nova legislação seguro automovel

1962 resultados para nova legislação seguro automovel

  • Deliberação n.º 532/2020
    ..., na sua atual redação;Considerando a nova constituição do Conselho Diretivo da Agência ... gestão dos veículos afetos ao parque automóvel";c) Promover a gestão eficiente dos stocks necess\xC3"... da APA;iv) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva ...ências indelegáveis, nos termos da legislação em vigor;ii) A competência para a prática de ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ...ção, ajustamento e harmonização perante a nova realidade intermunicipal, é permitir a ... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como ... por causa delas; w) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ... exigir dos feirantes que subscrevam um seguro de responsabilidade civil para cobertura de ...
  • Declaração de Retificação n.º 964/2016
    ... justifica a sua consideração como proposta nova. A isto acresce a intenção de estabelecer zonas ... veículo inscrito no documento único automóvel" alvo de autorização, fiscalização ou penaliza\xC3"... do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo 4.º Aplicação objetiva 1 ... de Circulação; e) Comprovativo de seguro automóvel. 2 - Em todos os documentos entregues ...
  • Regulamento n.º 624/2016
    ... justifica a sua consideração como proposta nova. A isto acresce a intenção de estabelecer zonas ... veículo inscrito no documento único automóvel" alvo de autorização, fiscalização ou penaliza\xC3"... do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo 4.º Aplicação objetiva 1 ... de Circulação; e) Comprovativo de seguro automóvel. 2 - Em todos os documentos entregues ...
  • Edital n.º 470/2017
    ... Edificação de Penela Nota justificativa A nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e ... de Penela, sem prejuízo de outra legislação que regule a matéria das edificações, da ... ou rua - zona destinada a circulação automóvel", pedonal ou mista. Inclui plataforma de circulaç\xC3"...Artigo 13.º Seguro de responsabilidade civil 1 - Os ...
  • Edital n.º 711/2020
    ... áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos verdes, ... licenciamento, caso em que não há lugar a nova consulta desde que até à data da apresentação ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução com cláusula de inoponibilidade, ...ão adequado, face ao estipulado pela legislação em vigor sobre a matéria. 2 - Na concessão de ...
  • Despacho n.º 7704/2017
    ... e ajudas de custo, nos termos da legislação em vigor;iii) Justificar ou injustificar ... no caso do n.º 5 do artigo 69.º do SIADAP, nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva ... dos serviços;vii) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva ...ções e equipamentos:i) Gerir a frota automóvel da ANPC;ii) Celebrar contratos de seguro nos ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ...a) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e espaços públicos ...Barros Basto (sentido descendente);. b) Rua Nova (sentido descendente);. c) Rua da Misericórdia ...) Documento comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil, nos termos. ...
  • Despacho n.º 2597/2018
    ..., nos termos e para os efeitos da legislação em vigor. 2 - A afetação de pessoal pelas ... (3.º Grau); b) Núcleo de Parque Automóvel e Oficinas (3.º Grau); c) Núcleo de ...ções centrado nas pessoas, de acesso seguro, universal e tendencialmente prestado em tempo ... de transversalidade, indo de encontro a nova formas de trabalhar potenciando a partilha de ...
  • Edital n.º 1051/2018
    ... ou similares enquanto veículo automóvel construído ou adaptado para o transporte de ... maio na sua redação atual e demais legislação aplicável, devendo este serviço ser devidamente ... data da entrada em vigor, a emissão de uma nova licença nos termos e condições estabelecidas ... em causa; o) Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quanto a ocupantes e a ...
  • Acórdão nº 02777/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- Existe erro de julgamento sobre a matéria de facto quando reapreciada a prova, de acordo com um juízo de razoabilidade, se constata que o tribunal a quo desconsiderou elementos probatórios relevantes cuja atendibilidade impunham de per se a demonstração dos factos a que se reportam. II- As entidades públicas ou privadas que organizem ou promovam provas desportivas encontram-se adstritas, por...

    ... desportivos a celebração de contratos de seguro que cubram os riscos verificados no decurso ... ou aos valores mínimos constante da legislação que regula o Contrato de Seguro Desportivo. 36. ...nova acção para obter o mesmo efeito fundamental com ... garantia material do Fundo de Garantia Automóvel", em cujas normas se referem, especificamente, os \xE2"...
  • Regulamento n.º 375/2017
    ... proceder à compatibilização com legislação recente, designadamente, entre outros, o Decreto ... entre os planos existentes e a criar com a nova edificação. Artigo 50.º [..] 1 - .. a) Em ...5 - Tratando-se de seguro-caução, o interessado deve apresentar apólice ..., impossibilitando o acesso automóvel. Terá sempre que ser garantido a estes espaços ...
  • Aviso n.º 5023/2019
    ... sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a nova redação do Regulamento Municipal de ... Velha de Ródão, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, do disposto nos planos ...ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 2 - O depósito em dinheiro será ...
  • Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Na apreciação da responsabilidade civil do Estado por acto da função jurisdicional, quando está em causa a violação do direito comunitário, deve ter-se por definitivamente afastada a regra contida no art.º 13.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2007, de 31/12, não devendo exigir-se a prévia revisão ou revogação da decisão danosa, tal como vem decidindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). II

