ministerio das financas de mocambique

I. Não é estabelecida qualquer restrição quanto ao tipo de ilegalidade suscetível de ser considerada sanada, nos casos a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA o aproveitamento de acto abrange o acto vinculado e o acto discricionário em abstracto; II. No entanto, não pode admitir-se a neutralização dos efeitos anulatórios quando nessa decisão estejam envolvidos juízos de valoraç

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ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A DGAE - DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR; CONCURSO EXTERNO EXTRAORDINÁRIO; INSTITUTO CAMÕES IP;. ENTIDADE QUE INTEGRA A ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS; DOCENTES DA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; INTERPRETAÇÃO DA LEI;. APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO;

1. Porque as ajudas de custo se destinam a compensar o trabalhador por despesas realizadas ao serviço da sua entidade patronal quando se encontra deslocado do seu local habitual do trabalho, não pode ser considerado como ajuda de custo “um subsídio de fixação” estabelecido em aditamento ao contrato de trabalho a pagar pela entidade patronal por o trabalhador passar a prestar temporariamente...

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I - Em processo de impugnação judicial instaurado antes de 15/9/1997, é admissível recurso para o STA do acórdão proferido pelo TCA em segundo grau de jurisdição, face ao disposto nos arts. 32º/l/ a) e 33º/1/ a) do ETAF de 1984, na redacção inicial, art. 120º do ETAF de 1984, art. 5º do DL 229/96 e Portaria nº 398/97, de 18/6. II - Nesse recurso não pode, todavia, alterar-se a matéria de facto...

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... missão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos artigos 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não há qualquer agravamento da posição nem versa sobre matéria relativamente à qual as partes ainda não houvessem tido oportunidade de se pronunciar. II. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, nã

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I – Nas situações em que não existe contestação, se resultar da p.i. qualquer facto que aponte para a ocorrência de excepções de conhecimento oficioso, que não foram conhecidas, ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II – O recurso da decisão que rejeita um articulado sobe imediatamente. III – A apreciação da excepção de incompetência resolve-se face aos termos em que a acção é...

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I - No requerimento executivo foi peticionado o pagamento dos juros, mas alega o recorrente que os recorridos não peticionaram o pagamento de juros na ação declarativa [pagamento de juros vincendos e vencidos], por um lado, e, por outro, a decisão declarativa transitada em julgado também não procede à condenação de juros, apesar de se tratar de sentença condenatória e não anulatória. II - Todavia,

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I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança declarada...