ministerio das financas de mocambique
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Decreto-Lei n.º 47/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... ência, preside;b) Um representante do Ministério da Educaçáo; c) Um representante da ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... e a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., relativo aos sistemas de ...
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Acórdão nº 00237/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014
1. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição; 2. O abono de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo; 3. Pelo que a administração tributária não...
... : 1. Relatório 1.1. O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... ço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos ...
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Acórdão nº 0897/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
I - O artigo 73º do CPTA consagra uma dualidade de regimes quanto ao âmbito de eficácia das pronúncias judiciais no domínio do contencioso de impugnação de normas regulamentares resultantes do exercício da função administrativa: - a «declaração de ilegalidade com força obrigatória geral»; - e a «declaração de ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto»; II - A primeira pode ser pedida
... 2. Apenas o demandado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO [ME] se pronunciou acerca da ... -
Mapa n.º 24/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 12/20/2007 ... Ministério do Orçamento e Finanças ... Apoio ...
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Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... , com a devida vénia, se requer.» O Ministério Público junto deste STA emitiu parecer a fls ... -
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... de 06.12.2016, a requerimento do Ministério Público, ao qual se opuseram os arguidos, o ... -
Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... 2ª - Também o Ministério Público sustenta a procedência da impugnação ... - Portaria n.º 732/2008, de 11 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 5227/09.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
1. Tendo cada um dos autores declarado que “nada mais reclamará do Estado Português, quanto a depósitos efectuados naquele Consulado, a partir da data em que lhe for entregue o montante acima referido”, declaração que se não provou que tenha sido feita sob qualquer coacção, face nomeadamente ao disposto nos arts. 786.º e 787.º do CC, deve entender-se que deram uma efectiva quitação e...
... Contestou o Ministério Público, em representação do Réu Estado ... -
Listagem n.º 184/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Conselho directivo ... Ministério da Economia da Guiné-Bissau ... Apoio ...
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Portaria n.º 296/2023
... Neste contexto, o Ministério da Educação e Ciência da República Portuguesa ...
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... – Secção Criminal – J2, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum ... -
Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
... O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal exarou douto ... -
Acórdão nº 0590/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... " 2. O Ministério Público, em representação do ESTADO, contesta ...
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Despacho conjunto n.º 534/2005, de 03 de Agosto de 2005
... dos postos dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros: 1.1 - Postos de ...
- Despacho n.º 26274/2007, de 16 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...
... Receio esse comunicado ao Ministério Público pela sua filha em queixa crime ... - Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
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Acórdão nº 115/2000.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
... Ministério Público, contestou por excepção e por ...
- Aviso (extracto) n.º 406/2008, de 07 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 10072/2008, de 07 de Abril de 2008
- Despacho n.º 29602/2008, de 18 de Novembro de 2008
- Aviso n.º 7120/2006, de 26 de Junho de 2006