Oficial de Diligências
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Acórdão nº 1368/12.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
I - Concretizada a reversão ao abrigo do art.º 24.º, n.º 1 da LGT, a culpa do gestor na situação de insuficiência patrimonial da SDO para solver a dívida ou na situação de falta de pagamento ou entrega da prestação tributária, deve ser apreciada em relação ao crédito tributário que sobrevem à liquidação, não relevando eventuais causas excludentes da culpa do gestor no extravio/ dissipação dos...
... - A contabilidade da sociedade estava entregue ao Técnico Oficial de Contas (TOC) S…; ... - Em 16/12/2008, a Sociedade L… encerrou a ... de Contas desapareceu no ano de 2009 e apesar das inúmeras diligências para o encontrar realizadas pelo Oponente nunca foi encontrado ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... , o tribunal determina a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte em falta ... ) Nos processos de execução cujo agente de execu- ção não seja oficial de justiça e nada exista para levar à conta; e ... d) O ...
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Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... 3 - A Polícia Judiciária Militar designa um oficial de ligação junto da Polícia Judiciária para articulação específica ... Artigo 10.º Diligências de investigação 1 - As autoridades referidas no artigo anterior podem, ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... e que no exercício dessa actividade celebrou com o Despachante oficial M ... um contrato de seguro de caução global para desalfandegamento de ... no presente articulado, não se revelando necessárias diligências instrutórias adicionais ou complementares” (com sublinhado a negrito ... -
Acórdão nº 2738/09.8TJLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
1. A falta de testemunha notificada à audiência de discussão e julgamento a que também não esteve presente o ilustre mandatário da parte que a indicou para depôr, não é causa do respectivo adiamento; 2. A possibilidade conferida pelo artigo 629º nº 3 alínea b) do Código de Processo Civil à parte que indicou a testemunha faltosa de requerer o adiamento da sua inquirição depende da declaração de...
... da audiência de discussão e julgamento, foram efectuadas diligências pela Sr.ª Oficial de Justiça tendo em vista obter informação acerca da ... -
Lei n.º 7/2019
... compreensível e não enganosa para o cliente; c) Numa língua oficial do Estado-Membro em que o risco se situa ou do Estado-Membro do ... 2 - Na apreciação de reclamações, a ASF promove as diligências necessárias para a verificação do cumprimento das normas cuja ...
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Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro de 2011
... ] Artigo 47.º [ ... ] 1 — A presente portaria aplica -se às diligências" de execução realizadas por oficial de justiça, com as devi- das adapta\xC3" ...
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Lei n.º 4-B/2021
... Artigo 6.º-BPrazos e diligências1 - São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e ... 95.º do Código de Processo Penal, o que é consignado pelo oficial de justiça no próprio auto.13 - Os serviços dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 1766/03.1TBPNF-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. Não pode considerar-se transitada em julgado a sentença que decreta a falência quando ainda seja possível a dedução de oposição mediante embargos que, na fisionomia peculiar do CPEREF, constituem um meio impugnatório específico que abarca ou inclui totalmente os típicos fundamentos de um recurso ordinário, quer versando sobre matéria adjectiva, quer sobre o mérito da causa - permitindo uma...
... pelos interessados directos e a proceder à publicitação oficial da sentença que decrete a falência, já que todas as diligências ... -
Acórdão nº 00798/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
I) De acordo com o disposto nos artigos 1878º nº 1 e 1885º nº 1 e 2 do C. Civil, incumbe aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde e prover ao seu sustento, promovendo, de acordo com as suas possibilidades o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, proporcionando-lhes adequada instrução geral e profissional, sendo que como decorre do disposto nos arts. 1877
... oficial (fls. 78 e 79 do processo de reclamação graciosa); 6. A A…, nasceu em ... destinados a propiciar a obtenção de prova bastante das diligências de cobrança e sua efectiva frustração, os Decretos-Leis nºs 23/98, de ... -
Decreto-Lei n.º 91/75
... 1 escrvdo de die ... 1 ajudante de escriváo, ... 1 oficial de diligencias ... Vila Franca de Xira: ... 1 escriurário-dacilógralo ...
