minuta transmissão posição contratual
817 resultados para minuta transmissão posição contratual
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Regulamento n.º 887/2022
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte ... do utilizador, são objeto de ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo III ao presente ... sociais, mereça tutela a posição do possuidor; ... b) Na fase prévia à ... morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via ... sucessória quando demonstrada a ...
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Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,
... alegações, reiterando no essencial a posição já enunciada nos respetivos articulados ... Em ... de 50 anos como alega a DGGE e consta da minuta de contrato que se pretende que a Autora assine ... determinante da relação jurídica contratual sem indemnizar pelos prejuízos daí decorrentes ... 2 de Janeiro de 1920 foi aprovada a transmissão da supra referida licença para a Empresa das ... -
Aviso n.º 2346/2024
... identificadas no clausulado contratual; o ) «Serviço gestor»: unidade orgânica da ... forma para efetuar o seu pagamento; f ) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrenda- mento, a hospedagem ou ... qualquer direito em matéria de transmissão ou alteração da titularidade do direito ao ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... , que deve ser acompanhado pela respetiva minuta de contrato de investimento. 3 - A decisão final ... Tributária e Aduaneira, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das ... propriedade plena, dentro da liberdade contratual admitida por lei, nos termos das disposições ... Artigo 29.º Cessão da posição contratual A cessão da posição contratual ...
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Edital n.º 2081/2023
... , ou de resultarem de incumprimento contratual" por parte do utilizador, são objeto de faturaç\xC3" ... º 4 do Artigo 37.º e segue os termos da minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b ) Na fase prévia à obtenção ... morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a ...
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Aviso n.º 19575/2021
... /a, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do/a utilizador/a, são objeto ... de ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, ... situações em que é admissível a transmissão da posição contratual, pre- ... vistas no ...
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Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial
... adquirida pela Ré, assumindo esta a posição de empregadora da Autora, bem como de todos os ... º do Código do Trabalho: em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da ... tacitamente confirmada pelo facto de a minuta do contrato apresentado pela Ré à Autora fazer ... perante uma “cessão da posição contratual" de empregadora da Autora, da \"D ... , ACE\" para a R\xC3" ... -
Aviso n.º 8347/2022
... via contratual, devendo este evidenciar que os RCD tiveram ... 11 — A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... sociais, mereça tutela a posição do possuidor; ... b) Na fase prévia à ... Artigo 58.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ...
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Acórdão nº 2/16.5T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
... , incorrendo em responsabilidade civil contratual", sendo que desse incumprimento advieram-lhe preju\xC3" ... de transmitente, em face da acordada transmissão da carteira de seguros para a autora, não ... por informar a ré que iria ceder a sua posição contratual a terceiro, terceiro esse que era, ... Por outro lado, ainda que se trate de uma minuta, não se percebe a aí referência ao pagamento ...
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Acórdão nº 1210/14.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... posição contratual outorgado pela Autora e pelo 1.º Réu ... – A forma de transmissão por acto entre vivos dos direitos e obrigações ... para o BPN sff”, enviou a J ... , como a "minuta" do nosso contrato\", o anexo respectivo ao doc. n.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos ... eliminação, salvo previsão legal ou contratual diversa. Artigo 13.º Princípio do ... da concessão Artigo 150.º Cessão de posição contratual 1 - A concessionária não poderá ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... de betão da empreitada ao preço contratual representa um valor total de €534.081,68 no ... junto à Contestação, que corresponde à minuta de carta que o Gabinete Jurídico da Recorrente ... ção ou, em alternativa, por exemplo, a posição emergente de um parecer do seu departamento ... ção Contratual, que condicionava a transmissão da posição de Dono de Obra para a V ... aos dois ... -
Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
... em sede de responsabilidade contratual ... IX- Porém, tratando-se de uma pessoa ... E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ... (agora DGPC), e que no caso de uma transmissão do mesmo, seria necessário obter a aprovação ... contratual, embora esta posição não tenha acolhimento unânime na doutrina e ... -
Regulamento n.º 998/2020
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ... Artigo 60.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Regulamento n.º 999/2020
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ... Artigo 60.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ... Artigo 60.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ... Artigo 60.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ... Artigo 60.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... X, pontos 52, 52.1 e 52.2 da minuta aprovada, e na base XLVI das Bases de Concessão ... conhecedores, há mais de 17 anos da posição da ré que, por comunicações internas nºs ... a situação dos autos a uma normal transmissão de empresa, com a consequente transferência dos ... reitera o espírito e a letra da Base Contratual atrás referida e Vos saúda, fazendo votos que ... -
Aviso n.º 14175/2016
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor e na fase prévia à obtenção de ... Artigo 62.º Transmissão de posição contratual 1 - A alteração do ...
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Edital n.º 738/2021
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... , cujo modelo consta do Anexo III (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ... e condições da respetiva transmissão, quando não seja objeto de contratação ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ão citado, seja porque (ii) a vontade contratual das partes foi clara no sentido de a ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... subsidiária, transferindo-se a posição do titular das acções do Réu para a dita ... data de 15/9/2016 – o negócio de transmissão das acções da proprietária foi concretizado em ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... ou procedimento com vista a rescisão contratual, com a devida e intentada ação de despejo. 3 ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ... Artigo 33.º Transmissão dos direitos e deveres dos arrendatários 1 — O ... designadamente, através da cessão da posição contratual, do subarrendamento, da hospedagem ou ...
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Regulamento n.º 680/2023
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, devem ser objeto ... de ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... sociais, mereça tutela a posição do possuidor; ... b) Na fase prévia à ... Artigo 55.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ...
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...
... posição contratual à 1.ª Ré que a Autora tinha com a ... aspetos práticos relacionados com a transmissão do negócio para a esfera das Recorrentes; iii ... interno iria começar a preparar a minuta do contrato definitivo (cfr. fls. 672 dos autos); ...