artigo 1098º do código civil

I- A promessa de arrendamento deve valer como arrendamento definitivo desde que contenha os elementos essenciais de um contrato de arrendamento e as partes atuem em conformidade, sendo suficiente para fundamentar o procedimento especial de despejo em caso de cessação do contrato por oposição à renovação, nos termos do art. 15, nº 2, al. c), do NRAU; II- No procedimento especial de despejo, pode o

... de invocar qualquer fundamento. VI - O n.º 6 do artigo 1098.º do Código Civil estipula a consequência de não ter sido respeitado o prazo de pré-aviso da denuncia, não que a denuncia possa ser feita, pagando o arrendatário as rendas, antes de o contrato atingir o período de duração mínima a partir do qual a denuncia é possível. VII - A entrega pelo arrendatário do arrendado e das respectivas chaves ao senhorio e a recepção por este de ambas as...

I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele

1.–Cabe à exequente embargada o ónus de provar a veracidade da assinatura aposta no título executivo, atribuída ao executado embargante e por este impugnada. 2.–Tendo sido proferido despacho que inverteu o ónus da prova com fundamento na falta de colaboração do executado que obstaculizou a realização da prova pericial, não há violação do caso julgado formal formado por este despacho, quando na...

... ação, incorrendo em abuso de representação – cfr. artigos 268.º e 269.º do CC.

- Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma legal que lhe sejam favoráveis. II - A existência de outro arrendamento em que o autor seja senhorio e que se haja constituído mais recentemente que aquele que é questionado, impede o direito de denúncia do senhorio e, tratando-se de factualidade impeditiva do direito do senhorio, implica que o ónus da...

... , de 1 de julho, mantém-se em vigor nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil. II- Resultando tratar-se de um lapso manifesto na interpretação do que foi requerido, o Tribunal da Relação pode, ao abrigo do disposto nos arts. 613.º, nº 2, 614.º e 666.º, todos do CPC, corrigir a decisão da 1.ª Instância. III - Face ao disposto no art. 1110.º, nº 1 do Código Civil, quanto às regras da denúncia do contrato, as partes devem em primeiro lugar,...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

1.Na harmonização da protecção constitucional do direito à retribuição, o privilégio imobiliário geral conferido aos créditos emergentes do contrato individual de trabalho prefere à hipoteca. 2. Ao referir-se a bem imóvel onde o trabalhador preste a sua actividade, a lei não quis circunscrever a existência deste privilégio apenas ao local físico onde o trabalhador presta a sua actividade. O...

I- Para que se indefira liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do art.º 238.º, n.º 1, al. d), CIRE, é necessário que o tribunal se pronuncie sobre cada um dos requisitos e que os julgue, a todos, verificados. II- Faltando uma das condições descritas naquele preceito legal, o tribunal não pode indeferir o pedido. Sumário do relator

... respetivos condutores, como previsto no nº 5 do artigo 130º do Código da Estrada como não habilitados a conduzir; aquele que conduzir nestas condições, verificados os demais factos integradores do respetivo tipo legal, comete o crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03/01. Sumário:(da inteira responsabilidade da relatora)

I - Não constitui documento, para os fins do disposto no art. 696.º, al. c), do CPC, o articulado de contestação apresentado em acção apensa a processo de insolvência. II - Os efeitos da confissão judicial restringem-se, em regra, ao domínio da relação processual em que as partes litigam. III - Relativamente a terceiros, ressalvadas as situações em que a estes não acuda um fundamento de direito...

I - Nas causas de valor não superior a metade da alçada do tribunal da Relação, face ao disposto no art. 597º do CPC, compete ao juiz decidir, discricionariamente, sobre a convocação/realização da audiência prévia. II - Cabendo ao tribunal o poder discricionário de decidir sobre a realização/convocação da audiência prévia, a sua não convocação/realização não acarreta omissão de acto legalmente...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Não obsta à regulação do exercício das responsabilidades parentais o facto dos progenitores que cessaram a sua convivência em condições análogas às dos cônjuges, continuarem a habitar a mesma casa. (Sumário elaborado pelo Relator)

Se a seguradora e a empregadora não invocaram na tentativa de conciliação, nem no requerimento para fixação de incapacidade para o trabalho, nem por qualquer outro meio, a existência de doença ou lesão anterior que pudesse repercutir-se na actual lesão, tais questões têm-se por assente não sendo legítimo aos peritos médicos considerar a dedução de qualquer desvalorização cuja materialidade não...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... e transmissão em vida para o cônjuge. Artigo 1106.° Transmissão por morte. Artigo 1107.° Comunicação. Subsecção VIII Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais. Artigo 1108.° Âmbito. Artigo 1109.° Locação de estabelecimento. Artigo 1110.° Duração, denúncia ou oposição à renovação. Artigo 1111.° Obras. Artigo 1112.° Transmissão da posição do arrendatário. Artigo 1113.° Morte do arrendatá

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I. O regime de cessação do contrato de arrendamento de duração limitada (ou de prazo efectivo) do velho RAU manteve-se semelhante no contrato de arrendamento com prazo certo do NRAU. Tal contrato renova-se automaticamente no seu termo (excepto se celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório) – art. 1096 –, podendo qualquer das partes (arrendatário e senhorio) opor-se à

I - Constitui condição de divisibilidade de um prédio, no caso de nele serem necessárias operações urbanísticas, a intervenção/autorização das entidades administrativas competentes nos termos do disposto no D.L. nº 555/99 de 16.12. II - É requisito fundamental da procedência da acção de divisão de coisa comum que a coisa seja divisível, nos termos que o art.º 209.º do CC estabelece. III - Face...

... do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT. A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação administrativa especial. II-Estando em causa a legalidade de um ato...