impõe que não se possa verificar uma contradição de decisões sobre a mesma questão fáctico-jurídica concreta, ainda que sem identidade completa de sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Esta exceção tem sempre por objeto uma decisão judicial, seja...

    ...casa de habitação de rés-do-chão e andar, dependência e coberto ao ...ão pelos recorrentes, “apropriação de objectos de ouro”, “abandono da casa da recorrida” e “dependência da recorrida do apoio da ...