titulos executivos

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  • Acórdão nº 1403/14.9T2AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I - O art.º 703.º do NCPC eliminou do elenco dos títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, previstos no artº 46º, nº1, al. c) do CPC de 1961. II – O artº 703º do NCPC aplica-se a todas as execuções iniciadas após 1 de Setembro de 2013 e as execuções instauradas após esta data com base nos referidos documentos particulares, ainda que constituídos no domínio do CPC de

    ...ódigo de Processo Civil, no artigo 703, restringiu a espécie de títulos executivos, eliminando os documentos particulares que importem o ...

  • Acórdão nº 433/14.5TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    I – Os documentos particulares, relativos a contratos de mútuo celebrados pelas caixas de crédito agrícola mútuo, desde que assinados pelo devedor, são, por força de disposição especial, títulos executivos. II - O indeferimento in limine do requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, só é admissível quando essa falta seja manifesta, ostensiva, evidente ou indiscutível.

    ...confere força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos ... de título executivo – nullus títulos sine lege: os títulos executivos são aqueles, e só aqueles, que a lei indica (artº 703 nº 1 do nCPC). A ...

  • Acórdão nº 1056/14.T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2015

    1.- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do...

    ...E, uma vez que os títulos apresentados pelo exequente não cabem na previsão das als. b) e d), do ... os mesmos, face ao disposto nessa norma, valer como títulos executivos. Inconformado com tal decisão veio o exequente recorrer concluindo do ...

  • Acórdão nº 440/13.5TBVLN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I. O título executivo, podendo não gozar de suficiência, para a definição completa da obrigação exequenda, pode ser completado mediante alegação no requerimento executivo. II. Os cheques, como meros quirógrafos, constituem títulos executivos, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, ainda que sem identificação do beneficiário, desde que o exequente seja...

    ..., alegando nomeadamente a inexistência ou inexequibilidade dos títulos executivos, a incerteza, a inexigibilidade ou iliquidez da obrigação ...

  • Acórdão nº 520/14.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Para serem títulos executivos, as actas das deliberações da assembleia de condóminos devem fixar os montantes das contribuições devidas ao condomínio ou de despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou a serviços de interesse comum, bem como estabelecer prazo certo para os pagamentos e fixar a quota parte de cada condómino.

    ... e em síntese, que, tendo a exequente dado à execução, como títulos, duas actas de assembleia de condóminos, por um lado, a acta id. sob o ... atrás se demonstrou, não podem ser acolhidas como títulos executivos; finalmente, quando assim não se entendesse, a deliberações que ...

  • Acórdão nº 729-14.6T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os entendimentos têm-se mostrado divergentes sobre a questão de se, no que respeita às execuções instauradas a partir de 1-9-2013, deixaram de ter susceptibilidade de servir de base à execução um substancial conjunto de documentos particulares pré-existentes e que anteriormente constituíam título executivo, havendo perdido a sua força executiva; todavia, o Tribunal Constitucional em dois...

    ...703º do novo CPC - que elimina do elenco dos títulos executivos, os documentos particulares assinados pelo devedor, que ...

  • Acórdão nº 335/14.5T8OVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2015

    I - O artigo 703.º CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que estabelece o catálogo taxativo dos títulos executivos, omitiu aquela disposição, retirando aos documentos particulares a força executiva que dispunham face à lei antiga. II - No domínio do direito processual vigora a regra da aplicação imediata da lei nova, atento o seu carácter instrumental: não atribui nem retira...

    ... a medida que eliminou os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, pelo que recuso a aplicação do artigo 703.º do Novo Código ...

  • Acórdão nº 3733/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1. Os documentos exarados pelo notário são títulos executivos quando importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (artigo 703 n.º 1 al b) do CPC). 2. Quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos, para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações...

    ... Concluindo: 1. Os documentos exarados pelo notário são títulos...Os documentos exarados pelo notário são títulos executivos...

  • Acórdão nº 05017/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Os títulos executivos têm duas funções no processo de execução fiscal assegurar à entidade perante quem corre a execução a possibilidade de verificar se estão reunidas as condições para prosseguir com o processo e a de informar o executado sobre a dívida em cobrança coerciva para que este possa, se assim o entender, organizar devidamente a sua defesa. II. A nulidade do título executivo, por...

    ... Os títulos" executivos têm duas funções no processo de execução fiscal assegurar \xC3"...

  • Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Com o CPC de 2013 – que é o aplicável a uma execução instaurada em 2014, à qual foi deduzida, por apenso, reclamação de créditos (art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06) – os documentos particulares, com excepção dos títulos de crédito, deixaram de servir de títulos executivos, ainda que como meros quirógrafos, pelo que, após a entrada em vigor do referido Código (01-09-2013), apenas...

    ...  Só são títulos executivos os documentos autenticados que importem constituição ou ...

  • Acórdão nº 3401/13.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I. Não existe disposição legal que atribua força executiva às Actas de Reuniões de Juntas de Freguesia. II. O que vale dizer, que as Actas de Reuniões de Junta de Freguesia não obedecem às condições de exequibilidade consignadas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artº 703º do CPC, pelo que não constituem títulos executivos.

    ... que o documento apresentado não integra a tipologia dos títulos executivos elencados no artigo 703º, nº1 CPC, em especial a al. b) ...

