artigo 1098º do código civil

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  • ARTIGO 1098

    Artigo 1098º Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1. - O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a. 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b. 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou...

  • Acórdão nº 0061121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 1992

    A exigência "há mais de um ano" prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil diz respeito apenas à casa arrendada e não à casa própria.

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil diz respeito ...

  • Acórdão nº 0036396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 1992

    I - Tanto na doutrina, como na Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores tem-se considerado, quase em perfeita unanimidade que além dos requisitos apontados nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, ao senhorio compete ainda alegar e provar que tem necessidade da casa para sua habitação. II - O senhorio tem o ónus de "provar a verificação dos três requisitos...

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil, ao senhorio ...

  • Acórdão nº 077083 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1989

    I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio ...

  • Acórdão nº 0040536 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1992

    Verificando-se que o senhorio tem necessidade do locado para viver e ocorrendo os restantes pressupostos previstos no artigo 1098, do Código Civil, é de decretar o despejo sem necessidade daquele demonstrar que tem necessidade de se mudar para o local da situação da casa arrendada.

    ... pressupostos previstos no artigo 1098, do Código Civil, é de ...

  • Acórdão nº 0032306 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1991

    A referência temporal ao período de um ano tem que ser expressamente alegada não bastando referir, no que respeita ao requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil que se não tem, na área em causa, casa própria ou arrendada.

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil que se não ...

  • Acórdão nº 0044776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 1992

    I - É nula a cláusula de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não afecta o contrato de arrendamento celebrado. III - Sendo o senhorio proprietário de vários andares terá ele o ónus de provar os requisitos do n. 2 do artigo 1098, do Código Civil.

    ... que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal ...

  • Acórdão nº 0083262 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1994

    A causa de pedir, nas acções de denúncia de arrendamento pelo senhorio, quando pretende habitar o prédio, é complexa, sendo necessário que se verifiquem não só os requisitos previstos nas várias alineas do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, mas ainda o requisito autónomo da necessidade da casa para sua Habitação, exigido pelo artigo 1096, n. 1 alinea a) do mesmo Código.

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil, mas ainda o ...

  • Acórdão nº 0225049 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 1990

    I - A necessidade de casa é um requisito autónomo, que acresce aos demais requisitos previstos no artigo 1098 do Código Civil. II - O facto de haver necessidade do senhorio fazer obras de modificação na casa cujo despejo pretende, para que esta possa satisfazer as suas necessidades habitacionais e do seu agregado familiar, não obsta à denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria.

    ... requisitos previstos no artigo 1098 do Código Civil. II - O facto ...

  • Acórdão nº 9250494 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1992

    I - O requisito referido na alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil, e, agora, do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano é elemento constitutivo do direito de denúncia para habitação do senhorio. II - A este, cabendo fazer a respectiva prova, nos termos do artigo 342, número 1, do Código Civil, nada perturba esta contrução legal o facto de se tratar de facto negativo.

    ... na alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil, e, agora, do ...

  • Acórdão nº 077928 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1991

    I - Nas acções de despejo para habitação do proprietario, a causa de pedir e complexa, constituida pelos requisitos do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil e pela necessidade do predio para habitação propria. II - Mesmo que se entendesse que os requisitos do n. 1 do artigo 1098 tem a dignidade de meros pressupostos processuais, o despacho saneador que em termos genericos decidiu não haver nulidade

    ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil e pela ...

  • Acórdão nº 9140686 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1992

    I - Em ordem a obter a denúncia do arrendado para habitação própria, o senhorio deve alegar e provar todos os requisitos do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil e ainda que tem uma necessidade séria do prédio para sua habitação. II - O facto temporal " há mais de um ano " exigido pelo artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Cívil tem de ser alegado e provado pelo autor.

    ... os requisitos do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil e ainda que ...

  • Acórdão nº 079769 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1991

    I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do predio para habitação propria, para alem da verificação dos requisitos estabelecidos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a necessidade real, efectiva e actual do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para...

    ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e ...

  • Acórdão nº 0407995 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 1990

    I - É correcta a formulação do pedido de denúncia do arrendamento em acção de despejo para habitação do senhorio desde que formulado com a antecedência legal de mais de seis meses relativamente ao seu termo ou prazo da sua renovação e visto que a citação se efectuou no prazo a que se refere o artigo 964 do Código de Processo Civil, embora não se pedindo a denúncia especificamente para o termo do...

    ... no prazo a que se refere o artigo 964 do Código de Processo Civil, ...

