nova legislação seguro automovel
1962 resultados para nova legislação seguro automovel
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Aviso n.º 5946/2017
... Importa, nesse sentido, enquadrar esta nova realidade em estreita colaboração com o ... legislação aplicável, devendo este serviço ser devidamente ... ou similares enquanto veículo automóvel construído ou adaptado para o transporte de ... em causa; o) Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, ...
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Regulamento n.º 561/2017
... Importa, nesse sentido, enquadrar esta nova realidade em estreita colaboração com o ... legislação aplicável, devendo este serviço ser devidamente ... ou similares enquanto veículo automóvel construído ou adaptado para o transporte de ... em causa; o) Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quanto a ocupantes e a ...
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Edital n.º 369/2019
... vigor a 7 de janeiro de 2015 e que veio dar nova redação ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... redação, conjugado com toda a legislação específica e avulsa que para ele remete ou que ... ção de um lugar de estacionamento automóvel, ou garagem, por cada fração de acordo com os ... exceção dos seguintes: a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho e alvará de ...
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Acórdão nº 1896/20.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa, sendo que tal entendimento não constitui apenas uma via interpretativa ao lado da interpretação tradicional que excluía tal concorrência, mas antes a única via interpretativa conforme ao DUE em...
... avançou para a estrada quando o veículo seguro se encontrava já demasiado próximo, sendo ... o acidente ter envolvido um veículo automóvel, como corpo em movimento, com determinado peso e ... da responsabilidade civil: da legislação europeia sobre o seguro automóvel a sua ... artigo 805.º, n.º 3, e à conjugação da nova redação com o regime do artigo 566.º, n.º 2 ... -
Regulamento n.º 764/2020
... alguns conceitos e da delimitação de uma nova figura para a comunicação prévia e, em ... I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento é elaborado ... pavimentada e não permita o acesso automóvel e de meios de socorro. Artigo 39.º Instalação ... mediante garantia bancária, depósito ou seguro caução, de valor a fixar com a autorização ...
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Acórdão nº 5705/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC) - ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado - e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas da jurisprudência civilista nacional dos últimos anos, circunstância para a qual contribui o facto de a mesma questão se apresentar de...
... em matéria de responsabilidade civil e seguro automóvel obrigatório nomeadamente da Directiva ... (Interior e Exterior), do lado norte pela Rua Nova do Seixo e do lado sul pela Rua Monte dos Burgos, ... tal conclusão asseverou que “a legislação nacional (portuguesa) aplicável no âmbito do ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa ... -Lei n.º 431/85 , de 23 de outubro, e dá nova" redação aos artigos 1.º, 3.º e 5.º (concede \xC3" ... º dos estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel); sss) O Decreto-Lei n.º 83/87 , de 21 de ...
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Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... não é susceptível de formular um juízo seguro de condenação pelo tipo de ilícito de ... na Rua das Dunas, loja 1, Bloco 12B, em Vila Nova de Santo André ... 51. Para o efeito, iam ... , e fizeram-se transportar num veículo automóvel de cor escura, que imobilizaram a viatura em cima ... , Ano X, 1985, Tomo IV, 11 e segs, na legislação vigente na época da Revolução Francesa, em que ... -
Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... L ... Recorrido: FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, com sede na Avenida ... L., que circulava sem seguro obrigatório de responsabilidade automóvel ... a quo averiguar, de acordo com a legislação belga em vigor, se alguns dos intervenientes ... não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ...
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Regulamento n.º 122/2018
... ção, ajustamento e harmonização perante a nova realidade intermunicipal, é permitir a ... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como ... por causa delas; w) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ... exigir dos feirantes que subscrevam um seguro de responsabilidade civil para cobertura de ...
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Deliberação n.º 532/2020
... , na sua atual redação;Considerando a nova constituição do Conselho Diretivo da Agência ... gestão dos veículos afetos ao parque automóvel";c) Promover a gestão eficiente dos stocks necess\xC3" ... da APA;iv) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva ... ências indelegáveis, nos termos da legislação em vigor;ii) A competência para a prática de ...
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Deliberação n.º 1143/2020
... , na sua atual redação;Considerando a nova constituição do Conselho Diretivo da Agência ... da APA;iv) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva ... gestão dos veículos afetos ao parque automóvel;viii) Autorizar a utilização de viaturas da ... ências indelegáveis, nos termos da legislação em vigor;ii) A competência para a prática de ...
