ministerio das financas de mocambique
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2018
... Departamento de Gestão Financeira do Ministério da Saúde (1984-1986).Administrador hospitalar no ...
- Aviso n.º 61/2010, de 30 de Abril de 2010
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Acórdão nº 362/06.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por feitos de um militar em teatro de guerra depende de a acção desenvolvida merecer as referidas qualificações de excepcionalidade e relevância, conforme decorre do artigo 4.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro. II. O mero averbamento de um louvor relativo ao cumprimento do serviço...
... ência do Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças e da Administração Pública ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2019
... ão Nacional do Rendimento Mínimo, Ministério da Solidariedade e Segurança Social;Outubro de ...
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Despacho n.º 11247/2023
... Nomeado por despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e da ...
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Portaria n.º 41/2022
... Ministério" dos Negócios Estrangeiros em funções nos servi\xC3" ...
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Portaria n.º 257/2013
... MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR ... Portaria n.º ...
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Anúncio n.º 35/2018
... válido até 27/09/2018, emitido pelo Ministério do Interior de Espanha, que outorga na qualidade ...
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Acórdão nº 400/08.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. Cabe ao prestador de serviços o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos de não tributação em IVA, nos termos previstos no art.º 6.º, n.º 9, al. b), do CIVA (redação...
... com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 289.º, n.º 1, do ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de ...
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Portaria n.º 260/2014
... urgentes depende de autorização do Ministério da Saúde, ... nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... a eficiência do sistema judicial, do ministério público e dos organismos responsáveis pela ...
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Despacho n.º 5552/2023
... ços Tributários e Aduaneiros do Ministério das Finanças (2009-2011) ... Formação ...
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Relatório n.º 13/2016
... Foi solicitado à AdC, pelo Ministério da Economia, o envio de parecer sobre o projeto ...
- Aviso n.º 246/2008, de 31 de Dezembro de 2008
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Portaria n.º 47/2023
... ância legalmente reconhecidos pelo ministério competente ... e organismos públicos de ...
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Relatório n.º 10/2018
... da CAGER, decorreu no Salão Nobre do Ministério do Ambiente, na Rua do Século, n.º 51 e contou ...
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Decreto-Lei n.º 47/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... ência, preside;b) Um representante do Ministério da Educaçáo; c) Um representante da ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... e a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., relativo aos sistemas de ...
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Acórdão nº 00237/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014
1. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição; 2. O abono de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo; 3. Pelo que a administração tributária não...
... : 1. Relatório 1.1. O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... ço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos ...
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Acórdão nº 0897/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
I - O artigo 73º do CPTA consagra uma dualidade de regimes quanto ao âmbito de eficácia das pronúncias judiciais no domínio do contencioso de impugnação de normas regulamentares resultantes do exercício da função administrativa: - a «declaração de ilegalidade com força obrigatória geral»; - e a «declaração de ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto»; II - A primeira pode ser pedida
... 2. Apenas o demandado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO [ME] se pronunciou acerca da ... -
Mapa n.º 24/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 12/20/2007 ... Ministério do Orçamento e Finanças ... Apoio ...
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Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... , com a devida vénia, se requer.» O Ministério Público junto deste STA emitiu parecer a fls ... -
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... de 06.12.2016, a requerimento do Ministério Público, ao qual se opuseram os arguidos, o ...