artigo 1098º do código civil

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  • ARTIGO 1098

    Artigo 1098º Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1. - O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a. 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b. 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou...

  • Acórdão nº 0032306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    A referência temporal ao período de um ano tem que ser expressamente alegada não bastando referir, no que respeita ao requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil que se não tem, na área em causa, casa própria ou arrendada.

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil que se não tem, na área ...
  • Acórdão nº 0061121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    A exigência "há mais de um ano" prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil diz respeito apenas à casa arrendada e não à casa própria.

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil diz respeito apenas à casa ...
  • Acórdão nº 0036396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - Tanto na doutrina, como na Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores tem-se considerado, quase em perfeita unanimidade que além dos requisitos apontados nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, ao senhorio compete ainda alegar e provar que tem necessidade da casa para sua habitação. II - O senhorio tem o ónus de "provar a verificação dos três requisitos...

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil, ao senhorio compete ainda ...
  • Acórdão nº 0036396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - Tanto na doutrina, como na Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores tem-se considerado, quase em perfeita unanimidade que além dos requisitos apontados nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, ao senhorio compete ainda alegar e provar que tem necessidade da casa para sua habitação. II - O senhorio tem o ónus de "provar a verificação dos três requisitos...

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil, ao senhorio compete ainda ...
  • Acórdão nº 0061121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    A exigência "há mais de um ano" prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil diz respeito apenas à casa arrendada e não à casa própria.

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil diz respeito apenas à casa ...
  • Acórdão nº 077083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1989

    I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder ...
  • Acórdão nº 077083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1989

    I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder ...
  • Acórdão nº 0032306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    A referência temporal ao período de um ano tem que ser expressamente alegada não bastando referir, no que respeita ao requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil que se não tem, na área em causa, casa própria ou arrendada.

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil que se não tem, na área ...
  • Acórdão nº 0040536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992

    Verificando-se que o senhorio tem necessidade do locado para viver e ocorrendo os restantes pressupostos previstos no artigo 1098, do Código Civil, é de decretar o despejo sem necessidade daquele demonstrar que tem necessidade de se mudar para o local da situação da casa arrendada.

    ... os restantes pressupostos previstos no artigo 1098, do Código Civil, é de decretar o despejo ...
  • Acórdão nº 0040536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

    Verificando-se que o senhorio tem necessidade do locado para viver e ocorrendo os restantes pressupostos previstos no artigo 1098, do Código Civil, é de decretar o despejo sem necessidade daquele demonstrar que tem necessidade de se mudar para o local da situação da casa arrendada.

    ... os restantes pressupostos previstos no artigo 1098, do Código Civil, é de decretar o despejo ...
  • Acórdão nº 0044776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

    I - É nula a cláusula de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não afecta o contrato de arrendamento celebrado. III - Sendo o senhorio proprietário de vários andares terá ele o ónus de provar os requisitos do n. 2 do artigo 1098, do Código Civil.

    ...áusula de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não ...
  • Acórdão nº 0044776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992

    I - É nula a cláusula de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não afecta o contrato de arrendamento celebrado. III - Sendo o senhorio proprietário de vários andares terá ele o ónus de provar os requisitos do n. 2 do artigo 1098, do Código Civil.

    ...áusula de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não ...
  • Acórdão nº 0083262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1994

    A causa de pedir, nas acções de denúncia de arrendamento pelo senhorio, quando pretende habitar o prédio, é complexa, sendo necessário que se verifiquem não só os requisitos previstos nas várias alineas do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, mas ainda o requisito autónomo da necessidade da casa para sua Habitação, exigido pelo artigo 1096, n. 1 alinea a) do mesmo Código.

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil, mas ainda o requisito ...
  • Acórdão nº 0083262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1994

    A causa de pedir, nas acções de denúncia de arrendamento pelo senhorio, quando pretende habitar o prédio, é complexa, sendo necessário que se verifiquem não só os requisitos previstos nas várias alineas do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, mas ainda o requisito autónomo da necessidade da casa para sua Habitação, exigido pelo artigo 1096, n. 1 alinea a) do mesmo Código.