  • Acórdão nº 9140675 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 1992

    Não se verifica o requisito da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil a favor do senhorio de prédio arrendado sito no Porto antes de decorrido o prazo de um ano sobre o trânsito em julgado de sentença que decretou a resolução do contrato de arrendamento habitacional de outro prédio de que aquele senhorio era inquilino habitacional e que se encontra em comarca limítrofe da do Porto.

    ... da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil a favor do ...

  • Acórdão nº 0123654 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1990

    I - O verdadeiro fundamento da denúncia do arrendamento para habitação própria é a " necessidade " sendo os demais requisitos do artigo 1098 do Código Civil, verdadeiras condições do exercício do direito de denúncia, os quais, por isso, o limitam. II - Em matéria de " necessidade " há que se ter em conta as situações simuladas ou de cariz vindicativo e dai que a "...

    ... sendo os demais requisitos do artigo 1098 do Código Civil, verdadeiras ...

  • Acórdão nº 0063271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 1993

    I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

    ... Sumário: I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de ... gizado no artigo 1098 do Código Civil, pelo que o ter-se tornado ...

  • Acórdão nº 073693 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1986

    I - Para a procedencia da acção em que o senhorio pretende obter a denuncia do contrato de arrendamento, para o termo do prazo da renovação, para sua habitação do predio arrendado, não basta a prova de que se verificam os requisitos mencionados nas alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo necessario ainda de que carece dele para sua habitação - artigo 1096, n. 1, alinea...

    ...1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo ...

  • Acórdão nº 9240185 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1992

    I - Face ao artigo 69 do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( em termos similares ao que neste ponto dispunha o artigo 1096 do Código Civil ), exige-se que o requisito necessidade revista as características de efectiva, real, ponderosa, actual ou futura, mas iminente. II - O requisito do prazo de um ano, previsto no artigo 71, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( correspondente ao artigo 1098, do...

    ... Sumário: I - Face ao artigo 69 do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( em ... dispunha o artigo 1096 do Código Civil ), exige-se que o requisito ...

  • Acórdão nº 073770 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1986

    I - Não se verifica qualquer das nulidades das alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil relativamente ao acordão da Relação, quando a materia respectiva nem sequer lhe foi posta a apreciação por via de recurso. II - Verifica-se o requisito da alinea b) do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, quando o senhorio, tendo regressado de França onde esteve emigrado e tendo sido...

    ...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil ...

  • Acórdão nº 9110810 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1992

    I - O requisito do despejo diferido que consiste em o o senhorio não ter casa há mais de um ano nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil respeita, no que se refere ao requisito temporal de dois anos, apenas à casa arrendada e visa impedir o artifício de ele abandonar a casa arrendada com o fito de despejar o respectivo inquilino. II - O mesmo não é de exigir se o...

    ... da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil respeita, no ...

  • Acórdão nº 0040106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1992

    I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento implica que o senhorio esteja nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de alegar e provar de que necessita de casa para a sua habitação (artigo 1096 n. 1). II - Tal necessidade tem de ser imperiosa, imediata, absoluta e imprescindível não devendo confundir-se com comodidade ou maior comodidade...

    ... nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além ...

  • Acórdão nº 0409075 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 1990

    I - O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a necessidade de habitação, enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do exercício do direito de denúncia. II - Na avaliação da necessidade de casa para habitação própria deve considerar-se a situação do senhorio, concretamente referida ao local em que habita, as razões

    ... enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas ...

  • Acórdão nº 9150533 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1992

    I - O facto previsto no número 2 do artigo 1098 do Código Civil é impeditivo do direito de denúncia e, como tal, a prova compete ao inquilino e não ao senhorio. II - O significado especial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto, como em determinar como deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova do facto. III - Sendo um acto receptício, a...

    ... previsto no número 2 do artigo 1098 do Código Civil é impeditivo ...

  • Acórdão nº 0057292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1992

    I - A necessidade da casa arrendada para habitação do senhorio é um requisito autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ser real, actual e séria, não bastando uma mera intenção de ir viver para a casa arrendada ou ser esta mais cómoda. III - Provando-se que o Réu e família vivem do que ele ganha, que não têm outra casa para habitar, nem a podem...

    ..., a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa ...

  • Acórdão nº 0124735 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1991

    I - A sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga. II - Numa acção de despejo destinada a denunciar o arrendamento, por necessidade da casa para sua habitação, julgada improcedente por o autor ter omitido a alegação de não ter casa própria ou arrendada há mais de um ano, a respectiva sentença só constitui caso julgado relativamente a matéria decidida, ou seja, não ter o autor

    ... a alinea b) do numero 1 do artigo 1098 do Código Civil. III - Vindo o ...