nova legislação seguro automovel
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Acórdão nº 1829/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
... autos, e contra o FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, formulando contra todos a seguinte pretensão: ... vez que o velocípede não se encontrava seguro ... 3. A aqui Recorrida, não tem legitimidade ... substantiva – é uma questão nova; - Se o FGA é responsável solidário pelas ... perante a A, face à legislação do seguro obrigatório, pelo que não se pode ...
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Regulamento n.º 875/2016
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ... Contudo, a rua principal da nova urbanização deve receber o topónimo antigo do ...
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Acórdão nº 418/13.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I.– O direito de sub-rogação do FGA prescreve no prazo de 3 anos previsto no art. 498/2 do CC, contando-se, como regra, desde o último pagamento quando o cumprimento da obrigação seja feito de forma faseada. II.– A celebração por uma seguradora de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório em violação da norma que lhe vedava essa celebração no caso de...
... Relatório: O Fundo de Garantia Automóvel intentou em 05/03/2013, a presente acção contra ... alegando a nulidade do contrato de seguro que a 2ª ré celebrara com ela e cobria o ... – notificando directamente os réus - nova ampliação do pedido, dizendo que de acordo com ... ção obrigatória nos termos da legislação em vigor, seja porque, e não menos importante, a ... -
Regulamento n.º 846/2022
... em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da ... que foram sendo introduzidas pela legislação do planeamento, ordena- ... mento do território ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de acesso ... principal próprio e ... j) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Regulamento n.º 772/2021
... álidos; b) Cópia do Documento Único Automóvel/Certificado de Matrícula, certidão do registo ... dos anos seguintes, podendo submeter nova candidatura em condições de igualdade com os ... constantes no presente Regulamento e legislação aplicável, são da competência da Junta de ... as regras gerais do Código da Estrada, do Seguro Obrigatório e demais legislação complementar ...
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Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... se encontrarem excluídos da cobertura do seguro contratado ... *O Autor replicou, impugnando os ... via da solidariedade prevista na legislação comercial - art. 100º do Cód. Comercial - e, ... vê inscrita a seu favor, no registo automóvel, a propriedade do referido bem a seu valor ... Tribunal estar obrigado a proceder a nova reanálise dos meios de prova produzidos ou que ... -
Regulamento n.º 730/2019
... e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia. Regulamento de Taxas e Outras Receitas ... conformação e articulação com a legislação e regulamentação municipal presentemente em ... as áreas afetas a estacionamento automóvel, e o respetivo prazo de execução. 2 - Para ... ões e reparações ocorridas; (5) Custo do seguro; (6) Outros custos. Sempre que numa prestação ...
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Aviso n.º 6826/2019
... de setembro, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião extraordinária ... à prática, e harmonização com a legislação entretanto publicada, designadamente no âmbito ... ; h) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ... , que podem servir para circulação automóvel, pedonal ou mista; c) Avenida - grande via ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Deliberação n.º 1058/2022 ... ção e publicação exigidos pela legislação em vigor; ... j) Controlar a execução ... ção da utilização do parque automóvel; ... m) Zelar pela legalidade de todos os atos ... contratos de seguro outorgados pelo Município; ... b) Promover, ...
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Deliberação n.º 247/2022
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA ... Deliberação n.º 247/2022 ... e património, em conformidade com a legislação e demais ... normas em vigor; ... k) ... ção da utilização do parque automóvel; ... m) Zelar pela legalidade de todos os atos ... contratos de seguro outorgados pelo Município; ... b) Promover, ...
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Regulamento n.º 422/2021
... legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a ... ência de partilha deve promover o registo da nova titularidade no SIAC, por médico veterinário ... que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto ... a função pública para transporte automóvel ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...
... aceitou a celebração dum contrato de seguro com a sociedade Ré P. Bar, L.da, titulado pela ... num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, ... possuía com vista ao cumprimento da legislação atinente, o que sempre tornaria a posição dos ... , sucede no âmbito da condução automóvel, onde é unânime a jurisprudência no sentido de ... -
Acórdão nº 850/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação
... 850/09.2TVLSB.L1.S1 Recorrente: “SEGURO AA, S.A.” Recorrido: “SEGURO BB, S.A.” I ... (de crédito) que exsurge adquire uma nova configuração e cria uma relação obrigacional ... ao regime do seguro obrigatório automóvel ... Na verdade, tais regras especiais impõem ... no sentido em que a nossa doutrina e legislação ... -
Regulamento n.º 444/2024
... , na sua redação atual, a concessão de nova prorr ogação está sujeita ao pagamento da ... bancária, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título ... ção das destinadas a estacionamento automóvel; b) 5.000 m 2 de área de construção, ... ; AC = Área a ceder nos termos da legislação aplicável em vigor. Par a efeitos de cálculo ...
