Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa à integridade física por negligência. Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Crime de resistência e coacção sobre funcionário. Dever de protecção. Erro notório na apreciação da prova "in dubio pro reo". Execução. Expropriação. Legitimidade. Ónus de prova. Perda de instrumentos e produtos do crime. Propriedade horizontal. Publicidade a aborto. Responsabilidade bancária. Respon...
...185-187) . - Resolução / Via judicial e extrajudicial / Notificação judicial avulsa ...
Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
...i) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;. ii) Côn... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), sem prejuízo do previsto no presente diploma. 2... 10 dias úteis, a contar da data da notificação, para os candidatos apresentarem os elementos que ...
Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.
... . É certo que o regime da notificação da denúncia pelo locador no artigo 100.° do RAUU era a notificação judicial avulsa, forma mais solene do que a actualmente pr...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
...A declaração judicial da resolução do contrato de cessão de exploraç... 26-06-2007, a demandada procedeu à notificação judicial avulsa da Autora, no sentido de considera... comercial ou, na terminologia adoptada pelo NRAU, arrendamento para fins não habitacionais [[5]], ...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
...A declaração judicial da resolução do contrato de cessão de exploraç... 26-06-2007, a demandada procedeu à notificação judicial avulsa da Autora, no sentido de considera... comercial ou, na terminologia adoptada pelo NRAU, arrendamento para fins não habitacionais [[5]], ...
Delegação de competências da chefe do SF Seixal 2, em regime de substituição, Maria da Conceição Lutas Sousa Pinto
... e da Lei 6/2006de 27/, que aprovou o NRAU e coordenar . 47684 os procedimentos previstos no...5 - Impugnaçáo Judicial a) Mandar autuar e instruir os processos administr...
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou esteja instalado no prédio ou na parte transferida ou cedida; d) que essa transferência tenha ou possua um carácter ou uma duração temporalmente delimitada ou fixada; e) que a transferência seja feita a título oneroso, ou seja, mediante o pagamento de uma contraprestação. II - O contrato de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitaciona...
...A declaração judicial da resolução do contrato de cessão de exploraç... 26-06-2007, a demandada procedeu à notificação judicial avulsa da Autora, no sentido de considera... comercial ou, na terminologia adoptada pelo NRAU, arrendamento para fins não habitacionais [[5]], ...
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... . Na notificação emitida por Espanha, no âmbito do sistema RAPEX (... . O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Feve... ao arrendatário, mediante acção judicial, a aquisição da propriedade do prédio ou frac...
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
.../97 preveja o processo de intimação judicial para a prática de acto legalmente devido como me... do empreendimento, após notificação da respectiva entidade exploradora. . . Artigo ... em causa, nos termos dos artigos 35.° do NRAU e 2.° do Decreto-Lei n.° 156/2006, de 8 de Ago...
Atribuições. II. Constituição. III. Funcionamento. V. Dever de Cooperação. VI. Competências. VII. Determinação do coeficiente de conservação. VIII. Definição das obras necessárias. IX. Procedimento decisório. X. Encargos Taxas. XI. Meios de impugnação.
... um papel de relevo na aplicação do NRAU, sobretudo no que concerne ao regime transitório... distar mais de 15 dias da data da notificação. . A audiência inicia-se com a tentativa de conc... não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das teste...
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