orgaos de soberania da republica portuguesa
3462 resultados para orgaos de soberania da republica portuguesa
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... 4 Diário da República, 1.ª série TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 57.º e seguintes da Lei n.º ... ção estão reservados aos órgãos de soberania" não podem ser fundidos ou reconfigurados pelos \xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A
... do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo ... : a) Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República, com a ...
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Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), a declaração de ... ção e interdependência de órgãos de soberania impõe um ... limite funcional ao uso da ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 27 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2011, e ... a) Dos titulares dos órgãos de soberania, bem como dos Ministros da República para as ... pela Constituição da República Portuguesa e pelo regime aplicável ao contrato individual ...
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Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... e num cenrio de desafios comuns e de soberania partilhada, o espao de aco essencial; O ... com os pases de expresso portuguesa, tendo sempre presente a relevncia da lngua que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa" um novo Código de Processo Penal. Só as obras n\xC3" ... Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de 1997-08-05 ... ção da rogatória for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Quando o acto ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A
... 4 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... 231.º da Constituição da República Portuguesa ... e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do ... a) Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República, com a Assem- ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, bem como o regime de ... milhas de distância à linha da costa portuguesa ou ao alinhamento dos cabos Raso, Espichel e ... Publique-se ... O Presidente da República, JORGE SAMPAIO ... Referendado em 12 de Maio de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... 74-(90) ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei ... soberania de caráter eletivo, o disposto no número ... excecionais adotadas pela República Portuguesa decorrentes da pandemia ... da doença COVID-19, ... DA JUSTIÇA ... ORGAOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E ...
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Regulamento n.º 78/2018
... República Portuguesa e no artigo 136.º do Código do ... ícios religiosos, sedes de órgão de soberania, de regiões autónomas ou de autarquias locais, ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... Autónoma dos Açores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo ... uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito ... Açores não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição ...
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Acórdão nº 9/15.0T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
I - O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação. II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este...
... 202º da Constituição da Republica Portuguesa, os Tribunais são órgãos de ... que os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.º 1 do ... ção de poderes entre órgãos de soberania) da Constituição da República Portuguesa ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2012/M, de 02 de Julho de 2012
... g) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «garantir os direitos e liberdades ... ública Portuguesa que «os órgãos de soberania assegu- ram, em cooperação com os órgãos de ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 20/2012 de 14 de maio Primeira ... ÕES POR FUNÇÕES 1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 27.616.316.320 1.01 SERVIÇOS GERAIS DA ... 244.744,00 06 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,00 08 SFA 10 SFA - ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... E DAS FORÇAS ARMADAS A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 234.º da ... a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições ... da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
... 11 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... 231.º da Constituição da República Portuguesa ... e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do ... a) Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República, com a Assem- ...
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Acórdão nº 180/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2022
... 1. O Representante da ... República para a Região Autónoma dos Açores requereu, ao ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 57.º e seguintes da Lei n.º ... estão reservados aos órgãos de soberania não podem ser fundidos ou ... reconfigurados ...
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Lei n.º 35/2014
3220 Diário da República, 1.ª série—N.º 117—20 de junho de 2014 ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada ... pela Constituição, ... petências dos órgãos de soberania, bem como das assem- ... bleias legislativas das ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... , de 19 de Fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... na Constituição da República Portuguesa, por este Estatuto e demais legislação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ão do Crédito Público, Associação Portuguesa de Bancos, Associação Portuguesa das Sociedades ... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Ver todas as alterações ... ções for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais ou de ...
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Acórdão nº 89/16.0NJLSB-B.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
A decisão do CEME de excluir os recorrentes de missão militar não reveste a natureza de uma medida de coacção, as quais estando sujeitas ao princípio da legalidade e tipicidade e não constando das enumeradas no Código de Processo Penal, como decisão de natureza administrativa deve ser tratada nos tribunais administrativos, através dos vários graus e instâncias de recurso.
... do artigo 111º, da Constituição da República Portuguesa “Os órgãos de soberania devem ... -
Acórdão nº 683/14.4TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I. O Decreto-Lei n.º 48 295, de 27/03/1968, que aprovou para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18/04/1961, regula a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza no Estado acreditador, abrangendo a jurisdição penal, civil e administrativa. II. No âmbito da jurisdição civil, a imunidade de jurisdição que o agente diplomático goza encontra-se prevista...
... , que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Convenção de Viena sobre Relações ... , mas apenas os que manifestam a sua soberania ... XV. Estando por consequência em causa o ... ° 1 do art.° 8° da Constituição da República Portuguesa XXVI - No caso vertente foram ... -
Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... 1. O ... Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (doravante, ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP) e dos artigos ... 57.º e ... , pela Constituição, aos órgãos de soberania e configurando a ... existência um vício de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... e no espaço marítimo nacional sob soberania nacional ... Artigo 220.º ... Infraestruturas ... afetos à área portuguesa do MIBEL, publicados pelo Operador do Mercado ...