minuta transmissão posição contratual
810 resultados para minuta transmissão posição contratual
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Regulamento n.º 431/2023
... enviar, trimestralmente, listagens da posição dos cabimentos e compromissos ... não realizados ... previstos na CC dispensa a transmissão em papel do respetivo documento de suporte ... 3 ... contratual acumulado seja igual ou superior aos limites ... Minuta de contrato ... 1 — As minutas de contratos ...
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Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... , igualmente, em alterar o prazo contratual para 30 de dezembro de 2009, bem como a taxa de ... 39º- Na minuta do 3º Aditamento remetida em anexo ao email ... , que o 1º Requerido JF procedeu à transmissão de todos os valores mobiliários nominativos de ... um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do ...
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Regulamento n.º 501/2018
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do/a utilizador/a, podem ser objeto de ... com o Município no caso de existir transmissão da posição do/a utilizador/a; k) Abster-se de ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Acórdão nº 113/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da ação, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. b) Se a Autora invoca que outorgou num contrato com a Ré com vista a desenvolver e implementar um projeto imobiliário, obrigando-se a entrar no capital social da Ré (obrigação que cumpriu), sendo que a
... diverso, o da responsabilidade civil contratual (artigo 798º e ss do C.C.), uma vez que esta ... ou directamente ligado com a posição desta como sócia da 2ª Recorrida; T. O contrato ... um determinado projeto, o regime de transmissão das participações sociais da 2ª Ré e a ... ária e cessão de direitos nos termos da minuta de instrumento particular que constitui o Anexo I ... -
Acórdão nº 2144/21.6T8CSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-10
I - Muito embora, a declaração de resolução do “Project Management Agreement” (PMA) levada a cabo pela requerida, possa ter efeitos sobre as “Matérias Reservadas” consignadas no “Acordo Parassocial”, aquela declaração de resolução não implica com as “Matérias Reservadas” referidas nos arts. 8, nº 2 e 19, nº 2 do contrato de sociedade da requerida, as quais permanecem como tal por aplicação do...
... que, por força de disposição contratual, a decisão de resolução do PMA deveria ter ... exigiram uma tomada de posição até 22 de Janeiro, (Cfr.: DOC. 8 da petição ... XIII. A locação, sublocação ou transmissão por qualquer meio de qualquer bem imóvel da ... reunião pelas 18hoo, e fez circular esta minuta que será assinada pelos membros do Conselho de ... -
Regulamento n.º 639/2016
... ídico-administrativas de natureza não contratual que se estabeleçam entre o Município da Amadora ... dos requerimentos apresentados por transmissão eletrónica de dados, contendo a indicação da ... autorizada; h) Se o titular ceder a sua posição a terceiro sem autorização da câmara municipal ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
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Lei n.º 23-A/2022
... a) Articula a sua posição com as autoridades ou organismos responsáveis ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... Artigo 145.º-X ... Reconhecimento contratual da recapitalização interna ... 1 — ... aos meios para a sua divulgação ou transmissão; ... d) As informações solicitadas forem ...
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Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016
I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não
... ção em caso de incumprimento contratual, pelo que não poderia a A. receber mais do que o ... ano de 2006; b)-para tal elaborámos minuta de escritura que, segundo temos sido informados ... informada que a ré havia assumido a posição da ‘’CP’’ no contrato, por força da ... -promessa) e, formalização da transmissão da propriedade do imóvel para a autora, após a ... -
Acórdão nº 3369/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-30
1. O despedimento exige uma declaração de vontade da entidade empregadora inequívoca e concludente pela qual se comunica ao trabalhador que o contrato cessa para o futuro, sem eficácia retroactiva. 2. A apresentação, pela empregadora, de uma minuta de acordo de revogação do contrato de trabalho, traduz, apenas, uma proposta negocial, que o trabalhador pode ou não aceitar – como não aceitou, no...
