ordem despejo
2912 resultados para ordem despejo
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Edital n.º 341-A/2024
... tenha sido titular de habitação municipal e sido desencadeado despejo administrativo ou judicial; f ) Nenhum dos elementos do agregado familiar ... os seguintes critérios de prioridade, a observar pela seguinte ordem: a ) A famílias com rendimento mensal per capita mais baixo; b ) A ...
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Acórdão nº 13133/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
... f) O não deferimento da providência cautelar e consequente despejo da recorrida violaria o disposto nos artigos 65º e 15º da CRP ... g) ... da pretensão formulada, a que acresce, ainda, o vício de ordem formal de que padecerá o acto, a omissão de audiência prévia, que os ...
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Acórdão nº 286/06.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... improcedente o pedido de anulação do ato impugnado, bem como a ordem de despejo no prazo de 60 dias, e não se admitiu o conhecimento do pedido ...
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Acórdão nº 358/05.5TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2006
... veio interpor recurso da decisão proferida no incidente de despejo imediato que contra si foi suscitado por B ... e mulher C ... Na ... da data da interposição da acção de despejo e está feito à ordem do Tribunal Judicial da Comarca da Figueira ... 4. Durante a pendência ...
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Anúncio n.º 75/2023
... Caso não seja dado cumprimento voluntário à ordem de demolição, incorrerão na prática ... de crime de desobediência, ... despejo administrativo, conforme o disposto no n.º 2, do artigo 109.º, do RJUE ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... previsto no artigo 63.º, são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quandoexista ... Artigo 100.º [ ... ] 1 - ... adaptações, o disposto nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos ...
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Acórdão nº 02603/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
_ Os actos de execução de actos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios/ilegalidades próprios. 2_É o caso do despacho que determinou a imediata execução do despejo administrativo de fogo pois este acto é contenciosamente inimpugnável, já que nada tem de inovador, limitando-se a dar execução ao despacho de cessação do direito de utilização do mesmo o qual produziu...
... de 22 de Julho de 2011, que determinou a imediata execução do despejo administrativo do fogo correspondente à casa ( ... ), entrada ( ... ), do ... Pelo que, não pode excluir-se a viabilidade da impugnação da “ordem" de despejo imediato da habitação” que a A. veio impugnar em sede de Ac\xC3" ... -
Acórdão nº 614/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Enquanto mandatário forense, compete ao advogado a defesa dos interesses legítimos dos seus clientes, o estudo zeloso do problema jurídico em vista à solução de que foi incumbido, utilizando todos os recursos da sua experiência, saber e atividade profissional, com a autonomia própria da respetiva natureza técnica e a imperativa observância dos rígidos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem...
... ção do contrato de arrendamento pelo senhorio e consequente despejo ... Procuraram o Dr. CC para analisar os ... -
Acórdão nº 383/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I. Conforme foi já por várias vezes objeto de ponderação pelo Tribunal Constitucional, o direito à habitação tem de ser entendido na sua caracterização de direito fundamental de natureza social, como um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está
... 7ºNo dia 27 de Fevereiro de 2019, foi afixada uma ordem de desocupação a ser efectuada em 3 dias, sob pena de ser efectuada a ... prestado falsa informação à GEBALIS para providenciar pelo despejo ... 12ªSe a CML não se dignar fixar o valor da renda à Requerente, ... -
Anúncio n.º 43/2022
... No caso de incumprimento da ordem de cessação de utilização, a CMP pode determinar o ... despejo ...
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Anúncio n.º 43/2022
... No caso de incumprimento da ordem de cessação de utilização, a CMP pode determinar o ... despejo ...
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Acórdão nº 923/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...
... porta do agregado familiar da Requerente” ou do “despacho de despejo"” e a intimação para abstenção de conduta, correspondente à obrigaç\xC3" ... Diversamente, no caso em análise, discute-se uma ordem de desocupação de uma habitação ilegalmente ocupada pela A., que ... -
Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...
... — ... (o agregado teve conhecimento que iria ser alvo de despejo por dividas do falecido marido e procura nova habitação para morar)”, ... progenitora informa de ação judicial por divida às finanças, com ordem de despejo); - a partir do dia 14 de dezembro de 2019 - Rua ... , ... – ... -
Acórdão nº 01998/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
A resolução, nos estritos termos do artigo 25.º da Lei 81/2014 de 19 de Dezembro, do direito ao arrendamento atribuído ao Requerente pelo Município do Porto na vigência do Decreto 35106, de 6-11-1945, “a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará” (cf. artigo 1º), não implica sem mais a violação do núcleo fundamental do direito à habitação...
... de suspensão da eficácia do acto administrativo consubstanciado na ordem de despejo da casa onde o requerente reside com o seu agregado ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Autónomas, a Associaçáo Nacional dos Municípios Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos EngenheiroseaOrdem dos Arquitectos ... Foram, ... -Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, pode o município proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio oufogos, total ou parcialmente, até ao ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... da aplicação da matriz nos termos do artigo anterior, por ordem decrescente. 2 - Em caso de empate na pontuação, o desempate será ... de exclusão do procedimento e atribuição de fogo da JFSSB: a) Despejo de habitação pública há menos de 5 anos, por qualquer elemento do ...
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Aviso n.º 16465/2022
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; f ) Qualquer ... os seguintes critérios de prioridade, a observar pela seguinte ordem: a ) Agregado com rendimento per capita inferior; b ) Falta de condições ...
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Aviso n.º 16465/2022
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... f) ... prioridade, a observar pela seguinte ordem": ... a) Agregado com rendimento per capita inferior; ... b) Falta de condi\xC3" ...
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Aviso n.º 11379/2022
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... f) ... prioridade, a observar pela seguinte ordem": ... a) Agregado com rendimento per capita inferior; ... b) Falta de condi\xC3" ...
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Regulamento n.º 165/2022
... por descendentes ou ascendentes em primeiro grau da linha reta, pela ordem supra indicada. 2 — A transmissão do direito de ocupação será ... , fora dos períodos de funcionamento da feira; f ) Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer tipo de resíduos, ...
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Edital n.º 1902/2023
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... N.º ... prioridade, a observar pela seguinte ordem": ... a) Agregado com rendimento per capita inferior; ... b) Falta de condi\xC3" ...
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Aviso n.º 4649/2023
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... e) ... prioridade, a observar pela seguinte ordem": ... a) Agregado com rendimento per capita inferior; ... b) Falta de condi\xC3" ...
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Regulamento n.º 698/2023
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... e) ... prioridade, a observar pela seguinte ordem": ... a) Agregado com rendimento per capita inferior; ... b) Falta de condi\xC3" ...
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Acórdão nº 02364/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... despejo nos termos do disposto no artigo 28.º daquele diploma legal ... Nestes ... na sua vertente positiva Como já se viu, o ataque do Requerente à ordem de despejo que lhe fora dirigida pelo Sr. Vereador da Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 01657/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2009
I. É nas alegações de recurso jurisdicional, e particularmente nas conclusões, que o recorrente delimita os vícios e erros de julgamento que aponta à decisão judicial recorrida, sendo que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não poderão ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo. II. Perante uma situação pouco definida, entre lide dolosa ou temerária, em...
... Municipal de Braga [ratificada pela CMB em 13.11.08] que ordenou o despejo administrativo dos ocupantes do rés-do-chão e 2º andar do prédio sito ... No que se refere aos destinatários da ordem de despejo, ela abrange todos os ocupantes do edifício, pelo que a todos ...