minuta transmissão posição contratual
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Aviso n.º 10193/2020
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ção, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ... presente Regulamento; e) Solicitar a transmissão do direito à habitação nas condições ...
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Aviso n.º 6087/2019
... , ou de resultarem de incumprimento contratual são objeto de faturação específica; ee) ... º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... situações em que é admissível a transmissão da posição contratual, previstas no Artigo ...
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Regulamento n.º 116/2024
... , ou de resultarem de incumprimento contratual são objeto de faturação específica; ee ) ... º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... situações em que é admissível a transmissão" da posição contratual, previstas no Artigo 61.\xC2" ...
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Regulamento n.º 406/2020
... , ou de resultarem de incumprimento contratual são objeto de faturação específica; ee) ... º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... situações em que é admissível a transmissão da posição contratual, previstas no Artigo ...
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Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...
... ário, pedindo: a) Seja declarada a transmissão por doação do imóvel objeto destes autos a ... verificados todos os requisitos contratual e legalmente exigidos para tal transmissão; b) ... Passando em revista a minuta da dita apelação, constata-se que, de facto, os ... que a estes não assiste, nesta sua posição ora em atinência, razão ... Com efeito, a ... -
Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...
... transmissão de ordens e instruções e/ou na execução de ... particulares e demais documentação contratual aplicável à contratação de cada produto e/ou ... posição contratual na medida em que permite no próprio ... da Subsecção B2 da minuta do contrato de Abertura de Conta objeto de ... -
Acórdão nº 939/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. São conhecidas as dúvidas e divergências sobre se a transmissão da titularidade das ações, enquanto valores mobiliários, ocorre solo consensu, ou se, pelo contrário, o contrato em que se acorde essa transmissão apenas tem efeitos obrigacionais, dele apenas resultando o dever e o direito à transmissão pelo modo previsto na lei, que, no caso das ações nominativas, é o previsto no referido artigo
... obrigações pela Ré, e assumindo a posição de garantes do cumprimento das obrigações da ... requisitos referidos no CVM para a transmissão das ações nominativas, contrato de compra e ... , a exata proposta que se acha enunciada na minuta de Ordem do Dia ... No caso em que, no Período ... FERREIRA DE ALMEIDA, Transmissão contratual da propriedade – entre o mito da ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 227/2021
... 10 (dez) dias a contar da notificação da minuta do contrato. 4. A não apresentação dos ... ções sobre repartição do risco, transmissão da propriedade, cumprimento ou responsabilidade, ... na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição, pelo ... Administração de Sistemas Windows (1 posição) c) Serviço de prevenção* 24x7 com tempo de ...
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Regulamento n.º 241/2021
... ão sendo possível a cedência nem a transmissão a terceiros.4 - O acesso às instalações por ... com o Município de Paredes, nos termos da minuta a aprovar pela Câmara Municipal.2 - Os contratos ... , a qualquer título, quer a sua posição contratual, quer os direitos que derivem da ...
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Aviso n.º 2409/2022
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor. 5 — Na definição das ... Artigo 44.º Transmissão da posição contratual 1 — O utilizador pode ...
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Aviso n.º 2409/2022
... incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo II ... ao presente ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor ... 5 — Na definição das ... Artigo 44.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... ções dos consumidores no domínio contratual, com absoluto olvido da letra e do espírito de ... Influência indevida através da posição de ascendência assumida em ordem à novação de ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... singulares, sendo vedada a sua transmissão a quem quer, exceptuados os visados, nas ...
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Aviso n.º 19575/2021
... /a, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do/a utilizador/a, são objeto de ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... situações em que é admissível a transmissão da posição contratual, previstas no artigo ...
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Regulamento n.º 414/2023
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... transmissão nos termos do n.º 2, a habitação deverá ser ... que depois de extinta a relação contratual, serão ... incorporados na aplicação ... ção, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, ... a hospedagem ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... transmissão nos termos do n.º 2, a habitação deverá ser ... que depois de extinta a relação contratual, serão ... incorporados na aplicação ... ção, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, ... a hospedagem ...
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Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
I- As declarações de parte previstas no artº 466º do Código de Processo Civil devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado, pois são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. II- Mas a apreciação desta prova por declarações de parte faz-se segundo as regras normais da formação da convicção do Juiz. III- Em relação a...
... €, referente ao preço devido pela transmissão das acções ; -Pagar ao A. os juros de mora ... capital de risco preparou o aditamento contratual, nele introduzindo a cláusula segunda, ... outro lado, aquela testemunha sustentou posição diametralmente oposta à testemunha Rui Valente ... ções de parte que o réu recebeu a minuta do mencionado aditamento através de ... -
Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...
... ção de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), no valor de ... , dação em cumprimento, cessão de posição contratual, assinando e outorgando os respectivos ... Assim o outorgou por minuta que exibiu ... Esta procuração foi lida ao ... -
Regulamento n.º 227/2023
... , a comunicação deve ser acompanhada de minuta ... do protocolo a celebrar ... N.º 35 17 de ... CAPÍTULO IV ... Regime contratual ... Artigo 19.º ... Protocolo de cedência de ... A cessão ou qualquer outra forma de transmissão da posição contratual sem obtenção ...
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Regulamento n.º 91/2018
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ção, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ... presente Regulamento; e) Solicitar a transmissão do direito à habitação nas condições ...
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Regulamento n.º 445/2017
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ção, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ... presente Regulamento; e) Solicitar a transmissão do direito à habitação nas condições ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... em relação a eventuais direitos de transmissão do arrendamento rural verbal do prédio sub ... dita ata), tendo o 1º Réu sucedido na posição contratual do primitivo arrendatário, seu pai, ... não concordaram, não aceitando aquela minuta - MEM PROPOSTO QUALQUER OUTRA MINUTA ALTERNATIVA ... -
Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...
... , por não se ter verificado qualquer transmissão de empresa ou estabelecimento; c) (…) condene a ... em que, no fundamental, reafirma a posição já vertida no articulado inicial e pugna pela ... à ré EMP02 ... Lda., a posição contratual de empregadora da EMP01 ... , Lda., foi transmitida ... relativo no tratamento de tais dados, cuja minuta segue como anexo [à presente comunicação ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... 327,67 - a título de responsabilidade contratual pela violação do n.º 8 da cláusula 28.ª do ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... a Administração fica vinculada à sua posição». (negrito nosso) ... 30. Fica, assim, claro, ... do SNS, para o que, até à Data da Transmissão do Estabelecimento Hospitalar, será adaptada, ... -
Parecer n.º 4/2016
... para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) - Ajustamento Anual - Fundo para a ... E, na sequência da diminuição da posição acionista do Estado na sociedade proprietária ... ípio da aditividade tarifária; e) Transmissão dos sinais económicos adequados a uma ... de aclaração e o ato de aprovação da minuta do contrato (cada um destes atos carece, por sua ...
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Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...
... em resultado da posterior cessão da posição contratual, sem o seu consentimento, e o abusivo ... à primeira solicitação", de acordo com a minuta a fornecer pelo ACE.» ... 13. Temos, pois, que ... ção da garantia autónoma, que «a transmissão da faculdade de exigência automática, dado o ...