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Portaria n.º 511/79, de 21 de Setembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 511/79 de 21 de Setembro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º do Decreto n.º 516/73, de 12 de Outubro, que seja adoptado o seguinte programa na realização dos cursos (2.º grau) de acesso à categoria de secretário de contabilidade de 2.' classe do quadro da Direcção-Geral da ContabilidadePública: I Generalidades 1 - Constituição da República Portuguesa: 1.1 - A organização do poder político. Os órgãos de soberania; 1.2 - A organização económica. O sistema financeiro - o artigo 108.º e a Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado.

2 - Administração Pública Portuguesa: 2.1 - Estrutura - os princípios constitucionais e os critérios orçamentais; 2.2 - Administração Central do Estado. Serviços simples, com autonomia administrativa, serviços intermédios e autónomos; fundos autónomos; 2.3 - Administração Local; 2.4 - Segurança social; 2.5 - Regiões autónomas; 2.6 - Institutos públicos, incluindo as empresas públicas.

3 - Noções sobre técnicas e instrumentos contabilísticos: 3.1 - Noção de património; 3.2 - Inventário e balanços; 3.3 - Receitas e despesas; 3.4 - Contas de resultados.

4 - Breves noções sobre tratamento automático da informação.

5 - Funcionários do Estado; estatuto jurídico; direitos e deveres perante a legislação.

II - Contabilidade pública 6 - Funções e estrutura da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

7 - Noções de receita e despesa pública. Classificação orgânica, económica e funcional.

8 - Orçamento Geral do Estado: 8.1 - Conceito; 8.2 - Estrutura; 8.3 - Regras, formalidades a cumprir e prazos a observar na sua elaboração; 8.4 - Modificações ao Orçamento.

9 - Orçamentos privativos.

10 - Contas do Estado: 10.1 - Conta Geral do Estado e sua composição; 10.2 - Contas provisórias e sua constituição; 10.3 - Tabelas de receita orçamental e sua escrituração; 10.4 - Tabelas de despesa orçamental e...

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