    ...As normas nacionais sobre o seguro obrigatório automóvel devem ser interpretadas ... no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige como condição prévia a ...: “A disposição do nº 3 é nova. Visa excluir do direito à indemnização, que ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
    ...íficas estabelecidas no AE e na legislação do tra balho em geral, nomeadamente: a) ... 2 - O seguro deverá abranger o trabalhador d urante o ... cada ano c ivil, iniciando-se no novo ano nova contagem. 4 - As faltas podem ser justificadas ...ística; e) Encarregado do Serviço Automóvel; f) Mecânico; g) Eletricista Auto; h) ...
  • Regulamento n.º 215/2017
    ... o RMUE em vigor no Município, face à nova redação do RJUE, optando-se pela elaboração ... ordenamento do território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa e ...ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3"...seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
  • Portaria n.º 260/2014
    ... Estado e das Finanças, Maria Luís Casa- nova Morgado Dias de Albuquerque, em 3 de dezembro ... doentes não urgentes, respeitando a legislação europeia, bem como as especificações ...ável pela frota; i) A existência de um seguro de responsabilidade de exploração de ... válidos: a) Documento Único Automóvel; b) Certificado de inspeção técnica ...
  • Em vigor Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
    ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 6-4-2018 Pág. 1 ...i) A existência de um seguro de responsabilidade de exploração de atividade. ...a) Documento Único Automóvel;. b) Certificado de inspeção técnica ... VTSD perdem a validade, podendo ser efetuada nova...
  • Acórdão nº 01506/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...

    ... vindo de verbas do Fundo de Garantia Automóvel desde 1990. V. A Recorrente foi desenvolvendo ... interiorização dos conhecimentos e legislação rodoviária; - O “Caderno do aluno”, ... percentagem sobre o valor dos prémios de seguro automóvel, a entidades para o efeito designadas ...Exª, agendar uma nova visita, para que V. Ex.ª possa conhecer, o ...
  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - Como condição necessária à aprovação de mútuo contraído junto de instituição bancária, o autor e a mulher subscreveram um seguro de vida (Ramo – Vida Grupo), com capital seguro igual ao do empréstimo, de modo a garantir, em caso de morte e invalidez (total ou permanente por doença ou acidente) dos mutuários, a liquidação do montante em dívida, do capital e dos juros vencidos, de acordo...

    ...ária, o autor e a mulher subscreveram um seguro de vida (Ramo – Vida Grupo), com capital seguro ... quando realiza qualquer trajecto de automóvel, por mais curto que seja. 38. A partir da data ... a validade desta cláusula, face à legislação que rege as cláusulas contratuais gerais. Por ...Pretende-se igualmente com esta nova regulamentação reduzir o potencial de conflito ...
  • Acórdão nº 582/11.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-07, o sujeito passivo da acção de regresso fundada em alcoolemia é o condutor “que tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida”. II - A expressão “que tenha dado causa ao acidente” restringe o destinatário do exercício do direito de regresso ao...

    ... que consistiu no despiste do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matricula …-…-XQ ... mecânico, não beneficiava de qualquer seguro de garagista. A acção foi contestada e, no ... previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em ... DL nº 522/85 citado pelo DL nº 291/2997, a nova regulamentação do direito de regresso da ...
  • Lei n.º 28/2021
    ...-Lei n.º 288/76 , de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos contratos de ...-Lei n.º 110/86 , de 21 de maio, que dá nova redação aos artigos 9.º e 21.º e adita um ... incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução; gggggg) Decreto-Lei n.º 135/89 , de ... de maio, relativo ao regime do imposto automóvel; kkkkkkk) Decreto-Lei n.º 265/91 , de 30 de ...
  • Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o...

    ... do veículo de matrícula 46-33-BH, seguro na Ré, que pretendendo mudar de direcção à ...) o demandante disse que o condutor do automóvel, depois de ter ingressado na EN 205, provindo da ...- Boavista, no Porto, para ser submetido a nova intervenção cirúrgica ao membro inferior ... ter em conta as especificidades da legislação laboral. A Interveniente, seguradora para a qual ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
    ...íficas estabelecidas no AE e na legislação do trabalho em geral, nomeadamente: II SÉRIE ... 2 - O seguro deverá abranger o trabalhador d urante o ... cada ano civil, iniciando-se no novo ano nova contagem. 4 - As faltas podem ser justificadas ...ística; e) Encarregado do Serviço Automóvel; f) Mecânico; g) Eletricista Auto; h) ...
  • Regulamento n.º 670/2021
    ... ordenamento do território e demais legislação em vigor, designadamente em termos da defesa e ...ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3"... da verificação da sua conclusão, mediante nova vistoria a requerer pelo interessado, a qual deve ...seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...

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