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Aviso n.º 4409/2006, de 22 de Setembro de 2006
... Auxiliar ... Oficial de Diligências ... Categoria a extinguir ...
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Decreto-Lei n.º 189/78, de 19 de Julho de 1978
... -Lei n.º 362/77, de 2 de Setembro, é aumentado de um lugar de oficial de diligências ... 2 - O lugar criado no número anterior será extinto ...
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Aviso 18465-I/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Oficial de diligências ...
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Aviso n.º 11926/2007, de 02 de Julho de 2007
... de Janeiro, foi autorizada a exonerao de Manuel Ribeiro de Faria, oficial de diligncias, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 ...
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Acórdão n.º 5/2007, de 21 de Março de 2007
... leitor-cobrador de con- sumos, limpa-colectores, nadador-salvador, oficial de diligncias, operador de mquinas de enderear, ope- rador de reprografia, ...
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Decreto-Lei n.º 594/76
... Ajudantes de serio — 7; ... Escriuririos dctlgralos ... Oficial: de diligencias — 4: ... ORcial portero — ... Varo Fernando Leote de ...
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Acórdão nº 2423/22.5T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre si e a Autora, sem autorização ou consentimento desta, constitui prova ilícita. - A cedência do princípio de proibição de produção e de valoração da prova ilícita não pode bastar-se com a existência de uma situação de necessidade de prova, antes requer que essa necessidade incida sobre factos jurídicos que sejam constitutivos...
... A) e F) do requerimento probatório, a mesma opôs-se às diligências probatórias aí requeridas, alegando que violam o princípio da ... -se perfeitamente razoáveis, tratando-se da única informação oficial que pode, de forma fidedigna, confirmar a ausência de fontes de ... -
Acórdão nº 02793/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
Não ocorre ilicitude dos serviços da administração da justiça quando foram esgotados todos os meios possíveis à citação dos recorrentes, para o processo executivo, tendo-se mesmo recorrido à tentativa de citação por funcionário judicial e por informação à PSP. Não se verifica assim este pressuposto para que possa ocorrer responsabilidade civil Extracontratual do Estado.* * Sumário elaborado pelo...
... , ao menos, desde logo, a confirmação de tal informação por Oficial de Justiça, ou mesmo pela Polícia de Segurança Pública ... 5.º ... Como vemos de uma análise mais exaustiva das diligências realizadas para a citação dos executados, verifica-se que o Tribunal ... -
Acórdão nº 1102/17.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, é peremptória ao prescrever que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 se extinguem, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do direito de reversão legalmente previsto. 2
... ção de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que ... , quando as diligências de execução sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número anterior ... -
Acórdão nº 69/09.2TBTND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2020
1. A extinção da acção executiva poderá ocorrer em qualquer estado do processo por acto voluntário do executado ou de terceiro, de índole extrajudicial, sem a participação do agente de execução (art.º 846º do CPC). 2. Junto ao processo documento que comprove o pagamento de determinada quantia, realizado por terceiro, terá lugar a liquidação da responsabilidade do executado (quanto a custas ou,...
... Nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, quem pretenda usar ... -
Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 – As obrigações emitidas pelas sociedades nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais constituem títulos de crédito causais. 2 – Por si só, a penhora de obrigações ao portador nos termos do artigo 774.º do CPC não determina a sua circulação. 3 – Por efeito do pagamento ou da ocorrência de qualquer outro facto extintivo do direito cartular, o...
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria. O ... -
Acórdão nº 834/16.4T8BJA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
1. No âmbito de alienação de bens em processo de insolvência, a proposta apresentada por credor garantido tendo em vista a aquisição do bem a vender, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projetada ou ao valor base fixado, deve ser acompanhada de caução, por meio de um cheque visado, no valor de 20% do montante da proposta, como o impõe artº 164º n.º 4 do CIRE, por ser uma...
... , à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizados por oficial de justiça, do secretário, no ... -
Acórdão nº 7733/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2016
I - O preceituado no artigo 54.º, n.º 1, do CPCivil, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a acção executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. II - Tendo a decisão de habilitação de cessionário transitado em julgado e não
... diligências de execução sejam realizada por oficial de justiça, da secretaria ...