  • Acórdão nº 181/10.5TBPST-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2015

    Não tendo a exequente feito prova da veracidade das assinaturas apostas nos títulos executivos, forçoso é de concluir que os cheques que servem de base à execução apensa encontram-se privados de um requisito essencial de que depende a respetiva exequibilidade como documento particular, a saber, a assinatura da devedora, nos termos do artigo 46.°, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil. ...

    ...títulos executivos nos termos do artigo 46.º n.º 1 alínea c) do CPC; b) apenas ...

  • Acórdão nº 1443/14.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...

    ... de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, ...

  • Acórdão nº 1340/14.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    Os documentos particulares emitidos antes da entrada em vigor do Cód. Proc. Civil de 2013 são títulos executivos, nos termos do Ac. do Tribunal Constitucional, de 23 de Setembro de 2015, publicado no D.R. , I, n.º 201, de 14 de Outubro de 2015. (Sumário do Relator)

    ...Proc. Civil de 2013 são títulosulos executivos...

  • Acórdão nº 5656/12.9YYPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Em caso de rejeição liminar da execução, por falta de título executivo, não tem aplicação, na fase do respectivo recurso, o disposto no art. 684.º-A do CPC na pregressa redacção (actual art. 636.º). II - A enumeração dos títulos executivos, constante do art. 703.º do vigente CPC, tem natureza taxativa e aplica-se apenas às execuções iniciadas a partir de 01-09-2013. III - Tratando-se de...

    ..., em cujo sumário se pode ler "II – A ampliação do elenco dos títulos executivos por força da alteração introduzida à alínea c) do artigo ...

  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... iv. As actas em questão constituem títulos executivos válidos, sendo legítimo o voto de confiança conferido pelos ...

  • Acórdão nº 4199/13.8T2SNT.L1.2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    Mesmo que se aceite que os documentos particulares anteriores à reforma de 2013 do CPC podem continuar a ser títulos executivos (art. 46/1-c do CPC) e se aceite ainda que podem ser complementados por outros documentos (art. 804 do CPC), desses documentos, para poderem valer como título executivo, não poderia resultar qualquer dúvida de que a executada tinha assumido uma obrigação pecuniária...

    ... A lei aplicável à apreciação dos requisitos dos títulos executivos é a lei que estiver em vigor no momento em que a verificação ...

  • Acórdão nº 5705/14.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2015

    1. O título executivo complexo formado por um contrato de abertura de conta de depósito à ordem e um extrato do qual resulta a existência de um saldo devedor, só se mostrará formado ou devidamente constituído com a emissão deste extrato. 2. Se o extrato demostrativo do saldo devedor for emitido em data posterior a 1 de setembro de 2013, encontrar-se-á sujeito ao regime previsto no 703º do Novo...

    ... particulares constitutivos de obrigações do elenco de títulos executivos, dado que o mesmo é violador dos sub-princípios ...

  • Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

    ...As coisas seriam como diz o apelado, se, os títulos executivos esgrimidos por este fossem meramente cambiários e não ...

  • Acórdão nº 61/14.5TBSBG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014

    1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as execuções interpostas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova. 2. O art. 703º do Novo CPC, na parte em que elimina os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, quando...

    ... que aprovou o novo CPC, ainda que interpretado extensivamente, os títulos executivos que face ao antigo CPC tinham força executória, não perdem ...

  • Acórdão nº 2673/16.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 4 do artº 9º do D.L. n.º 287/93, de 20 de Agosto: «Os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela CGD, prevejam a existência de uma obrigação de que a CGD seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». II - O D.L. 287/93, de 20 de Agosto, não se mostra revogado pelo artigo 4º da Lei nº 41/20

    ... executivo, que se transcreve «Os documentos apresentados como títulos executivos direito documentos particulares que documentam a celebração ...

  • Acórdão nº 8311/15.4T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - Os documentos que titulam os contratos de mútuo dados à execução pelo B…, S.A., e assinados pelo devedor, constituem títulos executivos, nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874, regulamentada pelo Decreto de 7 de Janeiro de 1876, e mantida em vigor pelo Decreto-Lei 272/90, de 7 de Setembro. II - O artigo 703º do C.P.C., articulado com o artigo 6º, nº 3, da lei nº 41/3013, de 26 de Julho, nã

    ... execução não pode passar a fase liminar, no que respeita aos títulos executivos constituídos pelos dois contratos de mútuo, sem prejuízo de ...

  • Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o juízo-ponderação de que o Tribunal Constitucional vem lançando mão para apreciar as restantes situações potencialmente lesivas do princípio da segurança jurídica assenta no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito contido no artigo 2.º da CRP implica “um mínimo de certeza e de segurança no direito...

    ...títulos executivos acarreta consigo não apenas a privação do acesso imediato à ...

  • Acórdão nº 207/15.6T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1 – Traduzindo a suficiência do título a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida, isto é, exigindo-se que o título executivo constitua instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, importa concluir que satisfazem tal requisito os documentos ajuizados atinentes a 3 (três) contratos de mútuo, nos quais...

    ... Sustentou tal pedido apresentando um total de 4 (quatro) títulos executivos, a saber, duas escrituras públicas de contrato de mútuo com ...

  • Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -Do elenco do artigo 703.º do Código de Processo Civil vigente, com a epígrafe de “espécies de títulos executivos” foram eliminados os documentos a que se reportava a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do anterior diploma - “Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por...

    ... de 2013, no seu artigo 703.° do CPC, irradiou do leque dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor de onde ...