orgaos de soberania da republica portuguesa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... é publicado no Diário da República" e as peças do procedimento publicitadas no ... s\xC3" ... e no espaço marítimo nacional sob soberania nacional ... Artigo 220.º ... Infraestruturas ... portuguesa do MIBEL, publicados pelo Operador do Mercado ...
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Acórdão nº 194/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território ... nacional e sobre ... da Constituição da República Portuguesa (…).» ... Embora ... o artigo ... “1 .Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para ... administrar a justiça ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... na Constituição da República Portuguesa, por este Estatuto e demais legislação ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Publique-se ... O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES ... CÓDIGO PENAL I ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... , sendo a vítima membro de órgão de soberania, magistrado, comandante da força pública, ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... 98/97, de 26 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... bem como os relatórios das acçóes dos órgáos de controlo interno, evidenciem factos ... no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no ... adequadas, com os restantes órgáos de soberania, os serviços e entidades públicas, as entidades ...
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Acórdão nº 050/17 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2018
... 211º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ... ) ao estabelecer que as causas ... e fiscais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ... órgãos de soberania, bem como das assembleias legislativas das ...
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Acórdão nº 037/18 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Março de 2019
... 211º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ... ) ao estabelecer que as causas ... e fiscais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 00355/14.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... 112.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, atribuir poderes públicos de ... soberania independentes com competência para administrar a ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2007/M, de 22 de Agosto de 2007
... 2 do artigo 229. da Constituiçáo da República Portuguesa, os órgáos de soberania ouviráo ...
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Acórdão nº 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019
I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência
... Este Contrato será regulado pela Lei Portuguesa ... 2. No caso de litígio ou disputa quanto à ... Os tribunais são os órgãos da soberania com competência para administrar a justiça em ... 202º, nº1, da Constituição da República Portuguesa) ... No nº1 do artigo 209º da CRP ... -
Acórdão nº 92/13.2TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo, em relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto ilícito cuja competência é hoje atribuída, por força do...
... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... 212.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa CRP) ... “Os tribunais da ... -
Acórdão nº 047/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
... com o art° 202° da Constituição da República" Portuguesa (CRP): “1. Os tribunais são os órg\xC3"ãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Decisões Sumárias nº 564/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2013
... no artigo 20º da Constituição da Republica Portuguesa, de onde decorre o PRINCÍPIO DA ... pertence a outros órgãos de soberania que não os Tribunais. Pertence ao Governo ...
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Declaração de Rectificação N.º 245/2006 de 28 de Novembro
... 266.º a 272.º, da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Lei Constitucional n.º ... Órgãos de soberania: ... - Presidente da República; ... - Assembleia ...
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Declaração de Rectificação N.º 246/2006 de 28 de Novembro
... 266.º a 272.º, da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Lei Constitucional n.º ... Órgãos de soberania: ... - Presidente da República; ... - Assembleia ...
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Acórdão nº 032/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017
... 202°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa que os tribunais são os órgãos de ...
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Acórdão nº 12650/17.1T8LSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
1. – O Sr. Juiz só decidirá da substituição da penhora, quando esta levante questões atinentes à oposição, enquanto incidente (artº 784 e 785).É este o seu papel, ou seja, as funções do Sr. Juiz só poderão estar preenchidas, quando a substituição da penhora esteja ancorada nos requisitos a que alude a oposição à luz do art.º 784. 2. – Diversamente sucederá, quando não esteja em...
... 202.° da Constituição da República Portuguesa, posto que são os tribunais os os de soberania competentes para administrar a justiça ... -
Acórdão nº 2939/15.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016
I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95, de 18 de Julho. II) Tal contrato (de direito privado), embora mais amplo e complexo, co-envolve uma transmissão de créditos. III) Sendo-lhe, por isso, aplicável o disposto no artº 577º, e sgs, do Código Civil, o tipo de negócio base não é indiferente, podendo o devedor/cedido opor ao factor/cessionário todos os meios de defesa,
... de tribunais – enquanto órgãos de soberania – e sua organização fundamental, a República Portuguesa (CRP) prevê, entre outras categorias, ... -
Acórdão nº 00256/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
I - No caso em concreto o que está em causa é a pretensão deduzida pelo Recorrente de intimação do Recorrido Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para se abster, ainda que para o efeito tenha sido interpelado, de efectuar o pagamento do valor titulado pela referida garantia bancária. II - A...
... 212º n.º3 da Constituição da República Portuguesa, que “os tribunais da jurisdição ... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Secção III Música portuguesa ... Artigo 41.º Difusão de música portuguesa ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... ção Pública ou qualquer órgão de soberania, com excepção dos tribunais, impedir, ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... administrativos e fiscais, órgãos de soberania com competência para administrar justiça em ... do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa ... Artigo 12.º (Intervenção de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... 4 Diário da República, 1.ª série REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a ) do n.º 1 do artigo 89.º do ... : a ) Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República para a Região ...
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Acórdão nº 045/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
... Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... 202° da Constituição da República Portuguesa), sendo que cabe aos tribunais ...
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Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... e divulgação da cultura portuguesa ... 5 - A coordenação da política relativa ao ... competências próprias dos órgãos de soberania, para efeitos de participação das várias ...