pacto preenchimento
- Pacto de preenchimento
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Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...
... Subsidiariamente, caso o Banco Réu não tenha procedido ao preenchimento da livrança em branco até à data da prolação da sentença, deve ser ... º do CIRE e dos artigos 43º e 77º da LULL e em conformidade com o pacto de preenchimento firmado entre as partes (cláusula 7ª), teria o Banco ... -
Acórdão nº 1033/10.4TBLSD-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - O avalista de livrança em branco que tenha subscrito também o pacto de preenchimento está nas relações imediatas com o portador, enquanto aquela não for transmitida a terceiro, pelo que pode discutir a validade desse pacto, se o mesmo foi violado ou se a outra parte procedeu de má fé ou abusivamente. II - O princípio da boa fé e o dever de actuação em conformidade com ele impõem ao...
... deles por indeterminabilidade do objecto dos pactos de preenchimento, seu preenchimento abusivo e ainda por falta de comunicação das ... assinou o próprio negocio jurídico subjacente no qual se inseriu o pacto de preenchimento), segundo o qual a Opoente avalizou “qualquer valor ... -
Acórdão nº 20185/12.2T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...
... 334º do CC), decorrente do preenchimento da livrança na sequência da renovação do contrato garantido pela ... à execução não era automaticamente renovável; c) De acordo com o pacto de preenchimento, “o aval que possa ter concedido está perfeitamente ... -
Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento...
... Invocam pois a invalidade do título executivo por preenchimento abusivo de livrança em branco, a prescrição da acção cambiária e a ... das declarações em que a testemunha confirma que as garantias e o pacto de preenchimento do contrato devem constar do mesmo ... 21. A prova ... -
Acórdão nº 710/18.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I - A violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto no artigo 342º n.º 2 do Código Civil. II - Não é de considerar abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao
... ária e da totalidade do crédito e dos juros, bem como o preenchimento abusivo da livrança ... A Embargada veio contestar pugnando pela ... 7 - Não se nega, que se verifica a existência de um pacto de preenchimento, e, que a livrança aquando das assinaturas por parte dos ... -
Acórdão nº 4493/19.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
Não pode a embargante invocar a invalidade da cláusula que integra o pacto de preenchimento em que interveio, colocando-se fora da intervenção nesse pacto e simultaneamente invocar o preenchimento abusivo da letra que assinou no âmbito desse pacto, pressupondo a existência e eficácia do mesmo.
... informada da possibilidade de retratação, nem da existência do pacto de preenchimento celebrado entre as partes, sendo que o contrato só foi ... -
Acórdão nº 427/16.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
Sendo o embargado o portador inicial e tendo os avalistas embargantes subscrito o pacto de preenchimento, a livrança dada à execução encontra-se no domínio das relações imediatas; por conseguinte, assiste aos embargantes o direito a confrontar o embargado com o alegado incumprimento do pacto de preenchimento da livrança em branco. (Sumário da Relatora)
... opor à entidade bancária exequente, a excepção do preenchimento abusivo do título (conf. Art.º 17.° da LULL), porquanto, estando o ... preenchimento abusivo; - a livrança foi preenchida de acordo com o pacto de preenchimento, além de que os embargantes não invocaram factos que ... -
Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... executivo e da excepção de prescrição [[7]], abuso de preenchimento das livranças e nulidade do pacto de preenchimento (ao abrigo do regime ... -
Acórdão nº 85/15.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Quando a aposição do aval seja acompanhada da subscrição de documentos adicionais, como ocorre com o pacto de preenchimento que esteja associado a títulos em branco, é viável a invocação de excepções que decorram das relações entre o avalisado e o portador da livrança. II- O preenchimento de uma livrança com resultado diverso do que deveria decorrer do pacto de preenchimento não determina a...
... Para o efeito, alegaram, em síntese, o preenchimento abusivo da livrança exequenda, por o exequente ter preenchido a mesma, ... 17. Da emissão dessa livrança resultou também o pacto de preenchimento da mesma, como refere a decisão recorrida, de onde não ... -
Acórdão nº 6139/12.2YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
Tendo a livrança exequenda sido subscrita em branco, quer pela subscritora, quer pelos avalistas, encontrando-se em poder do credor originário, e que também o apelante, na qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL.
... livrança subscrita pela sociedade “ D ... , Lda”, cujo preenchimento autorizaram fosse feito pela exequente até ao limite de 1.650.000,00 €, ... ça dada à execução, nem tão pouco a letra ou assinatura do pacto de preenchimento da mesma, não questionando o incumprimento do contrato ... -
Acórdão nº 659/17.0T8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.
... de interpelação para o pagamento da livrança; o abuso de preenchimento da livrança; a falta de junção do original da livrança; a prescrição ... 6. É verdade que de acordo com pacto de preenchimento a data de vencimento será fixada pela Caixa ... 7 ... -
Acórdão nº 1932/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme, é indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos...
