nova legislação seguro automovel
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Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... se encontrarem excluídos da cobertura do seguro contratado ... *O Autor replicou, impugnando os ... via da solidariedade prevista na legislação comercial - art. 100º do Cód. Comercial - e, ... vê inscrita a seu favor, no registo automóvel, a propriedade do referido bem a seu valor ... Tribunal estar obrigado a proceder a nova reanálise dos meios de prova produzidos ou que ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...
... aceitou a celebração dum contrato de seguro com a sociedade Ré P. Bar, L.da, titulado pela ... num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, ... possuía com vista ao cumprimento da legislação atinente, o que sempre tornaria a posição dos ... , sucede no âmbito da condução automóvel, onde é unânime a jurisprudência no sentido de ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... e melhoria da qualidade da legislação, no ... quadro do novo Programa SIMPLEX+, que ... ério dos Negócios Estrangeiros, dando nova re- ... dação ao artigo 6.º do Decreto-Lei ... lamentam o seguro obrigatório de responsabilidade civil ... de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para ... efeitos ...
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Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação
... 850/09.2TVLSB.L1.S1 Recorrente: “SEGURO AA, S.A.” Recorrido: “SEGURO BB, S.A.” I ... (de crédito) que exsurge adquire uma nova configuração e cria uma relação obrigacional ... ao regime do seguro obrigatório automóvel ... Na verdade, tais regras especiais impõem ... no sentido em que a nossa doutrina e legislação ... -
Regulamento n.º 846/2022
... em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da ... que foram sendo introduzidas pela legislação do planeamento, ordena- ... mento do território ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de acesso ... principal próprio e ... j) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Aviso n.º 6826/2019
... de setembro, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião extraordinária ... à prática, e harmonização com a legislação entretanto publicada, designadamente no âmbito ... ; h) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ... , que podem servir para circulação automóvel, pedonal ou mista; c) Avenida - grande via ...
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Regulamento n.º 875/2016
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ... Contudo, a rua principal da nova urbanização deve receber o topónimo antigo do ...
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Regulamento n.º 730/2019
... e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. Regulamento de Taxas e Outras Receitas ... conformação e articulação com a legislação e regulamentação municipal presentemente em ... as áreas afetas a estacionamento automóvel, e o respetivo prazo de execução. 2 - Para ... ões e reparações ocorridas; (5) Custo do seguro; (6) Outros custos. Sempre que numa prestação ...
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Regulamento n.º 772/2021
... álidos; b) Cópia do Documento Único Automóvel/Certificado de Matrícula, certidão do registo ... dos anos seguintes, podendo submeter nova candidatura em condições de igualdade com os ... constantes no presente Regulamento e legislação aplicável, são da competência da Junta de ... as regras gerais do Código da Estrada, do Seguro Obrigatório e demais legislação complementar ...
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Regulamento n.º 422/2021
... legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a ... ência de partilha deve promover o registo da nova titularidade no SIAC, por médico veterinário ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto ... a função pública para transporte automóvel ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Deliberação n.º 1058/2022 ... ção e publicação exigidos pela legislação em vigor; ... j) Controlar a execução ... ção da utilização do parque automóvel; ... m) Zelar pela legalidade de todos os atos ... contratos de seguro outorgados pelo Município; ... b) Promover, ...
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Deliberação n.º 247/2022
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Deliberação n.º 247/2022 ... e património, em conformidade com a legislação e demais ... normas em vigor; ... k) ... ção da utilização do parque automóvel; ... m) Zelar pela legalidade de todos os atos ... contratos de seguro outorgados pelo Município; ... b) Promover, ...
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Aviso n.º 787/2022
... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, não pode ignorar que, a serem ... nova carta registada com aviso de receção, ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Aviso n.º 787/2022
... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, ... não pode ignorar que, a serem ... devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ... ou depósito bancário) ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e ... outras áreas ...
