nova legislação seguro automovel

1962 resultados para nova legislação seguro automovel

  • Deliberação n.º 1339/2018
    ... legal, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em sessão realizada em 8 de novembro de ... e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k) Supervisionar todos ...seguro contratadas, em conformidade com a legislação ... multirriscos, responsabilidade civil e automóvel); j) Participar e acompanhar os sinistros junto ...
  • Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança

    ...- € 690.295,28, ao abrigo do contrato de seguro 340200005.., para ressarcimento dos danos ...” “E, inclusivamente, na cidade de Nova Iorque dos Estados Unidos da América, numa das ...-Lei nº 291/2007 (seguro obrigatório automóvel) insere disposições neste sentido, mas o novo ... comercial do século XIX, seja na legislação sobre seguros, devido à natureza e função ...
  • Edital n.º 166/2022
    ...MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO. Edital n.º 166/2022. Sumário: ... as matérias sobre as quais versa à legislação entretanto publicada,. bem como uma melhor ...trato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido no ... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as. valas ser cobertas ...
  • Acórdão nº 1247/21.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...

    ... civil emergente de sinistro automóvel, com processo comum contra A.., S.A., com sede na ... contratual sobre a apólice de seguro n.º ..73; ii) seja a R. condenada a pagar ao A. ... o acidente de viação; em 15/01/2021, em nova" comunicação, a R. afirmou que dada a constataç\xC3"... este conduza em contravenção à legislação aplicável à condução sob o efeito de álcool, ...
  • Acórdão nº 6610/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Num caso em que o condutor imobilizou uma carrinha carregada de areia num local com uma inclinação descendente de 9%, acionou apenas o travão de mão, deixou o motor a trabalhar, saiu da cabine para abrir os fechos do taipal da lateral direita e em que o veículo, a dada altura, rodou descaindo para a frente e sua esquerda na direção de um muro, onde veio a esmagar o condutor, é de considerar...

    ..., pois o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... (não estando afastado um cenário de uma nova grave crise). É assim de manter o alegado ... com as condições fixadas por cada legislação nacional para o seguro obrigatório de ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ... contra C…, D…, Fundo de Garantia Automóvel, E… e F… – Companhia de Seguros, SA pedindo ...., ao quilómetro …, no sentido Porto/Vila Nova de Gaia, no tabuleiro da Ponte …, quando o ... de D…, não estava coberta por seguro, cobrindo a F… – Companhia de Seguros, SA os ... a decisão recorrida, invocando legislação fiscal, em primeiro lugar, para sustentar a sua ...
  • Edital n.º 166/2022
    ..., Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, em ... as matérias sobre as quais versa à legislação entretanto publicada, bem como uma melhor ... licença, o correspondente con- trato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido no ... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as valas ser cobertas ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – Tendo um futebolista júnior, amador, sofrido um acidente e demandado no tribunal cível as entidades que outorgaram um contrato de seguro de acidentes pessoais inerentes à actividade desportiva nos termos do Decreto-Lei n.° 146/93, e suscitando-se um conflito de competência entre os tribunais cíveis e do trabalho que veio a ser dirimido atribuindo-se competência ao Tribunal do Trabalho,...

    ... Clube C…; que a 2ª Ré, por contrato de seguro titulado pela apólice ………., transferiu ...nova decisão que, com idêntica fundamentação da ... e Regulamentos da FPF e demais legislação desportiva aplicável” (artigo 2.º, n.º 1; ...ções sido efectuadas em veículo automóvel ligeiro de passageiros, pertencente ao pai do A., ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 20-4-2021 Pág. 1 ... ao da celebração dos contratos de seguro ou das entradas para fundos de pensões. ...facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade dominante. 11 - (Anterior n.º 10.). 12 ..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas. alcoólicas podem não ...
  • Aviso n.º 10405/2021
    ... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, não pode ignorar que, a serem ...ão nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ...depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 - ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
  • Edital n.º 714/2016
    ... na sua aplicação, bem como adequá-lo à nova reorganização administrativa das autarquias ... atual redação (RJUE) e de toda a legislação complementar que para ele remete, após consulta ... do Município que não haja trânsito automóvel, como é o caso das áreas pedonais. 4 - O ... da prestação da caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ...
  • Edital n.º 242/2018
    ... documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência ...ção das destinadas a estacionamento automóvel, que possuam saída própria e autónoma para o ... das obrigações do interessado; c) O seguro - caução deve ser autónomo e à primeira ... de recolha de resíduos resultantes da nova ocupação proposta, assim como o impacto da ...
  • Edital n.º 268/2017
    ... documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência ...ção das destinadas a estacionamento automóvel, que possuam saída própria e autónoma para o ... das obrigações do interessado; c) O seguro - caução deve ser autónomo e à primeira ... de recolha de resíduos resultantes da nova ocupação proposta, assim como o impacto da ...
  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

    ...T.. 3. M. F. e 4. Fundo de Garantia Automóvel, formulando a seguinte pretensão: a) A título ... prescrição, a existência de contrato de seguro", com a consequente ilegitimidade do FGA, a exclus\xC3"... 5ª - A legislação especial para a qual o Cód. da Estrada remete é ... em termos intelectuais, é uma rapariga nova, bonita, elegante adaptada à sua concreta ...
  • Acórdão nº 1793/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...

