nova legislação seguro automovel
1962 resultados para nova legislação seguro automovel
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Regulamento n.º 40/2018
... Procede à introdução de uma nova" permissão administrativa, o pedido de autorizaç\xC3" ... tributáveis em conformação com a legislação em vigor. Em conformidade com a alínea d) do ... seguintes: Arruamento Estacionamento automóvel Passeio Rede pública de água Rede pública de ... municipais têm um acréscimo do valor do seguro desportivo, que consta do Regulamento Municipal ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... DO CONCORRENTE 12 ARTIGO 28º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 13 ANEXO I 14 MODELO DE DECLARAÇÃO ... ão prejudica o direito de apresentação de nova proposta dentro daquele prazo. CAPÍTULO IV ... ário obriga-se a celebrar um contrato de seguro de cobertura de Responsabilidade Civil cujo ... soluções para interditar o transito automóvel ...
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Regulamento n.º 643/2016
... de ser atualizado para se adaptar à legislação vigente e aos Regulamentos dos Planos Municipais ... utilização exclusiva de aparcamento automóvel, arrumos e infraestruturas; d) Cércea ou altura ... a capacidade da rede existente suportar a nova operação urbanística. 2 - Os novos espaços ... previsto para a decisão; b) Apólice de seguro que cubra responsabilidade pela reparação dos ...
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Acórdão nº 1160/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados obtidos de TAS com o uso de aparelhos certificados nos termos legais. 2. - Os erros máximos admissíveis, previstos na Portaria n.º 1556/07, de 10-12, são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não perante concretos de atos de fiscalização, devendo considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de...
... um contrato de seguro do ramo responsabilidade civil automóvel, ... ção da matéria de facto, com inserção de nova" factualidade no quadro fáctico provado da senten\xC3" ... previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em ... -
Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
... L.da, com sede na Rua …, nº ... , .º, Vila Nova de Gaia; d) H…, L.da, com sede na Rua …, Vila do Conde; e) Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Rua …, nº ... , Lisboa, pedindo a ... O veículo BMW circulava sem seguro de responsabilidade civil automóvel. E, de ... o limite máximo fixado pela legislação estradal ... E, nessa apreciação, há-de ...
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Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...
... e 21, do contrato de crédito automóvel, junto como documento n.° 2, condenando-se o ... também eles não fornecem um critério seguro ... Aquelas cláusulas são de tal maneira ... nova redação dada pela Lei n.° 41/2013), "quando ... reconheça a recente alteração da legislação processual neste campo, a JURISPRUDÊNCIA, na ... -
Regulamento n.º 288/2017
... prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime ... ção, que pode ser qualificada como automóvel, ciclável e pedonal ou mista, conforme o tipo de ... e da Edificação, devem ser acompanhados da nova calendarização dos trabalhos a executar e de ... à natureza e valor da obra; b) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos ...
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Regulamento n.º 157/2019
... prosseguida pela mais recente legislação em matéria de gestão urbanística e do regime ... ção, que pode ser qualificada como automóvel, ciclável e pedonal ou mista, conforme o tipo de ... e da Edificação, devem ser acompanhados da nova calendarização dos trabalhos a executar e de ... à natureza e valor da obra; b) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos ...
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Regulamento n.º 976/2022
... Cultural e de Congressos, Cais da Fonte Nova, em Aveiro, e no sítio institucional da ... veículos elétricos, e atendendo à legislação em vigor, ... designadamente o Decreto-Lei n.º ... locação financeira, de um veículo automóvel", e ainda as que detenham ... qualquer direito leg\xC3" ... 10 — Possuir um seguro ...
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Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... Automóvel, pedindo que os réus sejam condenados a ... não tinha sido celebrado um contrato de seguro que garantisse a responsabilidade civil ... ário tratada com Ciprofloxacina; a 04/08 nova infeção respiratória com Acinetobaeter ... o limite máximo fixado pela legislação estradal ... E, nessa apreciação, há-de ...
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Acórdão nº 2131/11.2TBFAF de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
... de mercadorias, com a matrícula 04-FS-80, seguro na Ré, e do qual é o proprietário; - O ... a apelante notificada para, até à nova data designada, requerer a junção aos autos de ... próprios relativos a um veículo automóvel e por danos pessoais e materiais é estabelecida ... este conduza em contravenção à legislação aplicável à condução sob o efeito de álcool ...