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Aviso n.º 9127/2017
... Ordenamento do Território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa do ... 1 - Sem prejuízo do disposto na nova redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º ... previsto para a decisão; b) Apólice de seguro de responsabilidade pela reparação dos danos ... mobilidade condicionada e do trânsito automóvel. 2 - É expressamente proibido vedar o acesso a ...
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Deliberação n.º 247/2022
... GAIA Deliberação n.º 247/2022 Sumário: Nova estrutura nuclear e flexível e organograma dos ... e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k ) Supervisionar ... ção da utilização do parque automóvel; m ) Zelar pela legalidade de todos os atos ... formação e execução dos contratos de seguro outorgados pelo Município; b ) Promover, ...
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Regulamento n.º 879/2016
... o RMUE em vigor no Município, face à nova redação do RJUE, optando-se pela elaboração ... ordenamento do território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa e ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ... seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013
I. Ao tomador de seguro cabe a alegação e o ónus da prova da verificação do risco coberto. À seguradora cabe a alegação e o ónus da prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco (como facto impeditivo do direito daquele – art. 342/2 do CC). II. Quando o valor do interesse seguro for um valor declarado, a questão do sobresseguro (valor real inferior ao valor declarado) será...
... próprios do seu veículo cobertos por um seguro celebrado com a ré, seguro que ainda cobria um ... automóvel ligeiros - prestígio Capital do veículo: ... comercial do século XIX, seja na legislação sobre seguros, devido à natureza e função ... nova em substituição da coisa sinistrada.” (pág ... -
Acórdão nº 1112/15.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I. O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a...
... " e matrícula nº ... -GQ- ... , objecto de seguro na 2ª Ré, parou no lado oposto da faixa de ... que foram intervenientes: o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ... -GQ- ... , ... pelo risco é enfocada a uma nova luz, iluminada por novas concepções, de ... ção nos presentes autos, que "A legislação nacional (portuguesa) aplicável no âmbito do ... -
Regulamento n.º 729/2020
... legislação em vigor nesta matéria, instrumentos de gestão ... 2 - Em construção nova, não é permitida a colocação de estendais no ... ópia dos comprovativos da contratação de seguro de responsabilidade civil nos termos do artigo ... a circulação de peões e tráfego automóvel e colocarem em risco a segurança de pessoas e ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... à semelhança do que acontece com a legislação francesa e alemã ... A lei portuguesa proíbe ... ência aos seus membros, que à espera de nova nomeação podem sentir necessidade de não ... do Tejo e se desloca diariamente de automóvel para o seu local de trabalho na margem Norte ... com a sua colocação no mercado, é seguro que tais condutas abusivas não se prolongam no ...
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Regulamento n.º 194/2022
... , além do mais, a entrada em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da ... que foram sendo introduzidas pela legislação do planeamento, ordena- mento do território e ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de acesso principal próprio e ... ; j ) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Regulamento n.º 194/2022
... em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da ... que foram sendo introduzidas pela legislação do planeamento, ordena- ... mento do território ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de acesso ... principal próprio e ... j) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Acórdão nº 8663/12.8TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014
I - Na vigência do DL 522/85, de 31-12, um acidente de viação imputável a mecânico de uma empresa exploradora de uma oficina de automóveis, com veículo de cliente que ali se encontre entregue, inexistindo seguro de garagista, é o FGA responsável pela indemnização dos danos causados, apesar de o proprietário desse veículo ser titular de seguro relativamente aos danos provocados pelo mesmo. II
... C…, D…, LDA, e FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL pedindo a condenação solidária dos RR. no ... ção, que a 2ª Ré era detentora de um seguro" de responsabilidade civil geral celebrado com a F\xE2" ... por veículo que, nos termos da legislação em vigor, seja obrigado a seguro – doc. a fls ... ível do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, Proc. n.º 3880/11.0TBVNG, cuja cópia ... -
Acórdão nº 24/18.1T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
... de Produtos Alimentares S.A., tomadora do Seguro, um contrato de seguro do ramo automóvel ... Da leitura atenta da nova redação constante do artigo 27.º, alínea c) ... não aplica corretamente a referida legislação, uma vez que o Réu, ora Recorrente, conduzia com ...