    ...e segurado na Ré através do contrato de seguro titulado pela apólice n.º ……… 000, ... termos: “O aludido veículo automóvel circulava a velocidade superior a 50 km/h”. ... a aplicação do Direito; XLI – Face a nova factualidade considerada provada todos os ... tal conclusão asseverou que “a legislação nacional (portuguesa) aplicável no âmbito do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 24-11-2021 Pág. ... ao condicionamento do tráfego automóvel" nas artérias urbanas contíguas às suas instala\xC3"...direito a um seguro destinado a cobrir os riscos de morte, invalidez ...
  • Acórdão nº 452/21.5T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I Não tem fundamento a alusão à violação, pela seguradora, dos deveres de contato, comunicação e informação perante o segurado que lhe comunique a ocorrência de um sinistro (ou que não comunique) conforme o artº. 36º do DL nº. 291/2007 de 21/8, como fundamento do exercício abusivo do direito de regresso da seguradora ao abrigo do artº. 27º, nº. 1, c), do mesmo diploma. II Ainda que o segurado nã

    ..., que celebrou com o Réu, um contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatório titulado ... da circulação do veículo automóvel de matrícula .-DV-. foi transferida para a A.. ... autos comprovar (realizando nomeadamente uma nova perícia técnica) que o veículo MO não se ... direitos de certo tipo -Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 128º, pág. 241. O abuso ...
  • Regulamento n.º 123/2018
    ... entrada em vigor, a 7 de janeiro de 2015, da nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e ... I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como lei ... que seja assegurado estacionamento automóvel privado e não constitua ónus incomportável ...seguro. Artigo 89.º Proteção e segurança 1 - Na ...
  • Acórdão nº 2749/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1 – Age com culpa exclusiva o peão que inicia o atravessamento de uma estrada de forma imprudente, sem se certificar de que o pode fazer sem perigo de acidente, tendo em conta a aproximação de um veículo, a cerca de 10 metros de distância, cuja trajectória cortou, sem que o veículo, que circulava a velocidade de 40 a 50 km/hora, pudesse evitar o embate. 2 – Sendo de atribuir o...

    ... 20.21 o lesado afirmou que como o seu seguro era na Suíça era a Suíça que tinha que ... Europeu e do Conselho o seguro automóvel em Portugal desde o da DL 291/2007 passou na ... Pretende que seja dada nova" redação a esse ponto e acrescenta mais dois par\xC3"...ção de automóveis, por competir à legislação do Estado-membro regular, no seu direito interno, ...
  • Regulamento n.º 727/2023
    ...em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da ... que foram sendo introduzidas pela legislação do planeamento, ordena-. mento do território e ...ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de acesso. principal próprio e ...k) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
  • Regulamento n.º 926/2016
    ...ário atualizar o RUEMC em vigor, face à nova redação do RJUE, optando-se pela elaboração ... ordenamento do território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa e ...ção das destinadas a estacionamento automóvel; c) Quatro ou mais frações, ou unidades de ...seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
  • Despacho n.º 9351/2017
    ... e ajudas de custo, nos termos da legislação em vigor;iii) Justificar ou injustificar ... no caso do n.º 5 do artigo 69.º do SIADAP, nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva ... dos serviços;vii) Celebrar contratos de seguro nos termos legais;viii) Autorizar as despesas ...ções e equipamentos:i) Gerir a frota automóvel da ANPC;ii) Celebrar contratos de seguro nos ...
  • Despacho n.º 9351/2017
    ... e ajudas de custo, nos termos da legislação em vigor;iii) Justificar ou injustificar ... no caso do n.º 5 do artigo 69.º do SIADAP, nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva ... dos serviços;vii) Celebrar contratos de seguro nos termos legais;viii) Autorizar as despesas ...ções e equipamentos:i) Gerir a frota automóvel da ANPC;ii) Celebrar contratos de seguro nos ...
  • Regulamento n.º 651/2020
    ..., Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, no uso da competência prevista na ... no Código da Estrada e demais legislação em vigor.Esta preocupação ambiental conjuga-se ...ção (IUC), da Inspeção periódica e seguro de responsabilidade civil automóvel, documentos ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... a ter, desse modo, um acesso fácil e seguro ao essencial da regulamentação das relações ... Regulamento Municipal, em virtude da nova realidade do Município de Baião e das ... Baião O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT