minuta transmissão posição contratual
810 resultados para minuta transmissão posição contratual
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 11 meses a contar da celebração do contrato ... artigo 5.º, através de meio de transmissão escrita e eletrónica de dados. Artigo 11.º ... Artigo 18.º Aprovação e aceitação da minuta do contrato 1 - No prazo de 10 (dez) dias ... 3. A cessão da posição contratual e a subcontratação regem-se pelo ...
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Portaria n.º 165/2017
... a ter a seguinte redação: «ANEXO I Minuta de Contrato de Associação (a que se refere o ... SECÇÃO VII Incumprimento contratual" Artigo 18.º Incumprimento do contrato de associa\xC3" ... Verificando-se a cessão a terceiros da posição contratual detida pelo SEGUNDO OUTORGANTE. b) ... constante do respetivo relatório de transmissão, salvo se o documento enviado por telefax for ...
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Regulamento n.º 704/2023
... consecutivos; ... c) Difusão — a transmissão pública de obras cinematográficas e ... -se mediante contrato de cessão de posição contratual ... tripartido entre o ICA, a ... minuta do contrato ... 14 — Pagamentos ... 14.1 — O ...
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Regulamento n.º 228/2017
... e condições que disciplinam a transmissão onerosa dos lotes de terreno do Parque Logístico ... deverá ainda ser acompanhada de minuta do contrato a celebrar, a qual se considerará ... posição contratual e alterações de uso 1 - Até à ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... administrativa da relação contratual estabelecida entre as Partes, a conduta adotada ... relativos à sua mudança de posição (em particular, no que diz respeito à ... participação de 21,35%, e tendo a transmissão efetiva de tal participação ocorrido após ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... -
Aviso n.º 1186/2017
... deverá traduzir-se também na transmissão dos ativos imobiliários municipais, por venda, ... usos vinculados por via legal ou contratual e daqueles outros que, por razões estratégicas, ... Artigo 57.º (Cessão da posição contratual) 1 - A concessionária não pode, sem ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... que suspendam quaisquer atos de transmissão já em curso sobre o prédio e quotas, até que ... ser outorgado até 31-05-2019; Enviada a minuta daquele contrato aos requeridos, representantes ... plano da responsabilidade civil pré-contratual (art. 227º do Cód. Civil), ou no direito à ... , de aquisição de tal prédio, posição esta que, à semelhança do que foi o ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... à prestação de informação pré-contratual através do formato normalizado da Ficha de ... qualidade e eficiência e estarem em posição de prestar explicações cabais aos consumidores ... futura venda de um bem imóvel ou da transmissão de um direito sobre bem imóvel; e ii) Não exija ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... à prestação de informação pré-contratual através do formato normalizado da Ficha de ... qualidade e eficiência e estarem em posição de prestar explicações cabais aos consumidores ... futura venda de um bem imóvel ou da transmissão" de um direito sobre bem imóvel; e ... ii) N\xC3" ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
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Aviso n.º 4303/2020
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ... Artigo 88.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Regulamento n.º 958/2020
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ... Artigo 88.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Aviso n.º 4400/2020
... /a, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do/a utilizador/a, são objeto de ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... situações em que é admissível a transmissão da posição contratual, previstas no artigo ...
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Edital n.º 981/2019
... caudal, o registem e/ou façam a sua transmissão à distância; bb) «Ponto de entrega»: ponto de ... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ...
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Regulamento n.º 578/2016
... minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o ... 8 - A transmissão da posição contratual efetuar-se-á nos termos ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... 31.ª Uma vez que a cláusula contratual (artigo 8.º) deixa ao contraente público uma ... ão apresenta-se em contracorrente com a posição maioritária da doutrina, que se inclina para ... ão pode constituir objeto de atos de transmissão entre vivos e de garantia real, de arresto, de ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... Mais alegaram que houve transmissão dos seus contratos de trabalho para a 1.ª Ré ... não ocorreu qualquer transmissão da posição e empregador nos contratos de trabalho dos ... por despacho de 14 de Novembro de 2012 e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 06 ... que não existe nenhum vínculo contratual" entre a Sanrest e ela própria ... \xC2" ... -
Regulamento n.º 115/2024
... caudal, o registem e/ou façam a sua transmissão à distância; v ) «Pré -tratamento das águas ... , ou de resultarem de incumprimento contratual são objeto de faturação específica; dd ) ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... em que é admissível a transmissão da posição contratual, previstas no artigo 61.º, sempre ...
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Aviso n.º 3647/2022
... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor. 4 — Na definição das ... Artigo 51.º Transmissão da posição contratual 1 — O utilizador pode ...
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Aviso n.º 3647/2022
... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor ... 4 — Na definição das ... Artigo 51.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ...
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Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...
... aos 49 meses de cumprimento contratual), acrescidas dos juros de mora correspondentes, o ... sociedade e o Réu um contrato de «transmissão singular de dívidas e de compra exclusiva», a ... dois mas sim um outro de cessão da posição contratual não previsto no contrato ... 23) Em minuta fornecida pela Autora ao Réu para o caso de ter ... -
Edital n.º 984/2019
... , ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor; b) Na fase prévia à obtenção de ... Artigo 43.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...
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Regulamento n.º 236/2022
... a anuência de ambos, autorizar a transmissão do apoio ... para uma nova entidade que reúna as ... -se mediante contrato de cessão de posição contratual ... tripartido entre o ICA, a ... minuta do contrato ... 14 — Pagamentos ... 14.1 — O ...
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Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...
... -2014, sendo acordado entre as RR a transmissão do “E ... ” (Estaleiros Navais de ... ”) ... de 2014, se prevê a cedência da posição contratual à 3ª Ré (482, 491, 520, 520 PI); ... e para as construções 238 e 239 e pela minuta dos contratos e a respectiva adjudicação ... -
Regulamento n.º 886/2022
... incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de ... minuta constante do Anexo I ... ao presente Regulamento ... sociais, mereça tutela a posição do possuidor; ... b) Na fase prévia à ... morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via ... sucessória quando demonstrada a ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... ção de veículos aquando da sua trans- posição por um veículo, ao qual corresponde uma taxa de ... não pode resultar a detenção, a transmissão ou a posse de ações representativas do capital ... realizadas por proce- dimento pré -contratual, tem por base um orçamento, previamente ...