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Acórdão nº 907/15.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos juízes desembargadores no que diz respeito à modificação da matéria de facto, nem sequer se exclui o uso de presunções judiciais, razão pela qual o uso deste meio de prova pode ser, quer sindicado, quer directamente utilizado pela Relação, tomando em consideração factos provados, e concluindo, ainda em sede de matéria de facto, lançando mã
... da mesma, celebraram contratos de seguro (facultativo) do Ramo 11 Vida Grupo, contratados ... implicam o conhecimento de matéria de facto nova, mas antes a inferência de factos a partir dos ... de seguro de responsabilidade civil automóvel – obrigatório –, justifica que, em ... , respectivamente, In Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 108, páginas 351 a ... -
Regulamento n.º 732/2018
... de atualização para se adaptar à legislação em vigor, nomeadamente, por força das ... , a Câmara Municipal de Cantanhede, aprova a nova versão do Regulamento Municipal de Edificação ... a visibilidade da circulação automóvel; 2.4.1 - As obras ao abrigo do número anterior ... ão do original do mesmo; 2.2 - Apólice de Seguro" de acidentes de trabalho do Industrial de Constru\xC3" ...
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Acórdão nº 3274/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018
SUMÁRIO do relator 1) No seguro de danos próprios, em que há uma perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver sido acordada entre as partes; 2) No caso da legitimidade, tratando-se de uma exceção de conhecimento oficioso, não existe impedimento legal ao seu conhecimento, pela Relação, mesmo que não tenha sido...
... indemnização aquando do acionamento do seguro por parte da aqui recorrente ... 4. A decisão, ... ção contraditórios sobre a mesma legislação e questão de direito, o que se invoca para todos ... “a privação do uso de um veículo automóvel constitui um dano autónomo indemnizável na ... não identificados, na Rua …, Vila Nova de Famalicão, local onde o havia estacionado; 7 ... -
Lei n.º 2/2014
... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... da celebração dos contratos de seguro ou das entradas ... para fundos de pensões ... facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade ... dominante ... 11 — (Anterior ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de ... álcool e bebidas alcoólicas podem não ...
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Acórdão nº 258/08.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
1 - As Directivas automóvel não visam harmonizar os diversos regimes de responsabilidade civil eventualmente vigentes nos Estados-Membros, dispensando a prova de todos os pressupostos que enformam a responsabilidade civil e que conferem direito á indemnização. 2 – Delas não resulta a indemnização de todos os lesados vítimas de acidentes de viação, nem a dispensa de verificação dos...
... ável – de que «a Segunda Directiva Automóvel não distingue, para efeitos da obrigação de ... - Embora as Directivas comunitárias sobre seguro automóvel não estabeleçam distinção entre a ... Comunitário, por competir à legislação do Estado membro regular, no seu direito interno, ... 10/10/2006 foi novamente observado e marcada nova consulta para verificar da possibilidade da ... -
Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... maior perigosidade em relação à do automóvel, não se enquadra nos factos em análise ... V ... 274 a 279 e na Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 105.º (1972-1973), n.º ... em crise que, por força de um contrato de seguro, o condutor do veículo ligeiro de mercadorias, ... solucionar; daí não considerarmos que esta nova concepção de reparação seja uma utopia, mas, ...
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Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... ículo a seu favor, embora tenha feito um seguro com início a 23/11/2009 ... Ora, alega ainda, ... relativo à compra e venda de um automóvel" da marca Fiat, matricula HF, sendo que no mesmo n\xC3" ... DS, solicitou à Autora que assinasse uma (nova) declaração de venda, dado que não o havia ... prevenção do perigo (in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 114, n.º 3684, págs ...
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Regulamento n.º 774/2021
... álidos; b) Cópia do Documento Único Automóvel/Certificado de Matrícula, certidão do registo ... dos anos seguintes, podendo submeter nova candidatura em condições de igualdade com os ... constantes no presente Regulamento e legislação aplicável, são da competência da Junta de ... as regras gerais do Código da Estrada, do Seguro Obrigatório e demais legislação complementar ...
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Lei n.º 35/2018
... ências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação ... meios materiais suficientes, incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da ... nova ordem. Artigo 330.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta ... pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel ...
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Aviso n.º 19526/2023
... dos Serviços do Município de Almeirim e da nova estrutura interna organizativa ... dos Serviços ... , nos termos e formas previstos na legislação em vigor ... 2 — Os vereadores exercerão, ... os custos de funcionamento do parque automóvel; ... as) Estudar e propor medidas a seguir na ... at) Manter e assegurar o seguro e inspeção das máquinas e viaturas, bem como ...
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Acórdão nº 367/17.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura...
... a ... -..-… na freguesia de …, Vila Nova de Famalicão, filho de … e de …, actualmente ... ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artigo 162º, ... óvel que lhe foi apreendido por não ter seguro de responsabilidade civil, o conduz na via ... que seja efectuado, nos termos da legislação especial, seguro de responsabilidade civil que ... -
Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... A nova regulamentação da matéria assume ainda ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ... ária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido pela entidade ...
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Aviso n.º 17914/2020
... A nova regulamentação da matéria assume ainda ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ... ária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido pela entidade ...
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Edital n.º 873/2016
... de Ourique, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos Planos ... exclusivamente para aparcamento automóvel e infraestruturas, consideram-se cave os pisos ... na sequência de obras de edificação nova ou de ampliação que altere significativamente o ... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro -caução, devendo constar do próprio título ...