Portaria n.º 732/2008, de 11 de Agosto de 2008
Portaria n. 732/2008
O Estado Português, através do Ministério da Educaçáo, pretende celebrar um contrato de aquisiçáo dos bens e serviços de instalaçáo, manutençáo, suporte, operaçáo e gestáo de redes locais para as escolas públicas com 2. e 3. ciclos do ensino básico público e ensino secundário, tendo para o efeito sido autorizada a respectiva despesa e autorizada igualmente a abertura de procedimento de concurso público internacional, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 134/2007, de 14 de Setembro.
O referido contrato de fornecimento a celebrar pelo Estado Português, incluindo a componente de manutençáo, suporte, operaçáo e gestáo de redes locais, tem um período de vigência relativamente alargado, incidindo, estima -se, sobre três exercícios orçamentais, para além do corrente, com a possibilidade de abranger, por opçáo, um período complementar de três anos económicos. O valor global desse contrato a celebrar ascende a € 51 985 732,43, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado e também o valor que corresponde ao exercício daquela opçáo, circunscrito à prestaçáo de serviços de manutençáo e suporte.
De resto, o mesmo valor também náo inclui o exercício do direito de opçáo sobre a prestaçáo de serviços de instalaçáo eléctrica nas escolas, nos termos previstos no procedimento pré -contratual.
Relativamente à parte final do parágrafo anterior, importa salvaguardar, em termos de despesa, a importância necessária para garantir o exercício do direito de opçáo sobre, por um lado, a prorrogaçáo do prazo de prestaçáo dos serviços de manutençáo e suporte e, por outro, a prestaçáo dos serviços de instalaçáo eléctrica no universo de escolas abrangidas, assumindo que uma parte desses trabalhos, a ter lugar, terá durante o exercício de início de vigência do contrato a celebrar.
Assim, e em conformidade com o artigo 22., n. 1, do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educaçáo, o seguinte:
1 - Os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato de aquisiçáo dos bens e serviços de instalaçáo, manutençáo, suporte, operaçáo e gestáo de redes locais para as escolas públicas com 2. e 3. ciclos do ensino básico público e ensino secundário, incluindo o exercício do direito de opçáo, náo podem exceder, em cada um dos seguintes exercícios económicos, as seguintes importâncias:
2008 - € 9 833 667; 2009 - € 50 273 801; 2010 - € 939 132; 2011 - € 939 132; 2012 - € 939 132; 2013...
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