... -lhe sido apresentada pela gerente BB uma minuta do acordo de revogação do contrato de trabalho, ... proposto continuar a trabalhar, com transmissão do vínculo contratual para a outra empresa e com ... de um normal declaratário, colocado na posição do real declaratário e que, como tal seja ... -
Acórdão nº 2866/12.2TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I–O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é feito no DL nº 446/95, de 25/10, através da instituição de um princípio geral de estrita observância dos ditames da boa- fé, considerando como proibidas as cláusulas que a contrariem, a par da enunciação e caraterização de um elenco de cláusulas proibidas, umas em termos absolutos e outras em termos relativos. II–A valoração
... cláusulas, constantes do modelo contratual proposto pela ré aos seus clientes sem que seja ... minuta de requerimento modificativo do Contrato de ... íodo de tempo correspondente desde a transmissão de confirmação cobertura do seguro até ao fim ... Revemos, deste modo, posição antes tomada sobre a matéria ... [9] Por isso, ... -
Contrato n.º 89/2023
... Praia, S. A., e aprovou a minuta do presente contrato; ... B) Para assegurar o ... Fases da execução contratual ... 1 — A Concessionária inicia a exploração ... ou gratuita, da sua posição jurídica, exceto se o Concedente o autorizar; ... conter uma cláusula que assegure a transmissão da posição neles detida pela Concessio- ...
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Contrato n.º 47/2023
... A., e aprovou a minuta do presente contrato; ... b) Para assegurar o ... Fases da execução contratual ... 1 — A Concessionária inicia a exploração ... ou gratuita, da sua posição jurídica, exceto se o Concedente o autorizar; ... conter uma cláusula que assegure a transmissão da posição neles detida pela Concessio- ...
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Regulamento n.º 64/2017
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... o não pagamento do débito; 8 - A transmissão da posição contratual poderá ser averbada em ...
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Regulamento n.º 78/2017
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... o não pagamento do débito; 8 - A transmissão da posição contratual pode ser efetuada em nome ...
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Regulamento n.º 1099/2016
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... 8 - A transmissão da posição contratual poderá ser averbada em ...
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Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária
... o certificado energético e porque a minuta" do CPCV não espelhava o acordo sobre a repartiç\xC3" ... , desequilibram o programa contratual em benefício do predisponente O contrato de ... o comitente, que tem o encargo da transmissão, está obrigado a pagar ao mediador imobiliário ... e venda; g) Afixar o certificado em posição visível e de destaque nos termos do artigo 8.º ... -
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... ção dos termos como a relação contratual aqui em discussão se iria desenrolar, e num ... -se que o Mm.º Tribunal a quo não toma posição a respeito da validade das cláusulas em ... ência obrigatória gratuitas, com a transmissão de know-how especializado, disponibilização da ... -
Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
... A minha posição é contrária à interrupção» [VAZ SERRA, ... Autora problemas no funcionamento da transmissão, dos hidráulicos, das luzes de sinalização e ... contratual que vigorou entre as partes ... Essa ... conclusões 4.ª a 8.ª e 15.ª a 21.ª da minuta recursória) ... À semelhança do que ...
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Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... a possibilidade de recorrerem à via contratual para verem os seus créditos liquidados, mesmo ... ( ... )) — ( ... ), segue em anexo a minuta do auto de Dação em Pagamento, para que se ... inclusão da referência quanto à transmissão da posse da parcela bem como de que o Município ... íamos, ainda hoje, de tentar perceber a posição da Câmara face à exposição enviada ... 0 ... -
Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...
... consiste num acordo, de natureza contratual, entre promitente-transmitente e ... funda a sua pretensão na transmissão de 10 fracções autónomas, sempre por ... 42. Salvo o devido respeito, carece a posição do Tribunal a quo de fundamento legal, resultando ... 48. O A. já estava na posse da minuta de um contrato promessa elaborado pelo I ... -
Regulamento n.º 4/2022
... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... ) SECÇÃO III Da modificação e transmissão Artigo 36.º Modificação do agregado familiar 1 ...
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Regulamento n.º 4/2022
... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... hospedagem ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... SECÇÃO III ... Da modificação e transmissão ... Artigo 36.º ... Modificação do agregado ...
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Regulamento n.º 446/2018
... à: a) Monitorização legal e contratual das entidades gestoras; b) Regulação económica ... , a entidade delegante envia à ERSAR a minuta do contrato, com o respetivo plano de ... planta de localização evidenciando a posição relativa dos medidores de caudal face ao ponto de ... 5 - Aquando da transmissão da decisão final à entidade gestora, a ...
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Aviso n.º 1077/2017
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... Entidade Gestora no caso de existir transmissão da posição de utilizador, nas situações em ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Regulamento n.º 99/2019
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ... deste contrato, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, ou extinção da entidade ...