Aviso n.º 11926/2007, de 02 de Julho de 2007
Aviso n.o 11 926/2007
Concurso n.o 09/2007 - Concurso externo de admissáo a estágio de ingresso para preenchimento de um lugar vago na categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1, do grupo de pessoal de informática.
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vereador dos Serviços Administrativos, com poderes delegados pelo presidente desta Câmara Municipal de 15 de Maio de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1, do grupo de pessoal de informática, do quadro de pessoal deste município.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
De acordo com o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento do mencionado lugar, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, 112/90, de 4 de Abril, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, 6/96, de 31 de Janeiro, 29/2001, de 3 de Fevereiro, e 97/2001, de 26 de Março, e Portaria n.o 358/2002, de 3 de Abril.
3 - Conteúdo funcional - o constante na Portaria n.o 358/2002, publicada no de 2002.
4 - O local de trabalho situa-se na área do município de Loulé e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a administraçáo pública local.
5 - Remuneraçáo - o vencimento mensal é o correspondente nos termos do Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - A este concurso poderáo candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - a este concurso podem candidatar-se todos os indivíduos habilitados com adequados cursos tecnológicos, cursos das escolas profissionais ou cursos que confiram certificado de qualificaçáo de nível III em áreas de informática, nos termos da alínea a) do n.o...
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