... 10. Funda-se assim o presente recurso, no facto do preenchimento de uma livrança ficar em carteira da sociedade financeira por anos a fio, ... In Revista de Direito Comercial, 08.03.2000, “Livrança em branco, pacto de preenchimento e aval”, pag. 199 ... A admissibilidade da letra ou ... -
Acórdão nº 663/15.2T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia do subscritor da livrança anterior a tal preenchimento. (Sumário do Relator)
... foi preenchida sem que o mesmo tenha sido informado do seu preenchimento, do respectivo valor e data de vencimento, o que, em seu entender, ... e que o seu vencimento ocorreria na data x, pois, se não houvesse pacto" de preenchimento, nunca a livrança poderia sequer ser preenchida ... \t7\xC2" ... -
Acórdão nº 624/14.9TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
1. Preenchida uma livrança, quanto à data de vencimento, pelo beneficiário da mesma, em respeito e segundo os critérios e poderes conferidos pelo respectivo pacto de preenchimento, não é possível, a partir desse momento, ao referido beneficiário alterar essa data, unilateralmente, sem obter a concordância/autorização dos intervenientes (subscritor e avalista cambiários) nesse pacto de...
... Acresce ter violado o prévio pacto de preenchimento por ter alterado a livrança sem o consentimento da ... -
Acórdão nº 2336/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I.- Uma letra ou livrança em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido acordado no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação...
... deduzir oposição por embargos, com fundamento em violação do pacto de preenchimento ... Após instrução e julgamento foi proferida a ... -
Acórdão nº 841/19.5T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
A oponente/avalista, enquanto interveniente no pacto de preenchimento celebrado, pode opor ao banco/exequente a exceção do preenchimento abusivo da livrança.
... acordados, não sendo invocados factos que demonstrem o preenchimento abusivo ... Realizada audiência prévia, seguiu-se a prolação da ... da douta decisão que não reconheceu ter existido violação do pacto de preenchimento, dos títulos dados à execução, por via do seu ... -
Acórdão nº 1039/11.6TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
i)Deduzindo os avalistas oposição à execução com fundamento na nulidade de pacto de preenchimento de letra por falsidade das assinaturas apostas no mesmo, sendo inconclusiva a perícia efectuada às ditas assinaturas, não constitui decisão surpresa a sentença que julga improcedente aquela oposição com fundamento no aval. ii)Inexistindo pacto de preenchimento a relação existente entre avalista e o
... o valor que se encontrava em dívida; iv)Nunca viram nem assinaram o pacto de preenchimento a que a exequente alude no requerimento executivo; v)O ... -
Acórdão nº 779/14.2TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação prévia ao preenchimento. (Sumário do Relator)
... garantida; nem tão pouco foi interpelado previamente ao preenchimento da livrança, sobre o montante exacto da dívida garantida e respectiva ... como gerente da mutuária, e sabe-o por força do aval prestado e do pacto de preenchimento que foi celebrado. O problema coloca-se tão-só ao ... -
Acórdão nº 7460/10.0TBMTS-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - Nunca haverá nulidade do aval se a obrigação assumida pelos avalistas é determinável, nos termos do pacto de preenchimento, e nem sequer estamos perante um "aval omnibus" quando a obrigação dos avalistas decorre do incumprimento de um contrato que não possa minimamente classificar-se como indeterminável. II - Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o
... obrigação assumida pelos avalistas é determinável, nos termos do pacto de preenchimento, e nem sequer estamos perante um "aval omnibus" quando a ... -
Acórdão nº 825/14.0TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I - A circunstância do pacto de preenchimento ser anterior à celebração do contrato não prejudica a valência da livrança como negócio cambiário, impondo-se, para a sua eficácia, que o mesmo exista aquando o total preenchimento daquela para que o mandato de preenchimento seja válido. II - A consequência do facto de a livrança ter sido preenchida por valor superior ao permitido pelo pacto de...
... Banco ... , SA, excepcionando a falta de autorização de preenchimento da livrança que constitui o título executivo e, subsidiariamente, o ... à execução foi preenchida por um valor superior ao previsto no pacto de preenchimento impunha ao Mmo Juiz a quo o reconhecimento do seu ... -
Acórdão nº 4993/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
I- Se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente, do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas com a beneficiária da letra, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção do...
... da letra dada à execução, não foi dada cópia do contrato ou do pacto de preenchimento celebrado entre as partes, não tendo sido informado do ... -
Acórdão nº 1696/20.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - Quando o pacto de preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo. II - Não é condição de exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte. III - O efeito da ausência de...
... se vencia a garantia avalizada, e ainda, as condições de preenchimento da mesma ... 3º - A livrança em branco ... , a mesma só seria necessária caso tivesse sido prevista no pacto de preenchimento, o que não sucedeu; as livranças dadas à execução ... -
Acórdão nº 4161/18.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
1. Quem emite ou subscreve uma livrança em branco atribui àquele a quem a entrega o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, são definidos através de um acordo ou contrato - o pacto de preenchimento - pelo qual se definem os termos em que a obrigação cartular irá ficar definida, no que respeita, designadamente, à fixação do seu montante e data de vencimento. 2. Como excepção
... órios e de mora e outros encargos, completando, assim o seu preenchimento; todos os intervenientes dão o seu assentimento à entrega desta ... ção de poderes para o seu preenchimento, o denominado “acordo ou pacto de preenchimento” ... 8. O contrato - ou pacto - de preenchimento é o ... -
Acórdão nº 4720/10.3T2AGD-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2013
Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devam ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança – pois que não há, nesse caso, entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas -, o que confere ao dador da garantia legitimidade para arguir a excepção, pessoal, da...
... que prevejam as taxas de juro aplicáveis e o preenchimento da livrança …devem tais (eventuais) cláusulas serem consideradas como ... preenchimento abusivo da livrança, a sua invalidade, por não haver pacto de preenchimento ou por este ser inválido e, como tal, inexequível, ...