notificação judicial nrau
646 resultados para notificação judicial nrau
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Regulamento n.º 948/2020
... no âmbito do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... à data do seu termo inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com ... com o Município de Matosinhos um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ...
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Edital n.º 557/2022
... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com ... de Arcos de Valdevez um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ...
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Aviso n.º 5861/2021
... no âmbito do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... à data do seu termo inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com ... com o Município de Matosinhos um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ...
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Regulamento n.º 204/2023
... obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com ... Peso da Régua um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ...
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Despacho n.º 14623/2016
... 1 de IMI e declarações de modelo único do NRAU, a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º ... do artigo 78.º da LGT, impugnação judicial, contra ordenação, oposição, embargos de ... eles respeitantes; 4.4 - Promover a notificação e procedimentos subsequentes, relativamente às ...
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Regulamento n.º 328/2017
... , sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria. Assim, em casos absolutamente ... : a) Certidão de citação/notificação; b) Avisos de receção ou prova de depósito de ... , das comunicações ao abrigo do NRAU, dos autos de constatação e outros documentos ...
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Despacho n.º 14623/2016
... 1 de IMI e declarações de modelo único do NRAU, a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º ... do artigo 78.º da LGT, impugnação judicial, contra ordenação, oposição, embargos de ... eles respeitantes; 4.4 - Promover a notificação e procedimentos subsequentes, relativamente às ...
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Acórdão nº 1565/22.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. O PED, não prevenindo expressamente a dedução de reconvenção, não exclui a sua admissibilidade, em conformidade com os requisitos dos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3, do CPC e adaptações ajustadas. II. Por esta via, concretiza-se a tutela jurisdicional efectiva do inquilino, caso em sede de oposição deduza pedido reconvencional, para fazer valer o seu direito a benfeitorias ou...
... Foi ordenada a notificação da requerente para os efeitos do artigo 15º-H NRAU, seguindo-se articulados de ambas as partes, que ... ainda não ter corrido prévio processo judicial, deve entender-se que o direito de defesa ... -
Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...
... , harmonizando-o com o artigo 14º nº 1 do NRAU, partilhamos do entendimento que o legislador ... com aviso de recepção ou por notificação judicial avulsa, nos termos do art. 1084º do ... -
Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...
... – J ... - Tribunal Judicial da Comarca ... , prevê apenas e tão só ... º e 3º Réus/Fiadores, através de Notificação Judicial Avulsa, comunicando-lhes expressamente o ... , 15º, n.º 7, 15º- J, 15º-K e 15º- L do NRAU ... 24) Pelas razões de facto e de direito ... -
Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
... legal e anual, contados desde a notificação desta contestação e até integral pagamento, ... sua integração nas normas transitórias do NRAU – artigos 27º e seguintes, uma vez que os ... com as delongas do procedimento judicial, depende da existência de mora por parte do ... -
Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... tem por objecto a Douta Sentença Judicial na parte em que declarou a validade da denúncia ... notificação de denúncia, que se mantém, independentemente ... é indiscutivelmente aplicável ao caso o NRAU (aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27.2, com as ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... capacidade, ou optar pela notificação postal ... 6 — O registo de adesão inclui a ... Casa Acessível obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ...
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Edital n.º 1532/2023
... capacidade, ou optar pela notificação postal ... 5 — O registo de adesão inclui a ... «Viver Famalicão» obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resul- ... em celebrar com o Município um acordo judicial ou ... extrajudicial tendente a regularizar a ...
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Aviso n.º 18745/2023
... capacidade, ou optar pela notificação postal ... 5 — O registo de adesão inclui a ... ao Arrendamento obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as espe- ... cificidades ... ípio de Oliveira de Frades um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar ... a ...
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Aviso n.º 15483/2023
... capacidade, ou optar pela notificação postal ... 5 — O registo de adesão inclui a ... NRAU ... e Código Civil, com as especificidades ... Tabuaço um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ...
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Edital n.º 425/2023
... capacidade, ou optar pela notificação postal ... 5 — O registo de adesão inclui a ... NRAU e Código Civil, com as especificidades resul- ... em celebrar com o Município um acordo judicial ou ... extrajudicial tendente a regularizar a ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... com essa capacidade, ou optar pela notificação postal. 5 — O registo de adesão inclui a ... do Habit’Amarante obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades ... com o Município de Amarante um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a ...
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Acórdão nº 474/20.3T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.
... da acção, veio requerer a notificação da Ré nos termos e para os efeitos do disposto o n.º 4, do art. 14.º do NRAU, e com a cominação correspondente ao disposto ... o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em ... -
Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...
... -se resolvido por virtude de notificação judicial avulsa de que o falecido arrendatário ... caso, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, assim ... -
Edital n.º 717/2019
... ário/a esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... fundamentada; Artigo 11.º Notificação de Atribuição 1 - A decisão de atribuição de ... , no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 ...
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Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...
... tomou conhecimento, através de notificação judicial avulsa, da declaração de denúncia do ... 26º da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU); e que em consequência declarou válida a ... -
Acórdão nº 324/18.0T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Salvo a existência de convenção em contrário, o comproprietário não carece de consentimento dos demais consortes para exercer o direito de oposição à renovação do contrato de arrendamento rural. (Sumário do Relator)
... lhe comunicou, por notificação avulsa, a oposição à renovação do contrato ... VII- A Lei 6/2006 (NRAU) que aprovou o novo regime do arrendamento urbano ... , ou, na falta desta, por decisão judicial nos termos do art. 1407º, nº 2, do Cód ... -
Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão. II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,
... ; nunca foi interpelada ou alvo de notificação admonitória de que a X, Lda se encontraria em ... socorrer-se do nº 2 do artigo 15º do NRAU pretendendo que a notificação que efectuou à ... sobre o pedido de notificação judicial avulsa dos Réus dando-lhes conhecimento das ... -
Regulamento n.º 221/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa, de entidades ou serviços ... c) O requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio ... n.º 5 do artigo 10.º do NRAU, com menção à obrigação de desocupação e ...