ministerio das financas de mocambique
- Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
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Aviso (extracto) n.º 406/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... de Assuntos Jurídicos (DeJur), do Ministério da Defesa nacional, no período de 18 de Setembro ...
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Acórdão nº 115/2000.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
I – Apesar de se regerem pelo disposto no Regulamento Consular Português aprovado pelo Decreto nº 6.462, de 21/03/1920 (Diário do Governo nº 57, de 21/03/1920), os contratos integrados pelas entregas por parte dos AA. nos Consulados de Portugal nas cidades da Beira e de Maputo, em Moçambique, devem ser qualificados como depósitos irregulares, qualificação esta que vem sendo assumida...
... O réu, representado pelo Ministério Público, contestou por excepção e por ... - Despacho n.º 10072/2008, de 07 de Abril de 2008
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... as notas informativas do Ministério da Educação de Fevereiro e Setembro de 2011 ... -
Despacho n.º 29602/2008, de 18 de Novembro de 2008
.... MINISTÉRIO...
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Aviso n.º 7120/2006, de 26 de Junho de 2006
...MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. Direcçáo-Geral dos ...
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Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.
... procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público contra os arguidos A.. , S.A., B.. , C.. ... -
Despacho n.º 25651/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo ...
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Resolução n.º DD1434, de 10 de Novembro de 1975
...Vogais: Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Alexandre Lucena e ...
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Despacho n.º 10201/2008, de 08 de Abril de 2008
...çóes de controlador financeiro do Ministério das Obras Públicas, Transportes e ...
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Despacho conjunto n.º 46/2004, de 30 de Janeiro de 2004
...- representante do Ministério das Finanças no Conselho Superior de ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... o total da despesa prevista para cada Ministério. 1.3.4 - Alterações de natureza funcional. ...
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Resolução n.º 183/78, de 08 de Novembro de 1978
... pelo ICSPU, representante do Ministério dos NegóciosEstrangeiros; Alexandre Lucena e ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... para o fundo, fixada por Portaria do Ministério das Finanças, foi efectuada através da entrega ...
- Portaria n.º 990/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
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Acórdão nº 00736/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - De acordo com o princípio da especialização dos exercícios, os custos devem ser reconhecidos quando incorridos, independentemente do seu pagamento (tal como os proveitos devem ser reconhecidos quando, quando obtidos, independentemente do seu recebimento). II - Assim, imputam-se ao exercício os custos que, embora não suportados efetivamente nele, emergem de operações nele realizadas. III -...
... 1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o parecer de ... -
Portaria n.º 1440/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto ...
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Portaria n.º 1086/2009, de 22 de Setembro de 2009
... do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto ...
- Portaria n.º 991/2003(2ªSérie), de 30 de Julho de 2003
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Despacho n.º DD4258, de 27 de Dezembro de 1976
...-A/75, de 26 de Março, foi criado o Ministério dos Transportes e Comunicações, cuja estrutura ...
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Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança
... Estado Português, representado pelo Ministério Público, apresentou contestação, defendendo o ... -
Acórdão nº 033/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O exercício dos direitos dos sujeitos passivos perante a Administração Tributária depende da designação de representante por parte do contribuinte que residente no estrangeiro ou que para ele se tendo deslocado temporariamente - art.º 19º da LGT. II - Não que tal possa significar, por ser interpretação violadora dos preceitos constitucionais que sem indicar um representante legal perca o...
... de fls.; 3) Posteriormente veio o Ministério" Público apresentar o seu Parecer; 4)\t Por Senten\xC3"... -
Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... Judicial da Comarca de Évora, o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida EC, ... -
Resolução n.º DD1424, de 31 de Dezembro de 1975
... créditos a abrir para o efeito pelo Ministério das Finanças. Presidência do Conselho de ...