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Deliberação n.º 247/2022
... GAIA Deliberação n.º 247/2022 Sumário: Nova estrutura nuclear e flexível e organograma dos ... e património, em conformidade com a legislação e demais normas em vigor; k ) Supervisionar ... ção da utilização do parque automóvel; m ) Zelar pela legalidade de todos os atos ... formação e execução dos contratos de seguro outorgados pelo Município; b ) Promover, ...
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Aviso n.º 9127/2017
... Ordenamento do Território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa do ... 1 - Sem prejuízo do disposto na nova redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º ... previsto para a decisão; b) Apólice de seguro de responsabilidade pela reparação dos danos ... mobilidade condicionada e do trânsito automóvel. 2 - É expressamente proibido vedar o acesso a ...
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Aviso n.º 787/2022
... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, não pode ignorar que, a serem ... nova carta registada com aviso de receção, ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Aviso n.º 787/2022
... que se efetuou no cumprimento da legislação em vigor, ... não pode ignorar que, a serem ... devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ... ou depósito bancário) ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e ... outras áreas ...
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Acórdão nº 3445/18.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-08
I - A qualificação dos contratos constitui matéria de direito, sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II - A denúncia é exclusiva dos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo, tanto para impedir a prossecução da vigência de negócio jurídico continuado, como para obstar à não renovação do...
... ás, a transferência apenas ocorreu para a nova mediadora no vencimento das apólices. Por outro ... ísse um ex-administrador da apólice de seguro o que não fez. Essa exclusão ocorre 2 anos ... uma mudança na apólice da frota automóvel para que a ré ficasse mais tempo vinculada à ... indicado, invocando o preceituado na legislação" em vigor, precedemos á transferência de mediaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 729/2020
... legislação em vigor nesta matéria, instrumentos de gestão ... 2 - Em construção nova, não é permitida a colocação de estendais no ... ópia dos comprovativos da contratação de seguro de responsabilidade civil nos termos do artigo ... a circulação de peões e tráfego automóvel e colocarem em risco a segurança de pessoas e ...
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Regulamento n.º 879/2016
... o RMUE em vigor no Município, face à nova redação do RJUE, optando-se pela elaboração ... ordenamento do território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa e ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ... seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... à semelhança do que acontece com a legislação francesa e alemã ... A lei portuguesa proíbe ... ência aos seus membros, que à espera de nova nomeação podem sentir necessidade de não ... do Tejo e se desloca diariamente de automóvel para o seu local de trabalho na margem Norte ... com a sua colocação no mercado, é seguro que tais condutas abusivas não se prolongam no ...
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Acórdão nº 3084/20.1T8VFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-16
I) Especificando-se na sentença recorrida os meios probatórios em que assentou o juízo probatório levado a efeito pelo Tribunal e, bem assim, as razões pelas quais o Tribunal recorrido entendeu afirmar tal juízo, num sentido positivo ou negativo, por contraponto com as referências efetuadas a respeito de cada depoimento e, bem assim, naquilo que se retira dos documentos mencionados em sede de...
... da 3.ª ao abrigo do contrato de seguro celebrado com a autora e consequentemente deve a ... colocadas e arrumadas no veículo automóvel da autora, com a matrícula …-…-… e reboque ... 428° e 1208° ambos do CC, a par de legislação específica como os art.°s 17°, n.°s 1 e 4, ... novo julgamento, uma decisão inteiramente nova ... Pelo contrário, as modificações a ... -
Regulamento n.º 983/2021
... a circulação no uso eficiente do automóvel, com respeito ... pelos peões ... As questões ... ções do Código da Estrada e legislação complementar ... 3 — Os condutores de qualquer ... 5 — A colocação de nova sinalização e outros dispositivos, no âmbito ... seguro atualizados do veículo ... ou comprovativo do ...
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Regulamento n.º 194/2022
... , além do mais, a entrada em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da ... que foram sendo introduzidas pela legislação do planeamento, ordena- mento do território e ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de acesso principal próprio e ... ; j ) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...