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I - O erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido. II - Sendo o pedido formulado de “absolvição da oponente da instância executiva”, não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido ser a oposição à execução fiscal. III - Figurando a oponente no título como executada, não cabe...

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... oficioso (arts. 577.º al. i) e 578.º do C. P. Civil), a qual obsta ao conhecimento do mérito da ação e implica a absolvição da instância (art.º 576.º/1 e 2). 2. A sentença homologatória da transação celebrada pelas partes faz caso julgado material relativamente à matéria do litígio. 3. Se a autora na primeira ação que instaurou contra os réus peticionou indemnização pelo dano morte, nos termos do art.º 496º, nº 2 do C. Civil, ação que...

... que “…preencha os requisitos do artº 2020º do C. Civil”. III – Aquele que viveu em união de facto apenas está obrigado a alegar e provar, para obter a pensão devida por acidente de trabalho mortal, o estado civil do sinistrado falecido e a subsistência da união de facto durante um período mínimo de dois anos. IV – Deve reconhecer-se que o regime decorrente da Lei nº 23/2010, de 30/08, pode e deve aplicar-se mesmo a situações de união de facto...

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... ex vi do artigo 1873.º, ambos do Código Civil, para que o filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação. (Sumário do Relator)

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... o pedido de alimentos a maiores, der entrada na Conservatória do Registo Civil, por força do D.L. 272/2001, de 13 de Outubro.

I - Num tipo de crime onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro da definição de um tipo penal muito amplo (maus-tratos, violência doméstica, tráfico de droga), a precisa e possível indicação e concretude dos factos necessários à integração no tipo é elemento essencial do julgamento. E é, na sequência, o cerne do direito de defesa. II - Se a alegação factual – em qualquer...

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... à luz do regime decorrente do art.º 241 do Código Civil se tem por válida. 4. Quando o nº 2 do art.º 2004 do CC se reporta à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência está a evidenciar que o alimentando deve realizar os esforços razoáveis para alcançar os proventos necessários à satisfação das suas próprias necessidades. Mas não há que presumir que o alimentando não procura esses proventos. Essa circunstância tem que ser precisa e

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I - Ao lado do cúmulo jurídico regra, previsto no art. 77.º do CP, dando lugar a aplicação de uma pena única quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, considerando-se na medida da pena os factos e a personalidade do agente, prevê-se no art. 78.º, n.º 1, do CP, o caso de conhecimento superveniente do concurso, ou seja quando...

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... portugueses (art. 65º.A-do Cód. do Processo Civil) a partilha de bens imóveis sitos em Portugal, realizada na acção de divórcio que correu termos perante um tribunal estrangeiro. 3.O princípio da imutabilidade das convenções antenupciais, fixado como regra no direito português, não é um princípio de ordem pública internacional. 4. A invocação do privilégio da nacionalidade (art. 1100º, nº2 do C.P.C.) para a oposição à confirmação de...