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Declaração de Retificação n.º 964/2016
... justifica a sua consideração como proposta nova. A isto acresce a intenção de estabelecer zonas ... veículo inscrito no documento único automóvel" alvo de autorização, fiscalização ou penaliza\xC3" ... do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo 4.º Aplicação objetiva 1 ... de Circulação; e) Comprovativo de seguro automóvel. 2 - Em todos os documentos entregues ...
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Regulamento n.º 624/2016
... justifica a sua consideração como proposta nova. A isto acresce a intenção de estabelecer zonas ... veículo inscrito no documento único automóvel" alvo de autorização, fiscalização ou penaliza\xC3" ... do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo 4.º Aplicação objetiva 1 ... de Circulação; e) Comprovativo de seguro automóvel. 2 - Em todos os documentos entregues ...
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Edital n.º 470/2017
... Edificação de Penela Nota justificativa A nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e ... de Penela, sem prejuízo de outra legislação que regule a matéria das edificações, da ... ou rua - zona destinada a circulação automóvel", pedonal ou mista. Inclui plataforma de circulaç\xC3" ... Artigo 13.º Seguro de responsabilidade civil 1 - Os ...
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Edital n.º 711/2020
... áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos verdes, ... licenciamento, caso em que não há lugar a nova consulta desde que até à data da apresentação ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução com cláusula de inoponibilidade, ... ão adequado, face ao estipulado pela legislação em vigor sobre a matéria. 2 - Na concessão de ...
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Despacho n.º 7704/2017
... e ajudas de custo, nos termos da legislação em vigor;iii) Justificar ou injustificar ... no caso do n.º 5 do artigo 69.º do SIADAP, nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva ... dos serviços;vii) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva ... ções e equipamentos:i) Gerir a frota automóvel da ANPC;ii) Celebrar contratos de seguro nos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... a) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e espaços públicos ... b) Rua Nova (sentido descendente); ... c) Rua da ... ) Documento comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil, nos termos ...
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Despacho n.º 2597/2018
... , nos termos e para os efeitos da legislação em vigor. 2 - A afetação de pessoal pelas ... (3.º Grau); b) Núcleo de Parque Automóvel e Oficinas (3.º Grau); c) Núcleo de ... ções centrado nas pessoas, de acesso seguro, universal e tendencialmente prestado em tempo ... de transversalidade, indo de encontro a nova formas de trabalhar potenciando a partilha de ...
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Edital n.º 1051/2018
... ou similares enquanto veículo automóvel construído ou adaptado para o transporte de ... maio na sua redação atual e demais legislação aplicável, devendo este serviço ser devidamente ... data da entrada em vigor, a emissão de uma nova licença nos termos e condições estabelecidas ... em causa; o) Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quanto a ocupantes e a ...
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Acórdão nº 02777/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
... desportivos a celebração de contratos de seguro que cubram os riscos verificados no decurso ... ou aos valores mínimos constante da legislação que regula o Contrato de Seguro Desportivo ... nova acção para obter o mesmo efeito fundamental com ... garantia material do Fundo de Garantia Automóvel", em cujas normas se referem, especificamente, os \xE2" ...
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Regulamento n.º 375/2017
... proceder à compatibilização com legislação recente, designadamente, entre outros, o Decreto ... entre os planos existentes e a criar com a nova edificação. Artigo 50.º [ ... ] 1 - ... a) Em ... 5 - Tratando-se de seguro-caução, o interessado deve apresentar apólice ... , impossibilitando o acesso automóvel. Terá sempre que ser garantido a estes espaços ...
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Aviso n.º 5023/2019
... sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a nova redação do Regulamento Municipal de ... Velha de Ródão, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, do disposto nos planos ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 2 - O depósito em dinheiro será ...
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Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Na apreciação da responsabilidade civil do Estado por acto da função jurisdicional, quando está em causa a violação do direito comunitário, deve ter-se por definitivamente afastada a regra contida no art.º 13.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2007, de 31/12, não devendo exigir-se a prévia revisão ou revogação da decisão danosa, tal como vem decidindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). II
... As normas nacionais sobre o seguro obrigatório automóvel devem ser interpretadas ... no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige como condição prévia a ... : “A disposição do nº 3 é nova. Visa excluir do direito à indemnização, que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... íficas estabelecidas no AE e na legislação do tra balho em geral, nomeadamente: a) ... 2 - O seguro deverá abranger o trabalhador d urante o ... cada ano c ivil, iniciando-se no novo ano nova contagem. 4 - As faltas podem ser justificadas ... ística; e) Encarregado do Serviço Automóvel; f) Mecânico; g) Eletricista Auto; h) ...