    ...1 do artigo 1098 do Código Civil, mas ainda o requisito ...
  • Acórdão nº 0225049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - A necessidade de casa é um requisito autónomo, que acresce aos demais requisitos previstos no artigo 1098 do Código Civil. II - O facto de haver necessidade do senhorio fazer obras de modificação na casa cujo despejo pretende, para que esta possa satisfazer as suas necessidades habitacionais e do seu agregado familiar, não obsta à denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria.

    ... acresce aos demais requisitos previstos no artigo 1098 do Código Civil. II - O facto de haver ...
  • Acórdão nº 9250494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992

    I - O requisito referido na alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil, e, agora, do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano é elemento constitutivo do direito de denúncia para habitação do senhorio. II - A este, cabendo fazer a respectiva prova, nos termos do artigo 342, número 1, do Código Civil, nada perturba esta contrução legal o facto de se tratar de facto negativo.

    ... referido na alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil, e, agora, do artigo 71 do ...
  • Acórdão nº 077928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991

    I - Nas acções de despejo para habitação do proprietario, a causa de pedir e complexa, constituida pelos requisitos do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil e pela necessidade do predio para habitação propria. II - Mesmo que se entendesse que os requisitos do n. 1 do artigo 1098 tem a dignidade de meros pressupostos processuais, o despacho saneador que em termos genericos decidiu não haver nulidade

    ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil e pela necessidade do predio ...
  • Acórdão nº 077928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991

    I - Nas acções de despejo para habitação do proprietario, a causa de pedir e complexa, constituida pelos requisitos do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil e pela necessidade do predio para habitação propria. II - Mesmo que se entendesse que os requisitos do n. 1 do artigo 1098 tem a dignidade de meros pressupostos processuais, o despacho saneador que em termos genericos decidiu não haver nulidade

    ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil e pela necessidade do predio ...
  • Acórdão nº 9140686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

    I - Em ordem a obter a denúncia do arrendado para habitação própria, o senhorio deve alegar e provar todos os requisitos do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil e ainda que tem uma necessidade séria do prédio para sua habitação. II - O facto temporal " há mais de um ano " exigido pelo artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Cívil tem de ser alegado e provado pelo autor.

    ... e provar todos os requisitos do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil e ainda que tem uma ...
  • Acórdão nº 0040106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992

    I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento implica que o senhorio esteja nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de alegar e provar de que necessita de casa para a sua habitação (artigo 1096 n. 1). II - Tal necessidade tem de ser imperiosa, imediata, absoluta e imprescindível não devendo confundir-se com comodidade ou maior comodidade...

    ... esteja nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de ...
  • Acórdão nº 079769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991

    I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do predio para habitação propria, para alem da verificação dos requisitos estabelecidos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a necessidade real, efectiva e actual do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para...

    ...1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se ...
  • Acórdão nº 0407995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1990

    I - É correcta a formulação do pedido de denúncia do arrendamento em acção de despejo para habitação do senhorio desde que formulado com a antecedência legal de mais de seis meses relativamente ao seu termo ou prazo da sua renovação e visto que a citação se efectuou no prazo a que se refere o artigo 964 do Código de Processo Civil, embora não se pedindo a denúncia especificamente para o termo do...

    ...artigo 964 do Código de Processo Civil, embora não se ...
  • Acórdão nº 0123654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - O verdadeiro fundamento da denúncia do arrendamento para habitação própria é a " necessidade " sendo os demais requisitos do artigo 1098 do Código Civil, verdadeiras condições do exercício do direito de denúncia, os quais, por isso, o limitam. II - Em matéria de " necessidade " há que se ter em conta as situações simuladas ou de cariz vindicativo e dai que a "...

    ... " sendo os demais requisitos do artigo 1098 do Código Civil, verdadeiras condições do ...
  • Acórdão nº 0063271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

    ... Sumário: I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se ... o direito gizado no artigo 1098 do Código Civil, pelo que o ter-se tornado exclusivo ...
  • Acórdão nº 0063271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

    ... Sumário: I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se ... o direito gizado no artigo 1098 do Código Civil, pelo que o ter-se tornado exclusivo ...

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