organização administrativa de portugal
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... , na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à filosofia do modelo empresarial; ... ção e Simplificação Administrativa que irá permitir a eliminação de formalidades ...
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Despacho n.º 1016/2024
... 3.ª alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM). Nos termos e ... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Admi- ... emigrados, que pretendam regressar a Portugal ou que tenham como objetivo iniciar um processo ...
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Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...
... -ordenação, a arguida A impugnou judicialmente a decisão administrativa do I (Autoridade Adminstrativa), que a havia condenado pela prática de ... Mas esta violação foi causada por uma deficiente organização da Recorrente? Foi algum lapso de um trabalhador? O Tribunal desconhece a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018
... Nacional Competências Digitais e.2030, Portugal INCoDe.2030» concretiza uma estratégia para o ... digitais, tal como definidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ... presidência e da modernização administrativa, da ciência, tecnologia e ensino superior, da ...
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Despacho n.º 5545-C/2020
... organização e funcionamento dos espaços físicos de ... Agência para a Modernização Administrativa, I. P., (AMA, I. P.), designadamente em matéria ... serviços públicos administrativos em Portugal, incluindo as hiperligações para as páginas ...
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Acórdão nº 0225450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1990
I - Não padece de inconstitucionalidade, quer no aspecto material quer no aspecto temporal, o Decreto-Lei n. 422/83, de 3 de Dezembro ( lei de defesa da concorrência ). II - É que tal diploma não excede os limites fixados nas leis de autorização ns. 21/83, de 6 de Setembro e 27/83, de 8 de Setembro, por não bulir com a organização e competência dos tribunais, pois a própria Lei Fundamental...
... de Setembro e 27/83, de 8 de Setembro, por não bulir com a organização e competência dos tribunais, pois a própria Lei Fundamental estabelece ... -ordenacional, e o Conselho de Concorrência é uma entidade administrativa, constitucionalmente competente para julgamento dos ilícitos de mera ... -
Aviso n.º DD429/82, de 09 de Fevereiro de 1982
... dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, introduzir no quadro de pessoal do Hospital ...
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Regulamento n.º 138/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Vila Nova de ... e Planeamento (DOP), Divisão Administrativa e ... Financeira (DAF) e Divisão de Funções ... h) Vistos de Entrada e Saída de Portugal; ... i) Articulação com as instituições de ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... 3 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, ... ções profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ...
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Despacho n.º 1396/2023
... : 1.ª alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM) do ... Município ... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Admi- ... emigrados, que pretendam regressar a Portugal ou que tenham como objetivo ini- ... ciar um ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019
... ível local, nacional, regional e global.Portugal empenhou-se no processo que levou à elaboração ... com Estados terceiros, para a organização de fluxos de mobilidade laboral, ou iii) os ... da presidência e modernização administrativa e integra os membros do Governo responsáveis ...
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Aviso n.º 7063/2021
... de promoção da modernização administrativa e a qualificação dos serviços prestados por ... do Tâmega e Sousa, no âmbito do Portugal 2020.De 2007 até 2015, exerce funções de ... financeira em contexto COVID-19", Organização: IAPMEI."Reforma do Código dos Contratos ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... de carácter técnico ou científico, em Portugal e no estrangeiro ... 2 - A Ordem pode, no ... Artigo 8.º ... Tutela administrativa ... A tutela administrativa sobre a Ordem cabe ao ...
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Decreto-Lei n.º 33/2019
... para o Empreendedorismo - Startup Portugal, em 2016, com o objetivo de desenvolver o ...
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Despacho n.º 8876-B/2021
... ário: Designação da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - ... ção em Administração e Organização Escolar (parte curricular do Mestrado em ... pela Universidade Aberta (UAB) - Portugal - julho de 2011;Licenciatura em Filosofia - ...
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Despacho n.º 3624/2022
... Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Anadia ... Eng.ª ... ão do modelo de descentralização administrativa preconizado pelo ... Governo, concretizado com a ... Turismo de Portugal, I. P.; ... l) Assegurar a emissão de certidões ...
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Aviso n.º 4675/2018
... de Atividade da Divisão Jurídico-Administrativa e Recursos Humanos: Ref.ª E) - 1 Técnico ... e Deveres Fundamentais; Parte III - Organização do Poder Político); 2) Decreto-Lei n.º 4/2015, ... ídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e ...
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Aviso n.º 6922/2023
... ário: Alteração do Regulamento de Organização Interna dos Serviços Municipais ... Alteração ... procedimentos de modernização administrativa, com reflexos na melhoria da gestão ... e da ... de Portugal, no caso dos empreendimentos turísticos, dentro ...
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Portaria n.º 413/2023
... os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... A orgânica do Instituto do Turismo de ... de uma reformulação da atual organização interna do Turismo de Portugal, I. P ., de modo ... projetos de modernização administrativa, aumentando a eficiência do Turismo de ...
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Acórdão nº 040140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001
I - A cessação da comissão de serviço de pessoal dirigente nos termos do n°. 2, alínea a) do DL 323/89 de 26 de Setembro, assenta em razões de interesse público subjacentes à rentabilização funcional do serviço, seja por motivos subjectivos do dirigente, seja por motivos objectivos das novas competências e orientação a prosseguir. II - A avaliação das capacidades do funcionário para o...
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Regulamento n.º 595/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia de Casal ... aplicáveis à atividade administrativa ... e acolhidos no Código do Procedimento ... do Contrato celebrado com os Correios de Portugal, para funcio- ... namento do Posto de Correios ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... anterior alteração à estrutura e organização dos serviços municipais e que conduziram a ... promoção do Património de Sintra, em Portugal e no mundo. Para o efeito: Garante-se a Gestão ... do exercício da atividade administrativa; m) A crescente autonomização de serviços e a ...
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Despacho n.º 2822/2022
... tralização administrativa, exigem uma reorganização dos serviços em ... reestruturação orgânica adequa a organização dos serviços à nova ... realidade da atuação ... temporária ou definitivamente a Portugal; ... N.º 45 4 de março de 2022 Pág. 248 ...
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Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto de 1989
... ível, o Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), criado pelo Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 ... jurídica, com autonomia administrativa, financeira e património próprio, e exerce a ... do quadro legal do sector; 2.º Na organização administrativa e empresarial do sector; 3.º Na ...
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Aviso n.º 25127/2023
... com residência perma- nente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, con- soante a opção do/a ... e oral) Função administrativa; Organização administrativa; Princípios constitucionais e ...