Abandono de casa

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  • Acórdão nº 2255/15.7T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - O crime de violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, é um crime de resultado que pode ser cometido por omissão, traduzida na não prestação dos cuidados necessários de que a vítima carece e que leva à verificação do resultado típico: infligir maus tratos. II – O bem jurídico (complexo) protegido pela incriminação abrange o bem-estar necessário à vida pessoal, traduzido na manutenção

    ... cuidando mínimamente da limpeza da habitação e mantendo-se fora de casa todo o dia e deixando sozinhos os referidos ofendidos, em condições ... permite concluir, com segurança mínima, que do desmazelo e abandono a que o arguido remeteu o seu pai e tia tenha de facto resultado perigo ...

  • Acórdão nº 3413/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    I. A expressão "tonto", dirigida ao outro cônjuge, porque em si ofensiva da integridade moral, pode constituir uma violação do dever de respeito. II. A omissão do contexto em que tal expressão foi proferida não permite aferir da gravidade da violação do dever conjugal. III. Não sendo possível qualificar a violação do dever de respeito como grave, não se pode concluir pelo...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, terem casado em 26 de Setembro de 1996 e que a R. violou os deveres de cooperação, ... que o apelante pretendeu pôr termo à vida conjugal, quando abandonou, sem qualquer explicação, a casa da família. Nestes termos, a ...

  • Acórdão nº 4220/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2005

    I - É como um dos efeitos do divórcio ou da cessação de uma união de facto que a lei prevê e tutela a possibilidade de dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, desde que seja formulada pretensão nesse sentido, a casa de morada de família, quer esta seja propriedade comum quer seja própria do outro cônjuges, desde que se justifique essa necessidade . II - Como resulta da expressão "

    ... CPC, requerendo que lhe seja atribuído o direito à utilização da casa de morada de família, sita na Rua Principal da Carvalheira, nº 3, ...ça , e apenas em França, sendo certo que foi a Requerente quem abandonou o seu lar conjugal em Janeiro de 2001, data a partir da qual passou a ...

  • Acórdão nº 085212 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1994

    I - O mero facto do abandono pelo réu da casa da morada de família não pode, de per si, considerar-se indiciário da censurabilidade de tal censura. II - As respostas negativas aos quesitos não significam a prova do facto contrário. III - O autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.

    ... Sumário : I - O mero facto do abandono pelo réu da casa da morada de família não pode, de per si, ...

  • Acórdão nº 0514521 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2006

    I - Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelem a intenção de o não retomar, sendo que se presume como tal, a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência (art. 450º, 1 e 2 do Código do Trabalho). II

    ... contrato de trabalho com efeitos a partir daquela data, invocando abandono do posto de trabalho, sendo certo que no caso não se verificou qualquer ... tendo em conta a matéria dada como provada, o Autor foi mandado para casa no dia 23.2.04 por a Ré ter deixado de prestar serviços de vigilância ...

  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ...ção de facto por um ano consecutivo e em rutura definitiva do casamento. 2. A R. foi citada editalmente, por desconhecimento do seu paradeiro, ... 3.ª - O tribunal “a quo” considerou provado que a recorrida abandonou o lar conjugal levando consigo a filha menor, que deixou de comer, ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:. a) Expondo -a em ... a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente;. e) Escalamento -- a introdução em ...

  • Acórdão nº 9550291 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1995

    I - Não basta para a decretação do divórcio, o facto objectivo de abandono do lar, da saída da casa comum; necessário é que quem o cometa, aja com culpa, competindo a prova desta ao autor da acção de divórcio ou separação. II - O facto de o réu ter retirado da casa onde morava o casal, diversos móveis, na convicção de que eram bens próprios dele, não tem relevância suficiente para constituir...

    ... Não basta para a decretação do divórcio, o facto objectivo de abandono do lar, da saída da casa comum; necessário é que quem o cometa, aja com ...

  • Acórdão nº 9911207 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2000

    I - Nos termos do artigo 32 n.1 da Organização Tutelar de Menores, a competência para a aplicação das medidas tutelares pertence ao tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo. II - Por residência do menor entende-se o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando aquele conceito com

  • Acórdão nº 9911207 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2000

    I - Nos termos do artigo 32 n.1 da Organização Tutelar de Menores, a competência para a aplicação das medidas tutelares pertence ao tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo. II - Por residência do menor entende-se o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando aquele conceito com

  • Acórdão nº 0061641 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 1992

    I - Em questão de divórcio, "abandono do cônjuge e da casa morada de família" é um conceito de direito. Este conceito jurídico é integrado pela saída da casa de morada de família, pelo carácter voluntário de tal saída contrária à vontade do outro cônjuge e o propósito do cônjuge que sai de, com tal atitude, pôr termo à comunhão de vida. Se o tribunal colectivo responde afirmativamente a

    ...CPC67 ART646. Sumário: I - Em questão de divórcio, "abandono do cônjuge e da casa morada de família" é um conceito de direito. Este ...

  • Acórdão nº 0097172 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1995

    I - Em matéria de casamento civil, só é relevante o erro de facto sobre a pessoa de outro cônjuge; II - O erro-vício deve recair sobre as qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge, apreciadas objectivamente à luz da consciência social dominante; III - Comportamentos imputados à mulher - abandono do lar conjugal, recusa em partilhar com terceiros a vida do casal; chegar a casa de madrugada...

