orgaos de soberania da republica portuguesa
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um ... corpo único, que se ... portuguesa, ou grau académico ... equivalente reconhecido ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo ... cultura portuguesa ... 5 - A coordenação da política relativa ao ... soberania, para efeitos de participação das várias ...
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Resolução n.º 14/97/M, de 06 de Junho de 1997
... do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa que 'os órgãos de soberania ...
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Resolução n.º 4/90/M, de 06 de Abril de 1990
... ço Proposta da lei à Assembleia da República - Valores das pensões a prestações ... 231.º da Constituição da República Portuguesa que 'os órgãos de soberania asseguram, em ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... dimensões hoje essenciais na defesa da soberania" e ... dos interesses nacionais ... A reestrutura\xC3" ... Sistema de Informações da República Portuguesa, ... através do CISMIL e nos termos do disposto ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... dimensões hoje essenciais na defesa da soberania" e ... dos interesses nacionais ... A reestrutura\xC3" ... Sistema de Informações da República Portuguesa, ... através do CISMIL e nos termos do disposto ...
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Acórdão n.º 212/92, de 21 de Julho de 1992
... : I - A questão 1 - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do ... 229.º da Constituição da República Portuguesa, pois 'essa competência define-se, em primeiro ... soberania' [ ... ] não há 'interesse específico para as ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... A Constituiçáo da República Portuguesa estipula que «o regime político ... sua concretizaçáo, com a criaçáo de órgáos de Governo Próprio, permitiu aos madeirenses e ... náo estejam reservadas aos órgáos de soberania» (n. 1 do artigo 228. da CRP) ... A verdade é ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2020/M
... /MSumário: Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei em defesa do direito de ... 227.º da Constituição da República Portuguesa inclui-se, entre os poderes das Regiões ... ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que ...
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Acórdão nº 00004/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
As garantias bancárias prestadas ao abrigo do art. 106º nº5 do DL 405/93 que refere expressamente o imediato pagamento de quaisquer importâncias no caso de incumprimento, mesmo que não refiram expressamente que o pagamento é automático e imediato, referindo apenas visa substituir o depósito de 5% do valor da adjudicação da empreitada, como se o mesmo estivesse constituído em moeda corrente...
... , do artigo 209° da Constituição da República Portuguesa, nas suas várias alíneas que, ... e fiscal são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... República ... Portuguesa, 70.º, n.º 1, alínea a), ... , no quadro dos diferentes órgãos de soberania, para a «criação» e a ... «dinamização» ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... Sistema de Informações da República Portuguesa, ... através do Centro de Informações e ... do Estado nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição ... nacional e no alto-mar; ...
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Acórdão nº 07P809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... sociedade democrática, em que toda a soberania reside no povo; no papel que os partidos ... e GOMES CANOTILHO (Constituição da República Portuguesa Anotada) opinam no sentido de que «a ...
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Parecer n.º 33/2018
... , vale para a Assembleia da República e, por maioria de razão, para a Assembleia ... Assembleias Legislativas e o órgão de soberania Assembleia da República, única «assembleia ... vínculo por acréscimo à cidadania portuguesa, a única constitucionalmente legítima (cf ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e ... , a que estão sujeitos os órgãos de soberania, exige que sejam retiradas consequências de um ... - A Lei Fundamental da República Portuguesa não deixa quaisquer dúvidas sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira vem, ao ... º 2, da Constituição da República Portuguesa, submeter à apreciação deste Tribunal, em ... ência legislativa dos órgãos de soberania (Assembleia da República e Governo, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... República, 1.ª série, n.º 85, de 30 de abril de 2020», ... 19.9 da Constituição da República Portuguesa, permitiu a suspensão de direitos, liberdades e ... ónoma da Madeira, enquanto órgão de soberania, e concomitantemente, adotar medidas destinadas a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... 11 ... Diário da República, 1.ª série ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... tuição da República Portuguesa (doravante CRP) e dos artigos 57.º e seguintes ... , pela Constituição, aos órgãos de soberania e configurando a existência um ... vício de ...
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Acórdão nº 265/11 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 2011
... O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores requer, ao ... g), da Constituição da República Portuguesa (CRP), a apreciação e declaração da ... à competência dos órgãos de soberania, se apliquem nas regiões autónomas as normas ...
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Portaria n.º 161/79, de 11 de Abril de 1979
... programa: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do ... Os órgãos de soberania ... 1.2 - A organização económica. O sistema ...
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Portaria n.º 511/79, de 21 de Setembro de 1979
... de 21 de Setembro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos ... Os órgãos de soberania; 1.2 - A organização económica. O sistema ...
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Acórdão n.º 510/2016
... aos Tribunais enquanto órgãos de soberania (artigo 202.º da CRP). Parece, por isso, haver ... Autores cits., Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4.ª ed., Coimbra ...
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Despacho n.º 23559/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
... do Estado: 1.1 - Órgãos de soberania do Estado - Presidente da República, Assembleia ... - Estrutura da Administração Pública Portuguesa: 2.1 - A administração central, regional e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... OE10 Garantir a segurança, soberania, cooperação ... e governança ... 163 Garantir ... portuguesa, tendo em consideração os valores naturais e os ...
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Acórdão n.º 12/96, de 20 de Novembro de 1996
... a alguma coisa' (Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, vol. 20, p. 476) ... Poderá este ... 205.º e 206.º da Constituição da República Portuguesa, os tribunais constituem órgãos de ...