Anúncio n.º 43/2022
| Data de publicação | 03 Março 2022 |
| Data | 17 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 44 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
www.dre.pt
N.º 44 3 de março de 2022 Pág. 561
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Anúncio n.º 43/2022
Sumário: Notificação dos coproprietários, utilizadores/ocupantes e titulares de direito real sobre o
prédio rústico com o artigo 23.º, da Secção M, Freguesia de Palmela, Marateca.
Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que,
no cumprimento do disposto no artigo 114.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, ficam notificados os coproprietários, utiliza-
dores/ocupantes e titulares de direito real sobre o prédio rústico com o artigo 23.º, da Secção M,
Freguesia de Palmela, Marateca, e nos termos da alínea e), do n.º 1, do artigo 112.º do CPA, que
por Despacho do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização datado de 27/01/2022, no uso da
competência por mim (sub)delegada, através do Despacho n.º 77/2021, de 26 outubro, praticado
nos termos e pelos fundamentos de facto e de direito, constante na informação técnica do Gabinete
de Fiscalização datada de 20/01/2022, e uma vez que não se pronunciaram em sede de audiência
prévia que lhes foi comunicada através da publicação do Anúncio afixado no prédio em questão em
29/10/2021, que dispõem de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de afixação do anúncio
da presente notificação, para procederem à cessação da utilização do dito edifício, ao abrigo da
alínea a) do n.º 1 e da alínea g), do n.º 2, do artigo 102.º, e do n.º 1, do artigo 109.º, ambos do DL
n.º 555/99, de 16/12, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
No caso de incumprimento da ordem de cessação de utilização, a CMP pode determinar o
despejo administrativo da habitação, conforme o disposto no n.º 2, do artigo 109.º, do RJUE.
Mais se informa que, caso pretenda esclarecimentos adicionais, atendimento ou consultar o
processo acima referido, o mesmo se encontra disponível, no Gabinete de Fiscalização Municipal,
aconselhando -se marcação prévia, através do contacto 212 336 622.
17 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
315033935
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