    ... Sumário: I - Em matéria de casamento civil, só é relevante o erro de facto sobre a pessoa de outro cônjuge; ...abandono do lar conjugal, recusa em partilhar com terceiros a vida do casal; chegar ...

  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ...A casa objecto dos presentes autos está reconhecida no Quadro Urbanimétrico e ...ública e passe a ser utilizada/usufruída pelos particulares por abandono intencional do recorrido. LXI. De notar que, na sequência do que supra ...

  • Acórdão nº 067299 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1978

    I - O adultério consiste na prática de relações sexuais de um dos cônjuges, na constância do matrimónio, com terceiro. II - Não há abandono de lar, para efeitos de divórcio, quando a mulher muda de casa, estando o marido a residir no estrangeiro.

    ...II - Não há abandono de lar, para efeitos de divórcio, quando a mulher muda de casa, estando o ...

  • Acórdão nº 376/04.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – As parcelas de terreno sobre as quais foram erigidas as casas de guarda florestal integram, tal como estas, o domínio privado do Estado, não tendo sido abrangidas pela devolução dos baldios ao uso, fruição e administração dos compartes operada pelo DL 39/76, de 19 de Janeiro.

    ... “1 - Do direito de propriedade do Estado incidente sobre a casa florestal B-95, e, 2 – Dos baldios S e O e da integração nos mesmos da ... esgrimidos pelo Senhor Juiz a quo, relativos ao pretenso abandono...

  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. - O contrato de doação com cláusula modal por que se estabelece que os donatários ficam constituídos para com a doadora na obrigação de “a tratarem e acompanharem na saúde e na doença, fornecendo os donatários os meios necessários para tal”, deve interpretar-se por aplicação dos arts. 236.º ss. do Cõdigo Civil. II. - O objecto do recurso de revista deve restringir-se ao controlo da aplicação

    ... na sequência da escritura de doação, a Autora AA passou a viver na casa usufruída pela Ré CC, fazendo a limpeza e as compras, prestando àquela ... pelos recorrentes’, ‘apropriação de objectos de ouro’, ‘abandono da casa da recorrida’ e ‘dependência da recorrida do apoio da ...

  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – A exceção dilatória inominada de autoridade de caso julgado, assente em razões de verdade, harmonia, certeza e segurança jurídica e sociais, impõe que não se possa verificar uma contradição de decisões sobre a mesma questão fáctico-jurídica concreta, ainda que sem identidade completa de sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Esta exceção tem sempre por objeto uma decisão judicial, seja...

    ...casa de habitação de rés-do-chão e andar, dependência e coberto ao ...ão pelos recorrentes, “apropriação de objectos de ouro”, “abandono da casa da recorrida” e “dependência da recorrida do apoio da ...

  • Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

    ...b), e 2, da Lei n.º 7/2001, de 11/05; - a atribuição da casa de morada de família (habitação social), com a inerente notificação ...), 2º parte, da Lei n.º 21/2009, de 20/05, para se considerar o abandono da casa pela recorrente, como membro do agregado familiar constante do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...

  • Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ...RELATÓRIO L. A. , por si e na qualidade de cabeça de cabeça de casal da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de M. A. , e J. A. , ... e que o réu deixou de cultivar os terrenos, estando os mesmos ao abandono, tendo mudado a sua residência para Lisboa, o que motivou que perecessem ...

  • Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.– Distintamente,...

    ..., em 11/09/2015 propôs a presente acção de atribuição da casa de morada de família contra A.. , por apenso à acção de divórcio sem ... pagar qualquer quantia ao recorrido, uma vez que este pretendia o abandono da casa, logo, o recorrido não tem de ser recompensado pela sua inércia ...

  • Acórdão nº 0110398 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2001

    I - A declaração "não trabalhas mais em minha casa" dirigida pelo empregador ao trabalhador deve ser interpretada como uma declaração de despedimento. II - O abandono do trabalho é uma forma peculiar de rescisão do contrato pelo trabalhador, mas não pode ser invocada pelo empregador, se este não tiver alegado e provado que comunicou ao trabalhador, através de carta registada, com

  • Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020

    1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...

    ...ção que partilhavam com o progenitor da criança, ingressando em casa de acolhimento para mulheres em situação de risco (cf. Ref. Elect. ... postura e atitude imaturas da requerida Iara Raposo, revelando um abandono progressivo das acções propostas desde que iniciou um relacionamento com ...

  • Acórdão nº 821/11.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade ou eficácia jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber-se a entidade documentadora, podendo assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães – A) - RELATÓRIO A…, casado com M…, J…, casado com L…, H…, casado com P…, N…, (falecida na ... mas sim, e durante dez anos, num lar, reconhecendo que “aquilo abandonou"-se um bocadinho ela estava com nós”, “não cuidava ninguém” e que \xE2"...

  • Acórdão nº 132/14.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é

    ...ÍVEL Do Tribunal da Relação de Guimarães * 1.Relatório. J., casado, residente em Portugal , intentou no Tribunal de Família e Menores de ... a sentença ora em crise, que tenha sido a saída, que não o abandono, da casa de morada de família, situação que de per si seja facto ...